TJRJ, Restauração de Autos 0803298-15.2026.8.19.0207

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo:0803298-15.2026.8.19.0207 Classe:RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) AUTOR: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PROVETI RÉU: AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A - FALIDO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Pleiteou o requerente a restauração dos autos de nº 0421883-42.2014.2014.8.19.0001, objetivando a baixa da restrição em conta judicial vinculada ao processo eliminado. Assim, considerando a decisão de id. 215738460, houve a baixa da restrição, evidente a perda superveniente do interesse de agir. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2026. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular