Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801370-62.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLUCE LOPES DA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARLUCE LOPES DA SILVA, devidamente qualificada, em face do BANCO BMG S.A., igualmente qualificado. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria e vem sofrendo descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 75,90, referentes a um suposto contrato de empréstimo (nº 13317021) no valor de R$ 1.262,00, que afirma jamais ter contratado ou autorizado. Sustenta que o referido montante nunca foi creditado em sua conta bancária, tratando-se de fraude. Pugna, ao final, pela declaração de nulidade do contrato, pela restituição em dobro dos valores descontados e por uma indenização por danos morais. Com a inicial (ID 152494229), juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (ID 153341533). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 154475416), arguindo, em preliminar e prejudicial, a inépcia da inicial, a carência de ação e a ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito, pleiteando a total improcedência dos pedidos. Na decisão de saneamento (ID 156337302), foram rejeitadas as preliminares e deferida a expedição de ofício à instituição bancária da autora. Em resposta, o Banco do Brasil informou (ID 161265368) a inexistência de qualquer crédito no valor de R$ 1.262,00 na conta da parte autora no período pertinente. Instado a se manifestar, o réu requereu novas diligências, o que foi indeferido pela decisão de ID 187082452, que também encerrou a fase de instrução, por entender que a prova documental era suficiente para o julgamento da lide. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática relevante ao deslinde da controvérsia encontra-se suficientemente comprovada por meio dos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.1 - DAS PRELIMINARES A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF) garante o acesso ao Judiciário independentemente de prévio requerimento administrativo. Ademais, a resistência oferecida em sede de contestação demonstra a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Rejeito, pois, as preliminares. II.2 - DA PRESCRIÇÃO O réu invoca a aplicação de prazos decadenciais e prescricionais, sob o argumento de que o direito da autora de questionar o negócio jurídico já teria se esgotado. Não lhe assiste razão. A presente demanda não versa sobre um vício de consentimento que tornaria o negócio jurídico meramente anulável (sujeito a prazo decadencial, como o do art. 178 do Código Civil). A causa de pedir é mais grave: a completa ausência de manifestação de vontade e de um elemento essencial do contrato de mútuo, qual seja, a entrega do capital. A pretensão é de reconhecimento de nulidade absoluta ou de inexistência do negócio jurídico. Conforme o art. 169 do Código Civil, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Trata-se de vício insanável que impede o ato de produzir qualquer efeito jurídico válido. Dessa forma, por se tratar de ação que visa ao reconhecimento de nulidade absoluta de ato jurídico, não há que se falar em escoamento de prazo decadencial ou prescricional. Rejeito, pois, a prejudicial. II.3 - DO MÉRITO É necessário observar, no caso dos autos, ser a relação travada entre as partes configurada como de consumo, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, o fornecedor responde objetivamente pela reparação do dano causado ao consumidor pelo fato do serviço, consoante preceitua o art. 14 do CDC. A teoria do risco justifica a responsabilidade objetiva, porque o agente ao exercer atividade que provoca a existência de risco de dano, deve responsabilizar-se pelo prejuízo causado e para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço produzir prova da ausência de defeito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (incisos I e II do parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC). A controvérsia central reside em verificar a validade do contrato de empréstimo impugnado pela autora e, em caso de fraude, as suas consequências jurídicas. A parte autora nega veementemente ter celebrado o negócio jurídico e alega nunca ter recebido o valor do suposto empréstimo. Por outro lado, o banco réu defende a regularidade da transação. Diante da inversão do ônus da prova, caberia à instituição financeira ré comprovar, de forma inequívoca, a autenticidade da contratação e, fundamentalmente, a efetiva disponibilização do capital mutuado em favor da consumidora. Contudo, não o fez. Ora, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus. Pelo contrário, a prova mais robusta produzida nos autos milita em favor da tese autoral. O ofício do Banco do Brasil (ID 161265368) é categórico ao afirmar que o valor de R$ 1.262,00 não ingressou na conta da autora. Ora, o empréstimo é um contrato cuja existência se perfaz com a entrega do dinheiro (tradição) ao mutuário. Se não há prova da disponibilização do valor, o contrato é inexistente por ausência de um de seus elementos essenciais. A simples juntada de instrumentos contratuais padronizados, desacompanhada da prova do efetivo crédito, não possui o condão de validar a operação, especialmente diante da negativa da consumidora e da prova documental em sentido contrário. Trata-se de claro fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias, pelo qual a instituição financeira responde objetivamente, conforme consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Assim, impõe-se a declaração de inexistência do contrato nº 13317021 e, por conseguinte, do débito a ele vinculado. II.4 - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Declarada a inexistência do débito, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são manifestamente indevidos. Nesse caso, a restituição dos valores em dobro é medida que se impõe, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM . DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS NÃO SOLICITADOS. FRAUDE. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO . [...] IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA VOLTADA À MAJORAÇÃO DOS QUANTUM INDENIZATÓRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONDUTA ABUSIVA QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL . MONTANTE FIXADO ABAIXO DOS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMA NESSES PONTOS. APELOS DOS BANCOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08712197420228205001, Relator.: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 23/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024) - Destaquei. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art.42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel.para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp: 656932 RS 2015/0016291-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,Data de Julgamento: 08/09/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/09/2021) - Destaquei. Portanto, o pedido de restituição em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC. A conduta do banco, ao não se cercar dos cuidados necessários para evitar a fraude e ao insistir na validade de uma cobrança ilegítima mesmo após a contestação judicial, evidencia má-fé, autorizando a devolução dobrada dos valores. II.5 - DO DANO MORAL O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. A privação de parte da verba alimentar de uma pessoa aposentada, idosa e hipervulnerável, por meio de descontos indevidos oriundos de um contrato fraudulento, extrapola o mero dissabor e atinge a dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, é pacífica nesse sentido, como se vê no julgado: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUTAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN, Apelação Cível 0800545-11.2024.8.20.5160, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 22/04/2025) Para a fixação do quantum indenizatório, sopeso a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Assim, considero o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) justo e razoável para compensar o abalo sofrido pela autora. III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 13317021 e de todo e qualquer débito dele decorrente; b) CONDENAR o banco réu, BANCO BMG S.A., a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em liquidação de sentença, sobre os quais deverão incidir correção monetária (IPCA), a partir da data de cada pagamento indevido (data do efetivo prejuízo - Súmula nº 43 do STJ), e juros de mora de acordo com Taxa Selic, excluindo o percentual relativo ao IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a contar da data do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ; c) CONDENAR o banco réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento - Súmula nº 362 do STJ, e acrescida de juros legais de acordo com Taxa Selic, excluindo o percentual relativo ao IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir da data do evento danoso - primeiro desconto (Súmula nº 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
