Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA EMISSÃO DE
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
TJRN, Recurso Inominado Cível 0897212-17.2025.8.20.5001
- Órgão julgador
- Primeira Turma Recursal
- Julgamento
- 09/06/2026
- Publicação
- DJEN 24/06/2026
- Número único (CNJ)
- 0897212-17.2025.8.20.5001
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.