Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha apresentado, com correção do erro material aritmético, para determinar que o saldo existente na conta judicial nº 3700111119781, Agência 2731-6, Banco do Brasil, atualmente indicado como R$ 2.241,63, seja partilhado em frações ideais iguais de 1/4 para cada um dos interessados, da seguinte forma: a) GILSON EVARISTO: 1/4 do saldo judicial; b) GIRLENE EVARISTO FRANÇA DA SILVA: 1/4 do saldo judicial; c) ANA CAROLINA FRANÇA DA SILVA: 1/4 do saldo judicial; d) ADRIANA FRANÇA DA SILVA: 1/4 do saldo judicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, 659 e seguintes do Código de Processo Civil. INDEFIRO, por ausência de comprovação suficiente nestes autos e sem prejuízo da via própria, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores perante o Município de São Miguel do Gostoso/RN. Após o trânsito em julgado: Expeça-se o competente formal de partilha, se necessário. Expeçam-se os alvarás judiciais para levantamento dos valores depositados na conta judicial nº 3700111119781, Agência 2731-6, Banco do Brasil, observada a fração ideal de 1/4 para cada interessado, devendo eventual centavo residual ser rateado pela instituição financeira conforme critério operacional aplicável. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, para fins de ciência e adoção das providências fiscais cabíveis, se houver incidência tributária, sem prejuízo da expedição dos alvarás na forma do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, na forma da gratuidade judiciária já reconhecida nos autos. Sem honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento e da ausência de litigiosidade efetiva entre os interessados quanto à partilha homologada. Publique-se.
Inteiro teor
PODERJUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros Av.José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000,telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo:0801429-17.2022.8.20.5158 Ação:ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Poloativo: GILSON EVARISTO e outros (3) Polopassivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO SENTENÇA Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por ANA LUZIA FRANÇA DA SILVA EVARISTO, falecida em 13/06/2022, formulado por GILSON EVARISTO, GIRLENE EVARISTO FRANÇA DA SILVA, ANA CAROLINA FRANÇA DA SILVA e ADRIANA FRANÇA DA SILVA. Inicialmente, os requerentes ajuizaram pedido de alvará judicial para levantamento de valores supostamente decorrentes de verbas rescisórias/indenizatórias em nome da falecida, bem como para apuração de eventuais valores perante instituições financeiras, Receita Federal e INSS. Após determinação de emenda (ID 87628024), o feito passou a tramitar como arrolamento, tendo sido informado que a autora da herança não deixou bens móveis ou imóveis, restringindo-se o acervo, neste momento, a valores depositados em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil. Consta dos autos, ainda, manifestação do Município de São Miguel do Gostoso/RN (ID 117620744) acerca da ausência de comprovação suficiente dos valores que seriam devidos pela municipalidade. Em decisão anterior, consignou-se que não havia comprovação do crédito em face do ente público, bem como que eventual pagamento pela Fazenda Pública deve observar o regime constitucional próprio, razão pela qual foi determinado o prosseguimento apenas quanto aos valores comprovadamente depositados em conta judicial. Na sequência, os herdeiros apresentaram plano de partilha (ID 175777245), informando que o acervo partilhável é composto pelos seguintes valores depositados em conta judicial nº 3700111119781, Agência 2731-6, Banco do Brasil: a) R$ 382,89; b) R$ 1.858,74. O monte-mor, portanto, corresponde a R$ 2.241,63. É o relatório. Decido. O arrolamento sumário é cabível quando todos os interessados são capazes e concordes quanto à partilha, nos termos dos arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicando-se a forma simplificada de processamento quando não há litígio sucessório a ser dirimido. No caso, os interessados apresentaram plano consensual de partilha, não havendo notícia de incapazes, testamento, conflito entre os herdeiros ou outros bens a inventariar. Ressalte-se que, embora o plano tenha indicado valores nominais de R$ 506,40 para cada interessado, tal divisão não corresponde ao total do monte-mor indicado, pois a soma das quatro parcelas resultaria em R$ 2.025,60, valor inferior ao acervo declarado de R$ 2.241,63. Contudo, o próprio plano revela que a vontade dos interessados é a partilha do valor total em partes iguais. Assim, a inconsistência numérica deve ser tratada como mero erro material de cálculo, razão pela qual a homologação deve recair sobre a fração ideal de 1/4 do saldo total para cada interessado, observando-se, no momento do levantamento, o valor efetivamente existente na conta judicial, com os acréscimos legais eventualmente incidentes. Quanto aos valores supostamente devidos pelo Município de São Miguel do Gostoso/RN, não há, nos autos, título judicial ou administrativo líquido e certo que autorize a expedição de alvará em desfavor do ente público no presente arrolamento, sobretudo porque eventual pagamento pela Fazenda Pública deve observar o regime próprio de requisição de pagamento. Assim, a presente sentença limita-se aos valores depositados judicialmente e expressamente indicados no plano de partilha. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha apresentado, com correção do erro material aritmético, para determinar que o saldo existente na conta judicial nº 3700111119781, Agência 2731-6, Banco do Brasil, atualmente indicado como R$ 2.241,63, seja partilhado em frações ideais iguais de 1/4 para cada um dos interessados, da seguinte forma: a) GILSON EVARISTO: 1/4 do saldo judicial; b) GIRLENE EVARISTO FRANÇA DA SILVA: 1/4 do saldo judicial; c) ANA CAROLINA FRANÇA DA SILVA: 1/4 do saldo judicial; d) ADRIANA FRANÇA DA SILVA: 1/4 do saldo judicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, 659 e seguintes do Código de Processo Civil. INDEFIRO, por ausência de comprovação suficiente nestes autos e sem prejuízo da via própria, a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores perante o Município de São Miguel do Gostoso/RN. Após o trânsito em julgado: Expeça-se o competente formal de partilha, se necessário. Expeçam-se os alvarás judiciais para levantamento dos valores depositados na conta judicial nº 3700111119781, Agência 2731-6, Banco do Brasil, observada a fração ideal de 1/4 para cada interessado, devendo eventual centavo residual ser rateado pela instituição financeira conforme critério operacional aplicável. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, para fins de ciência e adoção das providências fiscais cabíveis, se houver incidência tributária, sem prejuízo da expedição dos alvarás na forma do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, na forma da gratuidade judiciária já reconhecida nos autos. Sem honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento e da ausência de litigiosidade efetiva entre os interessados quanto à partilha homologada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documentoassinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
