Isto posto, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso
VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO sem
resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita.
Fica prejudicada a apreciação do pedido liminar.
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Custas na forma da lei, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE (446) Nº 0801038-62.2026.8.20.5145 IMPETRANTE: E. A. N. ADVOGADO(A) IMPETRANTE: DIANA MARIA DE MENEZES SILVA (RN008636) IMPETRADO: M. D. A. PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Arez SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por MATHEUS CALEBE NOBRE, menor incapaz, portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA, representado por sua genitora E. A. N., em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREZ/RN. Narrou a parte impetrante que o menor apresenta quadro de abscesso dentário, necessitando da realização de exodontia sob sedação, haja vista sua condição de pessoa com TEA, associada a transtorno de ansiedade e dificuldade de cooperação para realização do procedimento em ambiente ambulatorial convencional. Sustentou que, após atendimento pela rede municipal, foi encaminhado ao Hospital Maria Alice Fernandes, em Natal/RN, onde não haveria profissional anestesista apto à realização do procedimento, tendo posteriormente buscado solução junto ao Município de Arez/RN, sem êxito. Requereu, liminarmente, que o ente municipal seja compelido a assegurar a imediata realização do tratamento indicado, nos moldes do relatório odontológico acostado aos autos. Instado a se manifestar, o Município de Arez/RN alegou, preliminarmente, inadequação da via eleita, em razão da ausência de prova pré-constituída da negativa administrativa, bem como sua ilegitimidade passiva, sustentando que o procedimento seria de média e alta complexidade e que já teria promovido o encaminhamento do paciente à unidade de referência estadual (Id 190279748). É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, desde que demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, não se prestando à dilação probatória. A ação mandamental pressupõe a existência de elementos documentais aptos a evidenciar, de forma imediata, a ilegalidade ou abuso de poder imputado à autoridade coatora, sendo incompatível com a necessidade de instrução voltada ao esclarecimento de fatos controvertidos. No caso em exame, embora os documentos juntados aos autos demonstrem a condição clínica do menor, portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA, e a indicação do procedimento odontológico pretendido, verifica-se que a controvérsia instaurada ultrapassa a mera comprovação da necessidade do tratamento. Com efeito, a controvérsia envolve a apuração da efetiva omissão administrativa, da existência de negativa concreta de atendimento e das providências adotadas pelos entes integrantes do Sistema Único de Saúde para viabilização do procedimento indicado. Conforme sustentado pelo Município impetrado, houve atendimento inicial e posterior encaminhamento do paciente à unidade de referência estadual, circunstância que afasta a caracterização de inércia absoluta e evidencia a necessidade de melhor esclarecimento dos fatos. Nesse contexto, não se encontra suficientemente demonstrada, por prova pré- constituída, a existência de ato coator consubstanciado em negativa administrativa ou omissão estatal apta a justificar a concessão da ordem mandamental. A aferição da suficiência das medidas administrativas já implementadas, bem como a definição acerca da responsabilidade dos entes públicos envolvidos e da efetiva recusa no fornecimento do tratamento pleiteado, demandam cognição mais aprofundada e eventual produção probatória, incompatíveis com a estreita via do mandado de segurança. A jurisprudência é firme no sentido de que a via mandamental exige prova pré- constituída do direito invocado e não admite dilação probatória, conforme se extrai dos seguintes julgados: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) O mandado de segurança exige a demonstração inequívoca do direito líquido e certo por meio de prova documental pré-constituída, não admitindo dilação probatória (Lei n. 12.016/2009, art. 1º). No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o alegado direito líquido e certo do impetrante, sendo necessária a produção de provas adicionais, o que inviabiliza a utilização do rito mandamental. (...) Tese de julgamento: 'O mandado de segurança não admite dilação probatória, sendo imprescindível a comprovação do direito líquido e certo por meio de prova documental pré-constituída.'" (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5042631-88.2024.8.24.0000, Rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24/09/2024). No mesmo sentido: "De toda forma, uma discussão técnica sobre o nível de autismo (1, 2 ou 3) que apresenta o dependente da impetrante não seria viável nesta via processual, porquanto o direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança deve estar devidamente demonstrado pelo impetrante, por meio de prova pré-constituída, quando do ajuizamento da ação mandamental, pois o procedimento especial da Lei 12.016/2009 não admite dilação probatória, principalmente a pericial." (JFSP, Mandado de Segurança Cível nº 5002309-38.2024.4.03.6113, 1ª Vara Federal de Franca/SP, Juiz Federal Leandro André Tamura, publ. em 31/10/2024). Desse modo, ausente prova pré-constituída apta a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada omissão estatal e exigindo a controvérsia maior aprofundamento fático- probatório, revela-se inadequada a via mandamental para apreciação da pretensão deduzida, impondo-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Importa ressaltar que a extinção do presente feito não impede a parte interessada de buscar a tutela jurisdicional pela via processual adequada, em que se admite cognição exauriente e a apreciação de eventual tutela de urgência. Prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelas partes, inclusive da preliminar de ilegitimidade passiva e do pedido liminar formulado. Isto posto, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. Fica prejudicada a apreciação do pedido liminar. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Nísia Floresta/RN, 19/06/2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
