Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos n. 0809240-48.2026.8.20.5106 Requerente: MAXIMILIANO DE OLIVEIRA NASCIMENTO Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Analisando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do novo Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado previsto no art. 355 do CPC, motivo pelo qual passo a analisar o mérito da pretensão. 3. PRELIMINARES 3.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Deixo de apreciar eventual impugnação à justiça gratuita, por ausência de interesse de agir nesse sentido, uma vez que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais é isento de custas, taxas, emolumentos ou despesas. O pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que não há custas no juízo monocrático (Artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95). 4. PREJUDICIAL DE MÉRITO No tocante à prejudicial de prescrição do fundo de direito, sustenta o ente público que o ato de fixação dos subsídios por meio das tabelas da Lei Complementar Estadual nº 514/2014 constitui ato único de efeitos concretos, operando-se a prescrição quinquenal integral da pretensão a teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte possuem entendimento consolidado no sentido de que, em se tratando de discussão que envolve o pagamento de vencimentos de servidores públicos e militares, a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se a lesão mês a mês com o adimplemento da remuneração em patamar supostamente inferior ao devido, atraindo a incidência da Súmula nº 85 do STJ. No mesmo sentido, colhe-se a jurisprudência da referida Corte Superior: A jurisprudência é pacífica nesse sentido (AgRg no AREsp n. 382.320/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 7/5/2014.) Portanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, cabendo aplicar o prazo prescricional tão somente sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 13/04/2026, encontram-se fulminadas pela prescrição as parcelas remuneratórias eventualmente devidas e anteriores a 13/04/2021. Contudo, cumpre analisar o impacto da sucessão legislativa promovida pelas Leis Complementares Estaduais nº 657/2019 e nº 702/2022. Tais diplomas normativos reestruturaram a carreira dos militares estaduais e fixaram novos valores nominais de subsídios, estabelecendo um novo regime remuneratório que rompeu o liame de dependência com as fórmulas matemáticas da lei de 2014. Ao instituir novos patamares de subsídios, as leis supervenientes absorveram as estruturas anteriores e inauguraram um novo marco de contagem de prazo prescricional para qualquer questionamento sobre eventuais distorções salariais pretéritas. Assim, as pretensões que buscam rediscutir a metodologia da LCE nº 514/2014 encontram óbice intransponível na reestruturação superveniente, que extinguiu a eficácia do regime remuneratório anterior, conforme será detalhado na análise de mérito. 5. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia reside em analisar se houve erro material por parte do Estado do Rio Grande do Norte na metodologia de cálculo dos reajustes concedidos aos militares estaduais por força da Lei Complementar Estadual nº 514/2014, notadamente em relação à aplicação do índice de 8% previsto para março de 2015 (Tabela II do Anexo Único), e se tal equívoco gerou repercussões negativas acumuladas nas remunerações subsequentes da parte requerente. A pretensão sustenta que os percentuais de reajuste previstos no artigo 1º da referida lei complementar deveriam incidir de forma cumulativa, ou seja, com a aplicação de efeito composto (juros sobre juros), incidindo o percentual subsequente sobre o valor do subsídio já reajustado na etapa anterior. Ocorre que a interpretação defendida pelo requerente diverge da técnica legislativa adotada pelo Estado do Rio Grande do Norte e choca-se com a literalidade do texto legal. Embora esta magistrada tenha, inicialmente, perfilhado o entendimento de que a pretensão decorrente da LC 514/2014 comportaria julgamento de procedência, após análise mais detida da matéria e em razão da atuação perante a Turma Recursal, onde a questão foi reiteradamente debatida à luz de precedentes e da interpretação sistemática do diploma, sobreveio novo posicionamento. A revisão do convencimento decorre do amadurecimento da reflexão jurídica sobre o tema, sendo certo que a função jurisdicional não se compatibiliza com o apego a entendimentos superados, devendo o julgador render-se às melhores razões quando estas se apresentam. Passa-se, portanto, a adotar a orientação atualizada, em homenagem à segurança jurídica e à coerência da prestação jurisdicional. A exegese da norma deve ser realizada de forma sistemática e teleológica, considerando-se o conjunto do texto legal, especialmente o seu Anexo Único, no qual foram fixados os valores nominais de subsídio para cada período. Desse modo, o legislador não se limitou a prever percentuais abstratos de reajuste sucessivo, mas estabeleceu, de forma inequívoca, que o subsídio seria alterado “nos valores constantes do Anexo Único”, sendo divididos nos percentuais e datas indicados nos incisos. Nesse sentido, da leitura da Lei Complementar Estadual nº 514/2014, que dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, verifica-se que estabelece, no art. 1º, a atualização do valor do subsídio dos militares estaduais, conforme segue: Art. 1º Fica alterado o valor do subsídio dos militares integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), instituído por intermédio da Lei Complementar Estadual n.º 463, de 3 de janeiro de 2012, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, dividido nos percentuais e datas a seguir prescritos: I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de setembro de 2014; II - 8% (oito por cento), a partir de 1º de março de 2015; III - 9% (nove por cento), a partir de 1º de setembro de 2015; IV - 9% (nove por cento), a partir de 1º de março de 2016. (Destaques acrescidos ao texto original). Com efeito, a referida lei estruturou o reajuste remuneratório por meio de escalonamento temporal, utilizando os percentuais de 6%, 8%, 9% e 9% como referência para implementação progressiva de valores previamente definidos, e não como índices autônomos de incidência sobre bases remuneratórias sucessivamente majoradas. Nesse contexto, os percentuais previstos no art. 1º não possuem natureza de recomposição cumulativa, mas sim de marcos temporais de concretização do reajuste global instituído pelo legislador. A remissão expressa ao Anexo Único revela que o núcleo normativo da alteração remuneratória se encontra materializado na própria tabela, que traz os valores nominais a serem implantados em cada período. Portanto, os percentuais previstos nos incisos I a IV não podem ser compreendidos como índices autônomos destinados a gerar, necessariamente, reajustes compostos sobre a parcela imediatamente anterior, como requereu a parte autora/recorrida, mas como critérios de fracionamento temporal do reajuste global refletido na tabela prevista na Lei. A análise matemática demonstra que a Administração Pública aplicou os reajustes de forma simples e progressiva sobre o valor inicial de referência, que era o subsídio instituído pela Lei Complementar Estadual nº 463/2012. Tomando como exemplo o subsídio do posto de Coronel Nível I, cujo valor inicial na LCE nº 463/2012 era de R$ 11.000,00, a evolução deu-se da seguinte forma: a) A partir de setembro de 2014 (Tabela I): aplicação de 6% sobre a base de R$ 11.000,00, resultando em R$ 11.660,00; b) A partir de março de 2015 (Tabela II): aplicação de 14% (6% + 8%) sobre a base original de R$ 11.000,00, resultando no valor nominal de R$ 12.540,00; c) A partir de setembro de 2015 (Tabela III): aplicação de 23% (6% + 8% + 9%) sobre a base original de R$ 11.000,00, resultando no valor nominal de R$ 13.530,00; d) A partir de março de 2016 (Tabela IV): aplicação de 32% (6% + 8% + 9% + 9%) sobre a base original de R$ 11.000,00, resultando no valor nominal de R$ 14.520,00. Os valores efetivamente pagos pelo Estado e previstos nas tabelas anexas coincidem de forma exata com o cálculo de acréscimo simples sobre o valor de referência originário. O suposto erro apontado pelo autor decorre de uma interpretação equivocada que presume a incidência cumulativa de percentuais, o que geraria um reajuste final de 34,95% sobre o valor inicial, em total descompasso com o teto de 32% pretendido e fixado pelo legislador por meio da soma simples dos percentuais. Portanto, os percentuais indicados no artigo 1º não ostentam natureza de recomposição cumulativa, mas consistem em meros marcos temporais e índices de fracionamento do reajuste global concedido sobre o subsídio da LCE nº 463/2012, inexistindo qualquer erro de cálculo ou ilegalidade na conduta da Administração Pública. A pretensão de desconsiderar os valores nominais expressamente previstos nas tabelas anexas da Lei Complementar Estadual nº 514/2014 para impor um cálculo baseado em efeito composto viola frontalmente o princípio da legalidade estrita (artigo 37, caput, da Constituição Federal), que rege a atuação da Administração Pública. As tabelas anexas que integram o texto da lei possuem força cogente e eficácia normativa idêntica à dos artigos dispostos no corpo do diploma legal. O anexo é parte indissociável da lei, tendo sido debatido, votado e aprovado pelo Poder Legislativo com base em estudos de impacto financeiro e limites orçamentários do Estado. Não cabe ao Poder Judiciário, sob o argumento de corrigir suposta inconsistência matemática de caráter interpretativo, afastar a aplicação dos valores nominais expressos na tabela em favor de uma metodologia de cálculo mais onerosa que não foi contemplada pelo legislador. No caso específico, portanto, constata-se que o Estado do Rio Grande do Norte implantou os subsídios, exatamente, nos valores previstos no Anexo Único da Lei Complementar nº 514/2014, inexistindo erro material ou defasagem remuneratória a justificar a intervenção judicial. Menciona-se, por fim, precedentes das Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Norte que confirma a orientação ora adotada: EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTE SALARIAL ESCALONADO. LC ESTADUAL Nº 514/2014. TÉCNICA LEGISLATIVA DE VALORES NOMINAIS FIXADOS EM ANEXO. INOCORRÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO EQUIVOCADA. RECURSO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0907067-20.2025.8.20.5001, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 23/04/2026, PUBLICADO em 23/04/2026). EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO. DIVISÃO EM ETAPAS COM OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS E DATAS DE VIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 514/2014. REAJUSTE DE CADA PERÍODO EXPRESSO EM VALORES CARDINAIS INTEGRANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI DE REGÊNCIA. IMPLANTAÇÃO EM CONFORMIDADE NORMATIVA. REINCIDÊNCIA DAS PERCENTAGENS DE AUMENTO NOS VALORES DESCRITOS JÁ ATUALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXEGESE DO ART.37, CAPUT, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800810-76.2025.8.20.5160, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/04/2026, PUBLICADO em 24/04/2026). Em verdade, o ente estatal buscou resguardar o erário contra interpretações desfavoráveis ao prever, na norma de regência, não apenas os índices de reajuste, mas a imediata integração destes aos valores nominais dos subsídios, discriminados por posto e graduação para cada período de atualização. Nessa perspectiva, a concessão do reajuste pleiteado configuraria bis in idem, resultando em afronta direta ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF). Afinal, os valores fixados no Anexo Único possuem natureza imperativa, sendo vedado ao Poder Judiciário — ainda que sob o pretexto de isonomia ou retificação de cálculos — majorar vencimentos, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC julgo improcedente os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução do mérito. O pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que não há custas no juízo monocrático (Artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Não havendo requerimentos após o prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade. Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Mossoró/RN, data e hora da assinatura eletrônica. Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
