Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0831688-39.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANA CRISTINA BERNARDO BESSA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora em epígrafe ajuizou a presente contra o ente público acima nominado, visando obter o pagamento da diferença de progressão em um nível da carreira (padrão 10), devidamente reconhecido nos termos do Mandado de Segurança de nº 0816535-65.2025.8.20.0000, retroativo ao quinquênio anterior ao a impetração do Writ (de 14.09.2020 à 14.09.2025), e seus devidos reflexos. Juntou documentos. O demandado ofertou defesa. Foi dada oportunidade de réplica. O Ministério Público depositou ofício, com cópia da Res. 02/2015 da PGJ/Corregedoria, informando que não intervirá, entre outras, nas causas em que servidores perseguem vantagens remuneratórias (ressalvando apenas as hipóteses de interessado incapaz). É o que importa relatar. Decido. Do julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, do CPC. Das questões prévias. Cumpre apontar que a prescrição contra a Fazenda ainda é regulada pelo Decreto 20.910/32, inclusive havendo súmulas a respeito. Pois bem, prescrevem em cinco anos as parcelas mensais devidas pela Fazenda (art. 1º do Decreto 20.910): Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. De outra parte, a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo (art. 9º do Decreto 20.910): Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. A Súmula 383 do STF resguarda que o somatório do período anterior à interrupção com o posterior ao seu curso, não pode ser inferior a cinco anos: Súmula 383 Enunciado A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Explico. Se a ação for ajuizada antes de dois anos e meio, contados da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, conta-se o prazo prescricional de cinco anos a partir do ato que interrompeu sua contagem para trás, estando prescritas as parcelas anteriores. De forma diversa, se a ação for ajuizada após dois anos e meio, contados da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, o período que extrapolou os dois anos e meio será computado no prazo prescricional de cinco anos. Em outras palavras, do prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ato de interrupção da contagem deve ser descontado o período que extrapolou os dois anos (prazo prescricional que voltou a correr pela metade), de forma que as parcelas anteriores a este resultado estarão prescritas. Vejamos o caso concreto. No caso dos autos, o Mandado de Segurança Individual 0816535-65.2025.8.20.0000 foi distribuído em 14/09/2025, havendo a interrupção da prescrição, a qual voltou a correr em 13/02/2026, quando foi certificado o trânsito em julgado. A presente ação de cobrança, por seu turno, foi distribuída em 08/04/2026, ou seja, um mês após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Individual 0816535-65.2025.8.20.0000 (menos de dois anos e meio), devendo, pois, o prazo prescricional de cinco anos ser contado a partir do ato que interrompeu sua contagem para trás, estando prescritas as parcelas anteriores. Significa dizer que todas as parcelas que já contavam com mais de cinco anos da data do ajuizamento do Mandado de Segurança Individual 0816535-65.2025.8.20.0000, já estão prescritas. Logo, sabendo que o Mandado de Segurança Individual 0816535-65.2025.8.20.0000 foi ajuizado em 14/09/2025, estão prescritas as parcelas anteriores a 14/09/2020. Do mérito próprio. A LCE 242/2002 entrou em vigor em 01/10/2002 e permaneceu vigente até 30/06/2022, com a entrada em vigor da LCE 715/2022, que a revogou. Nos termos do primeiro diploma, os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte têm a progressão na carreira nos temos previstos no art. 21, da LCE 242/2002, com vantagens remuneratórias previstas nos temos do Anexo VI. Art. 19. A progressão funcional consiste na movimentação do servidor ocupante do cargo efetivo para classe e padrão superior na carreira a que pertença. Parágrafo único. A referida progressão somente poderá ser realizada após o interstício mínimo de 02 (dois) anos, contados a partir da habilitação do servidor em estágio probatório. Art. 20. A progressão funcional dar-se-á por meio de promoção, com a movimentação do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, na mesma classe, ou com a movimentação do servidor do último para o primeiro da classe imediatamente superior do mesmo cargo. Parágrafo único. A movimentação do servidor do último padrão para o primeiro da classe imediatamente superior do mesmo cargo, dar-se-á mediante a avaliação de desempenho e aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional, cujas normas serão estabelecidas por Resolução do Tribunal de Justiça. Art. 21. A progressão funcional dar-se-á: I - por permanência no cargo, para o padrão imediatamente superior ao que se encontrar, a cada interstício de 04 (quatro) anos de efetivo exercício, a contar da data do enquadramento, desde que não tenha havido promoção no decorrer dos últimos 04 (quatro) anos; II - por mérito, após interstício mínimo de 02 (dois) anos, contados da data do enquadramento, observando-se: a) a movimentação do servidor para o padrão imediatamente superior de uma mesma classe ao que se encontrar, mediante avaliação de desempenho; b) a movimentação do servidor para o último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, mediante o resultado cumulativo da avaliação de desempenho e da aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional; III - por titulação e qualificação, considerando-se os graus, diplomas, certificados, e títulos, obedecendo aos critérios abaixo e de acordo com a Tabela de Incentivo à Titulação, constante no Anexo V, desta Lei Complementar: a) os diplomas de graduação somente terão validade quando devidamente registrados por Instituições de Ensino Superior - IES credenciadas pelo Ministério da Educação; b) os certificados de especialização somente terão validade se expedidos por instituição de ensino reconhecida; c) os títulos de mestre e doutor somente terão validade quando expedidos por curso nacional credenciado pelo Conselho Federal de Educação – CFE, ou quando estrangeiros devidamente revalidados. § 1º. Os títulos somente serão reconhecidos para a progressão se forem em área de estudos diretamente relacionada com o cargo e atividades do servidor. § 2º. Os critérios para a avaliação de desempenho serão estabelecidos por Resolução do Tribunal de Justiça. § 3º. Na progressão funcional por titulação, poderão ser obtidos até no máximo três padrões dentro do mesmo grupo ocupacional, conforme estabelece o Anexo V. A par do requisito temporal, o art. 21, da LCE 242, também prevê um resultado satisfatório na avaliação de desempenho, realizada a cada dois anos de exercício, nos termos de Resolução a ser instituída. Os artigos 22 e 23 trata das situações impeditivas da promoção e do tempo de serviço não contado para fins de progressão, nos seguintes termos: Art. 22. O servidor não poderá ser promovido: I - em estágio probatório; II - em licença para trato de interesses particulares; III - afastado para acompanhar cônjuge ou companheiro. IV - punido com pena disciplinar de advertência e de suspensão, observado o previsto no art. 142, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994; V - afastado ou em licença, cujo período não seja contado como de efetivo exercício. Art. 23. Não será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de progressão funcional, o tempo relativo a: I - faltas injustificadas; II - licença para tratamento de interesses particulares; III - afastado para acompanhar cônjuge ou companheiro; IV - suspensão disciplinar; V - prisão decorrente de decisão judicial; VI - indisponibilidade; VII - em licença para a atividade política, observando-se os dispostos nos arts. 100 e 116, inciso VII, alínea “c”, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994; VIII - outros afastamentos e licenças definidos em lei como não efetivo exercício. A LCE nº 715 de 21/06/2022 instituiu novo o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. A progressão por merecimento restou assim disciplinada: Art. 24. A progressão funcional consiste na movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para padrão imediatamente superior na carreira a que pertença, não podendo esse deslocamento ocorrer durante o estágio probatório. Art. 25. A tabela de progressão funcional compreende 10 (dez) padrões. Art. 26. A progressão funcional ocorrerá da seguinte forma: I - progressão por tempo na carreira: para os padrões entre 02 (dois) a 10 (dez), tendo como requisito 05 (cinco) anos de permanência em efetivo exercício no padrão em que se encontra, ocorrerá por meio da movimentação vertical do servidor de um padrão para outro imediatamente superior ao que se encontrar; ou II - progressão por tempo combinado com merecimento na carreira: para os padrões de 02 (dois) e 10 (dez), tendo como requisito 03 (três) anos de permanência em efetivo exercício no padrão em que se encontra, ocorrerá por meio da movimentação vertical do servidor de um padrão para outro imediatamente superior ao que se encontrar desde que atendendo cumulativamente os seguintes requisitos: a) avaliação de desempenho, com base no mapeamento de competências e com pontuação mínima de 70% (setenta por cento), levando em consideração a função e as tarefas específicas do servidor; b) participação em curso(s) de aperfeiçoamento profissional cuja carga horária total resulte em 24 (vinte quatro) horas por ano e 72 (setenta e duas) horas no somatório dos 3 (três) anos, não sendo cumulativo o excedente das 24 (vinte quatro) horas anuais para servir a outro período. § 1º Os cursos poderão ser oferecidos pela ESMARN ou CNJ, sendo obrigatório o aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) e frequência de 75% (setenta e cinco por cento), não sendo aproveitados cursos que contenham apenas carga horária. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo os cursos oferecidos à distância. Art. 27. O servidor não poderá ter progressão funcional durante os seguintes períodos: I - estágio probatório; II - licença para tratar de interesses particulares; III - licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro; IV - punido com pena disciplinar de advertência e de suspensão, observado o previsto no art. 142 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994; e V - afastamento ou licença cujo tempo não seja contado como de efetivo exercício. Art. 28. Não será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de progressão funcional, o tempo relativo a: I - estágio probatório; I - faltas injustificadas; II - gozo de licença para tratamento de interesses particulares; III - gozo de licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro; IV nos períodos previstos no art. 142 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, nos casos de aplicação de penalidade de advertência e suspensão; V - prisão decorrente de decisão judicial; VI - indisponibilidade; VII - licença para exercício de atividade política, observando-se o disposto nos arts. 100 e 116, VII, c, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994; e VIII - outros afastamentos e licenças definidos em lei como de não efetivo exercício. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos na Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão de nível em favor dos servidores. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 333/2006. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO, SOB O FUNDAMENTO DA EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA ESTATAL NÃO IMPEDITIVA DA APLICABILIDADE DA LCE 333/2006. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJRN, AC 2015.020790-9., 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe 10/05/2016). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 333/2006. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO, SOB O FUNDAMENTO DA EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO FOI REALIZADA POR AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. PREJUÍZO SUPORTADO PELA SERVIDORA. ATO VINCULADO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, AC 2013.005747-0, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe 08/07/2013). Significa dizer que, completado o interstício de 2 anos dentro de um nível da carreira instituída nos termos da LCE 242/2002 (com alterações pela LCE 372/2008), se a Administração se omitiu em providenciar a avaliação do servidor no respectivo biênio, este não poderá ser prejudicado pela omissão da Administração e fará jus à progressão no nível superveniente da carreira. De outra parte, a partir da vigência da LCE nº 715 de 21/06/2022 a progressão por tempo na carreira passou a exigir o interstício de cinco anos e a progressão por tempo combinado com merecimento passou a exigir, além do interstício de três anos, a participação em curso(s) de aperfeiçoamento profissional cuja carga horária total resulte em 24 (vinte quatro) horas por ano e 72 (setenta e duas) horas no somatório dos 3 (três) anos. Impende ressaltar que a LCE nº 561 de 29/12/2015 suspendeu temporariamente as progressões funcionais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Vejamos: Art. 1º. Ficam suspensas as implantações de Progressão Funcional prevista na Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002. Parágrafo único. A Progressão Funcional referida no caput voltará a ser concedida quando o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte realizar a incorporação das despesas decorrentes de decisão judicial às despesas gerais com pessoal, nos termos do art. 19, §1º, IV e §2º c/c art. 20, II, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Referida Lei foi editada com vista ao cumprimento do Acórdão nº 521/2015 - TCE/RN e do Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público IC 005/2013, que impediam o aumento de despesas gerais com o pessoal enquanto não incorporadas as despesas com pessoal do Poder Judiciário potiguar decorrentes de decisão judicial. Veja-se que a Lei em questão suspendeu a implantação, mas não a contagem do tempo de serviço para fins de progressão, de forma que as progressões devidas durante o tempo de suspensão deverão ser implantadas após o cumprimento do cronograma do plano de incorporação de despesas com pessoal do Poder Judiciário potiguar, com o pagamento das parcelas retroativas. Em 19/10/2021, o TCE/RN declarou o cumprimento do cronograma do plano de incorporação de despesas com pessoal do Poder Judiciário potiguar, homologado pelo Acórdão nº 521/2015-TC-Pleno. Nesse viés, a partir de 19/10/2021, as progressões funcionais dos servidores do TJRN que deixaram de ser concedidas durante o cumprimento do cronograma do plano de incorporação de despesas com pessoal do Poder Judiciário potiguar decorrentes de decisão judicial, passaram a ser devidas, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da LCE nº 561 de 29/12/2015. Cumpre, ainda, esclarecer que o artigo 8º, IX, da LC n° 173/2020 proíbe, configurada a hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contagem, no intervalo de 28/05/2020 (data da publicação da Lei) até 31/12/2021, desse período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Por seu turno, o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios. Nesse viés, é certo que, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios; é proibida a contagem, no intervalo de 28/05/2020 até 31/12/2021, desse período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Impende destacar que, no caso do Estado do Rio Grande do Norte, o estado de calamidade pública foi declarado pelo Decreto nº 29.534, e reconhecido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em sessão ocorrida em 20 de março de 2020. Veja-se que o Decreto de Calamidade foi renovado reiteradamente. Não resta dúvida, pois, que configurada a hipótese que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Considerando que a progressão funcional dos servidores do TJRN é um mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, restou suspensa por força artigo 8º, IX, da LC n° 173/2020 a contagem do tempo de serviço para tanto, no intervalo de 28/05/2020 até 31/12/2021. Antes de passarmos a análise do caso concreto, impõe-se apontar, quanto aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1075), consolidou o seguinte: “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000” (REsp 1878849/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 -, Primeira Seção, j. em 24/02/2022). No caso dos autos, resta suficientemente provado que a autora é servidora desde 29/09/2000, iniciando o exercício no padrão 0; sendo enquadrada no padrão 3 em 07/01/2009 e no padrão 4 em 25/03/2009 por Decisão do Presidente do Tribunal Justiça nos autos do Processo Administrativo nº 23281/2009-6, que entendeu que todos os servidores deveriam iniciar a carreira no Padrão 1; obteve progressões por mérito em 20/11/2010, indo para o Padrão 5; obteve progressões por mérito em 20/11/2012, indo para o Padrão 6; obteve progressão por titulação em 15/08/2013, indo para o Padrão 7; obteve progressão por mérito em 20/11/2014, indo para o Padrão 8; obteve progressão por mérito em 01/03/2023, indo para o Padrão 9; obteve progressão para o Nível 10 nos autos do Mandado de Segurança Individual nº 0816535-65.2025.8.20.0000. Logo, considerando que a parte autora entrou em exercício em 29/09/2000, deveria desde então integrar o Padrão 1; deveria progredir por mérito para o Nível 2, a partir de 29/09/2003, devido ao estágio probatório; deveria progredir por mérito, a partir de 29/09/2006, para o Nível 3; por mérito novamente, a partir de 29/09/2009, para o Nível 4; deveria progredir por mérito em 20/11/2010, indo para o Padrão 5 (MS coletivo nº 2015.000091-0); deveria progredir por mérito em 20/11/2012, indo para o Padrão 6; deveria progredir por titulação em 15/08/2013, indo para o Padrão 7; deveria progredir por mérito em 20/11/2014, indo para o Padrão 8; deveria progredir por mérito em 20/11/2016, indo para o Padrão 9 (concedido administrativamente em 28/04/2022 nos autos do Processo SIGAJUS 04101.075533/2021-91 - relativamente às progressão suspensas pela LCE nº 561 de 29/12/2015); e, por fim, deveria progredir por mérito em para o Padrão 10 a partir de 01/11/2021 (tendo em vista que as progressões funcionais dos servidores do TJRN encontravam-se suspensas desde 29/12/2015 até 19/10/2021, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da LCE nº 561/2015), com efeitos retroativos a 20/11/2018. Considerando que implantação da progressão estava suspensa pela LCE nº 561 de 29/12/2015 até 19/10/2021, somente a partir desta data a parte autora poderia exigir a implantação da progressão para o nível 10, bem como o pagamento das parcelas retroativas, de forma que o termo a quo da contagem da prescrição de tais pretensões é justamente 19/10/2021, de forma que não há qualquer parcela prescrita. Em face do exposto, são devidos à parte autora os efeitos financeiros de sua progressão ao Nível 10 a partir 20/11/2018. Entrementes, havendo a parte autora requerido o pagamento das dos efeitos financeiros relativos ao período de 14.09.2020 à 14.09.2025, mais não lhe pode ser concedido, sob pena de nulidade da Sentença. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, e art. 323, ambos do NCPC, julgo procedente o pedido para condenar a parte demandada ao pagamento dos efeitos financeiros da progressão da parte autora ao Nível 10 a partir de 14/09/2020 até a data de impetração do Mandado de Segurança Individual nº 0816535-65.2025.8.20.0000 – os valores devidos devem ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021; entre 09/12/2021 a 08/09/2025 atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021, por força da EC nº 113/2021; entre 09/09/2025 a 19/12/2025 (data anterior à citação), com base no art. 389, do CC, apenas correção monetária pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E); e, a partir de 20/12/2025 (data da citação) em diante, aplicação da SELIC de forma única (correção + juros), conforme art. 406, do CC e Tema 1368, do STJ - desde já autorizada a subtração de parcelas já adimplidas ao mesmo título. 3º) Condenar a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já consignado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido e certo devido), os honorários serão devidos a 8% nessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC; 4º) Custas ex lege contra a Fazenda Estadual em razão de sua sucumbência integral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde já, nos termos do art. 496 do NCPC, atento ao fato de que a condenação não atinge a alçada legal, deixo de submetê-la a reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento após promovido o cumprimento de Sentença. Cumpra-se. NATAL /RN, 22 de junho de 2026. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
