Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0827679-78.2024.8.20.5106
AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE BRITO
ADVOGADO(A) AUTOR: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (RN1320-A)
REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
ADVOGADO(A) REU: RICHARD LEIGNEL CARNEIRO (RN009555), THIAGO MAHFUZ VEZZI (RORN0001026S)
SENTENÇA
Maria da Conceição Pereira de Brito ajuizou ação declaratória de inexistência de
débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos.
A parte autora alegou, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição de seu
nome nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de débitos que afirma desconhecer, nos
valores de R$ 139,12, referente ao contrato nº 61282349643809, e R$ 525,86, ao nº
00463154. Sustentou que não celebrou relação jurídica apta a justificar as cobranças, que não
recebeu prévia notificação e que a negativação teria comprometido sua credibilidade no
mercado de consumo.
Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a tutela de urgência para
exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos, a inversão do ônus da prova e a
declaração de inexistência dos débitos. Além disso, solicitou a condenação da ré ao
pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além de juros,
correção monetária, custas e honorários advocatícios.
A tutela de urgência foi deferida, com determinação de exclusão do nome da
autora do Serasa, no prazo fixado, sob pena de multa. Na mesma decisão, foram concedidos
os benefícios da justiça gratuita e invertido o ônus da prova em favor da consumidora.
Citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu inépcia da
inicial, ausência de interesse processual, impugnou o valor da causa e a gratuidade da justiça.
No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que os créditos foram objeto de
cessão pelas empresas Natura Cosméticos S.A. e Avon Cosméticos Ltda., com notificação da
autora por intermédio de comunicação do órgão de proteção ao crédito. Alegou, ainda,
exercício regular de direito, ausência de ato ilícito, inexistência de dano moral e incidência da
Súmula 385 do STJ, diante de inscrições preexistentes em nome da autora. Juntou certidões
de cessão de crédito, comunicações de inscrição, tela Serasa, tela Boa Vista/SCPC, nota
fiscal, canhoto e tela sistêmica.
A parte autora apresentou réplica, impugnando os documentos juntados pela ré,
especialmente a força probatória das certidões de cessão, das comunicações e do canhoto de
recebimento, ao argumento de que não haveria contrato assinado nem prova robusta da
origem dos débitos.
O processo foi saneado. Foram rejeitadas as preliminares de inépcia, ausência de
interesse processual, impugnação à justiça gratuita e impugnação ao valor da causa. A parte
ré requereu a produção de prova oral, com depoimento pessoal da autora, o que foi deferido.
Designada audiência de instrução, a autora e seu advogado não compareceram, razão pela
qual foi aplicada a pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, retornando os autos
conclusos para julgamento.
É o relatório. Fundamento e decido.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A instrução
probatória foi encerrada após a audiência designada para depoimento pessoal da autora,
prejudicada em razão de sua ausência injustificada, com aplicação da pena de confissão ficta,
nos termos do art. 385, § 1o, do CPC.
Inicialmente, registro que a relação discutida nos autos é de consumo. A autora
se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, e a parte ré, ao atuar
na aquisição, cobrança e gestão de créditos no mercado, enquadra-se no conceito de
fornecedora de serviços, conforme art. 3º do CDC. Por isso, incidem as normas de proteção
consumerista, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do
CDC.
A inversão do ônus da prova já foi deferida em favor da autora, com fundamento
no art. 6º, VIII, do CDC, c/c art. 373, § 1º, do CPC, diante da alegação de desconhecimento da
relação jurídica e da maior aptidão técnica da ré para demonstrar a origem dos créditos
cobrados. Isso, contudo, não dispensa a análise do conjunto probatório produzido, tampouco
impede que a prova documental apresentada pela ré e a confissão ficta da autora sejam
valoradas conjuntamente.
No mérito, a controvérsia consiste em saber se os débitos imputados à autora
possuem origem minimamente comprovada e se a inscrição restritiva realizada pela ré foi
legítima.
A parte autora negou a existência de relação jurídica apta a justificar as
cobranças. A ré, por sua vez, juntou certidão de registro de cessão de crédito referente ao
contrato nº 766128234964380920220101, em que consta como cedente Avon Cosméticos
Ltda. e como cessionário o fundo réu, com indicação do nome e CPF da autora e do valor de
R$ 106,20. Também juntou certidão de cessão referente ao contrato nº 1600463154-
N213608596, com cedente Natura Cosméticos S.A., cessionário o Fundo réu, indicação do
nome e CPF da autora e valor de R$ 449,71.
Além disso, foram apresentados comunicados emitidos pela Serasa Experian,
endereçados à autora, relativos aos débitos cedidos ao FIDC NPL II. Em relação ao débito
oriundo da Natura, consta comunicação datada de outubro de 2020, com indicação do valor de
anotação de R$ 525,86, vencimento em 03/02/2020 e contrato nº 1600463154. Quanto ao
débito oriundo da Avon, consta comunicação datada de julho de 2023, com indicação do valor
de anotação de R$ 139,12, vencimento em 11/04/2022 e contrato nº 7661282349643809.
No tocante ao débito vinculado à Natura, a ré também juntou DANFE referente à
Nota Fiscalno 024.380.680, emitida em 13/01/2020. Ela foi emitida em nome de Maria da
Conceição Pereira de Brito, CPF noº 968.459.614-68, no endereço indicado nos autos, com
valor total de R$ 449,71 e vencimento em 03/02/2020. Também foram anexados documentos
correlatos de entrega/canhoto e tela sistêmica de cadastro/posição do título.
É certo que a mera cessão de crédito, isoladamente, não comprova
automaticamente a existência da relação jurídica originária, sobretudo quando o consumidor
nega a contratação ou a origem da dívida. O cessionário, ao assumir a posição de credor e
promover a cobrança, aceita também o ônus de demonstrar a regularidade mínima do crédito
cobrado.
No caso concreto, contudo, a prova documental não se resume a alegação
genérica de cessão. Há certidões de cessão individualizadas, comunicados de inscrição com
identificação da autora, documentos fiscais vinculados ao débito de origem e elementos
sistêmicos de suporte. Somado a isso, a autora, embora regularmente intimada para prestar
depoimento pessoal, não compareceu à audiência de instrução, o que ensejou a aplicação da
pena de confissão ficta sobre os fatos que seriam objeto de esclarecimento pessoal.
A confissão ficta não possui valor absoluto, mas deve ser apreciada em conjunto
com os demais elementos de prova. No presente caso, ela reforça a versão defensiva, pois a
autora deixou de comparecer ao ato processual especificamente deferido para esclarecimento
dos fatos relativos ao alegado desconhecimento das contratações e das cobranças. A
ausência injustificada impede o aprofundamento da versão autoral e, diante da documentação
produzida pela ré, afasta a conclusão de inexistência dos débitos.
Assim, no conjunto probatório formado nos autos, não se verifica prova suficiente
de que as inscrições impugnadas tenham sido indevidas. Ao contrário, os documentos
apresentados pela ré, aliados à confissão ficta da autora, demonstram, em grau suficiente para
o julgamento civil, a existência de lastro mínimo dos créditos e a regularidade da cobrança.
Também não procede a alegação de ausência absoluta de notificação. Os
documentos juntados pela ré indicam comunicações emitidas pela Serasa Experian antes da
disponibilização das informações para consulta, com identificação da autora, CPF parcialmente
mascarado, credora, valor, natureza da dívida, data de vencimento e contrato.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo
1315, firmou a seguinte tese: “Para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao
consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a
respectiva entrega ao destinatário”.
Dessa forma, não há fundamento para declaração de inexistência dos débitos,
tampouco para manutenção definitiva da ordem de exclusão das anotações restritivas. Quanto
ao pedido de indenização por danos morais, sem ato ilícito, defeito do serviço ou negativação
indevida, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil.
Por fim, não há elementos que autorizem condenação da parte autora ou de seu
advogado por litigância de má-fé. A improcedência dos pedidos não equivale, por si só, à
prática de conduta processual dolosa ou abusiva. A aplicação das sanções dos arts. 79 e 80
do CPC exige demonstração objetiva de comportamento enquadrável nas hipóteses legais, o
que não se verifica de modo suficiente.
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria da
Conceição Pereira de Brito em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não
Padronizados NPL II, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2o,
do CPC. A exigibilidade é suspensa em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §
3o, do CPC.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Mossoró, 19 de junho de 2026.
Edino Jales de Almeida Júnior
Juiz de Direito
