Pelo exposto, PRONUNCIOex officioa incompetência deste II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo para julgamento desta causa, e em consequência JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma art. 485, IV do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Anote-se onde couber o nome dos patronos indicados pela parte ré para futuras publicações. Intimem-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo:0808722-65.2026.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA SILVA DE SAO JOSE RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Retire-se o feito de pauta.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95ADRIANA SILVA DE SAO JOSEpropõe demanda em desfavor deAGUAS DO RIO 1 SPE S.A,, contudo, ao verificar que a parte autora ajuizou anteriormente a ação nº 0837397-72.2025.8.19.0004perante o MM Juízo do I Juizado Especial Cível desta Comarca, constata-se que naquele feito foi proferida sentença extintiva sem resolução do mérito Em sede de Juizados Especiais, consoante se extrai do Aviso Conjunto TJ/COJES 14/2017, verbis: ENUNCIADO 02 - 2017: PREVENÇÃO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. A extinção do processo sem análise do mérito gera prevenção do Juizado originário para futuras ações com o mesmo objeto, ressalvada a hipótese de incompetência territorial. Com essa medida resguarda-se o princípio do juiz natural, evitando a escolha intencional do Juízo pela parte, circunstância que ensejaria nulidade absoluta do pronunciamento jurisdicional, acaso não houvesse estrita observação dessa cautela. Pelo exposto, PRONUNCIOex officioa incompetência deste II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo para julgamento desta causa, e em consequência JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma art. 485, IV do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Anote-se onde couber o nome dos patronos indicados pela parte ré para futuras publicações. Intimem-se. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. SÃO GONÇALO, 14 de maio de 2026. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
