Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida. Publique-se e intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0800558-62.2026.8.20.5120 Parte autora: JOSE GELSON DE AQUINO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSÉ GELSON DE AQUINO em desfavor de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos já qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de ID n. 186281355, intimou a parte autora para que colacionasse documentos aptos a conferir plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial. Todavia, conforme certidão de ID n. 189231762, o prazo transcorreu sem que a parte autora desse prosseguimento ao feito. Portanto, não foi trazido aos autos documento indispensável à propositura da ação (art. 321 do CPC), uma vez que incumbe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
