Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, para: a) HOMOLOGAR o pedido formulado pelos requerentes, reconhecendo o direito dos herdeiros de MARIA DA PIEDADE DE FREITAS ao recebimento dos valores correspondentes ao rateio do precatório do FUNDEF, nos termos da Lei Municipal nº 1.624/2022; b) DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando o Município de Santo Antônio/RN a realizar o pagamento dos valores reservados diretamente aos herdeiros habilitados, na proporção de: 1) 50% (cinquenta por cento) em favor de JOÃO MARIA VENCESLAU DE LIMA (companheiro); 2) 25% (vinte e cinco por cento) em favor de DAVID DE FREITAS VENCESLAU (filho); 3) 25% (vinte e cinco por cento) em favor de CAMILA MARIA DE FREITAS VENCESLAU (filho); c) DETERMINAR que os valores sejam depositados diretamente nas contas bancárias informadas na petição de ID 187373038, observando-se os percentuais acima fixados; d) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, o Município de Santo Antônio/RN efetue o pagamento dos valores aos herdeiros habilitados, na forma determinada nesta sentença, para fins de regular prestação de contas do recurso federal perante o Tribunal de Contas da União e demais órgãos de controle competentes. Custas processuais pela parte requerente, nos termos do art. 88 do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo legal, a teor do art. 98, §3º, do CPC, posto que lhes defiro a gratuidade da justiça. Deixo de fixar honorários advocatícios, pois não há falar em sucumbência nos procedimentos de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeçam-se os competentes Alvarás em nome dos requerentes, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação da presente sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Processo nº 0801160-34.2023.8.20.5128 REQUERENTE: JOAO MARIA VENCESLAU DE LIMA, DAVID DE FREITAS VENCESLAU, CAMILA MARIA DE FREITAS VENCESLAU SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por JOÃO MARIA VENCESLAU DE LIMA, DAVID DE FREITAS VENCESLAU e CAMILA MARIA DE FREITAS VENCESLAU, objetivando autorização judicial para recebimento de valores decorrentes do rateio dos recursos extraordinários do FUNDEF, relativos à falecida MARIA DA PIEDADE DE FREITAS. Alegam os requerentes, conforme petição de ID 141977612, serem sucessores da de cujus MARIA DA PIEDADE DE FREITAS, falecida em 22/03/2019, afirmando que a falecida fazia jus ao recebimento de valores oriundos do rateio do precatório do FUNDEF, nos termos da Lei Municipal nº 1.624/2022. O Ministério Público, em manifestação de ID 109671655, requereu diligência para apuração da existência de dependentes habilitados perante o INSS. Em cumprimento ao despacho de ID 115292279, foi expedido ofício ao INSS (ID 117091297), tendo a autarquia previdenciária apresentado resposta nos IDs 117383370, 117383372 e 117383373, informando os dependentes cadastrados da falecida, dos quais constam os autores como únicos sucessores habilitados. Após a diligência, o Ministério Público, por meio da manifestação de ID 117888441, declinou de intervenção no feito, ante a inexistência de interesse de incapazes. Intimado para se manifestar sobre a existência de valores relativos ao rateio do FUNDEF a serem recebidos pelos sucessores da falecida Maria da Piedade de Freitas, o Município prestou informações ao ID 154992812. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a documentação apresentada comprova o falecimento de MARIA DA PIEDADE DE FREITAS, bem como a legitimidade dos requerentes para percepção dos valores discutidos nos autos, na condição de companheiro e filhos da falecida. Restou esclarecido pela parte autora que os valores referentes ao rateio do FUNDEF dependem de autorização judicial para levantamento pelos sucessores habilitados, nos termos da Lei Municipal nº 1.624/2022, não estando os valores depositados diretamente em conta bancária da de cujus, conforme informações prestadas pelo Município de Santo Antônio ao ID 154992812. Ademais, a resposta apresentada pelo INSS aos ofícios expedidos por este Juízo confirma os autores como únicos dependentes/sucessores habilitados da falecida, inexistindo notícia de outros herdeiros ou incapazes. Não havendo litígio entre os sucessores, tampouco interesse de incapazes, revela-se cabível o acolhimento do pedido formulado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, para: a) HOMOLOGAR o pedido formulado pelos requerentes, reconhecendo o direito dos herdeiros de MARIA DA PIEDADE DE FREITAS ao recebimento dos valores correspondentes ao rateio do precatório do FUNDEF, nos termos da Lei Municipal nº 1.624/2022; b) DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando o Município de Santo Antônio/RN a realizar o pagamento dos valores reservados diretamente aos herdeiros habilitados, na proporção de: 1) 50% (cinquenta por cento) em favor de JOÃO MARIA VENCESLAU DE LIMA (companheiro); 2) 25% (vinte e cinco por cento) em favor de DAVID DE FREITAS VENCESLAU (filho); 3) 25% (vinte e cinco por cento) em favor de CAMILA MARIA DE FREITAS VENCESLAU (filho); c) DETERMINAR que os valores sejam depositados diretamente nas contas bancárias informadas na petição de ID 187373038, observando-se os percentuais acima fixados; d) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, o Município de Santo Antônio/RN efetue o pagamento dos valores aos herdeiros habilitados, na forma determinada nesta sentença, para fins de regular prestação de contas do recurso federal perante o Tribunal de Contas da União e demais órgãos de controle competentes. Custas processuais pela parte requerente, nos termos do art. 88 do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo legal, a teor do art. 98, §3º, do CPC, posto que lhes defiro a gratuidade da justiça. Deixo de fixar honorários advocatícios, pois não há falar em sucumbência nos procedimentos de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeçam-se os competentes Alvarás em nome dos requerentes, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação da presente sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
