Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. P.I. Registrada Virtualmente. SÃO JOÃO DE MERITI, 25 de junho de 2026. ENRIQUE DE NOVAIS SIQUEIRA FILHO Juiz Substituto
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo:0812438-81.2025.8.19.0054 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTO TADEU MENDES DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A ALBERTO TADEU MENDES DA SILVA propõe a presente demanda em face BANCO BRADESCO S/A na qual postula a revisão do contrato de financiamento celebrado com a parte ré, a redução da taxa de juros, a restituição em dobro do indébito e compensação por danos morais. Alega, em síntese, que contratou um empréstimo pessoal com a parte ré em 05/02/2024, no valor de R$ 577,84, com juros de 15,04% a.m. e CET de 15,82% a.m. Afirma que os juros cobrados são abusivos, elevando indevidamente o valor do seu financiamento. Sustenta a existência de falha imputável à parte ré e a necessidade de revisão do contrato. Gratuidade de justiça deferida no id. 229473602. Emenda à petição inicial no id. 230010601, na qual a parte autora afirma que a taxa média mensal de juros, na época da contratação, era de 9,61%. No id. 267317674 foi determinada a citação. Contestação no id. 268947676, na qual a parte ré suscita preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. Sustenta que as cobranças são legítimas, eis que previstas expressamente no contrato celebrado. Afirma que não causou nenhum dano à parte autora e pugna pela improcedência da pretensão. Réplica no id. 271505312. Decisão saneadora no id. 281224199, com a rejeição das preliminares suscitadas na contestação. Intimadas, não houve manifestação das partes. Os autos me vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de cobranças indevidas pela parte ré a título de juros e CET, bem como o direito da parte autora às indenizações pretendidas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º) e objetivos (produto e serviço - (sec)(sec) 1º e 2º do artigo 3º) dispostos no CDC. Em que pese a pretensão autoral, pela análise dos presentes autos verifico que a parte ré logrou êxito em demonstrar a legitimidade das cobranças impugnadas na petição inicial. Deve ser observado que o contrato de id. 268947681, assinado eletronicamente pela parte autora, informa de forma clara a taxa de juros pactuada (15,04% a.m.), o valor do IOF (R$ 21,80), o Custo Efetivo Total - CET (15,82% a.m.), e o valor das parcelas contratadas. O CET corresponde à soma da taxa de juros com os demais encargos incidentes sobre a operação, dentre eles o IOF, o que é legítimo. Assim, não há como se admitir pela alegação autoral de que houve cobrança de encargos indevidos, eis que o valor inserido nas parcelas observou exatamente as cláusulas do contrato celebrado, não se olvidando que o contrato é claro em relação ao valor das parcelas que seriam cobradas da parte autora. Quanto às supostas cobranças de juros acima da média divulgada pelo Banco Central na época da contratação, deve ser esclarecido que a referida taxa é média e, portanto, inclui taxas maiores e menores. Do contrário, não seria média. No caso dos autos, conforme exposto pelo próprio autor, a taxa média divulgada pelo Banco Central era de 9,61%., na época da contratação. No contrato celebrado foi pactuada a taxa de 15,04% a.m., não havendo, portanto, abusividade na cobrança. Ressalto que a média de mercado não é impositiva, só apresentando discrepância quando supere em muito a taxa média, o que não se observa nos autos. Ademais, deve ser observado que o E. STJ possui entendimento consolidado acerca da possibilidade de estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e sobre a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, conforme Enunciados 382 e 539 das suas Súmulas. Esclareço ainda as disposições previstas no Decreto 22.626/33 não se aplicam às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, conforme Enunciado 596 das Súmulas do E. STF. Nesse sentido, não há que se cogitar a nulidade das cláusulas contratuais ou abusividade das cobranças realizadas, sendo certo que a parte autora, de forma livre e voluntária, contratou com a parte ré o fornecimento de crédito, sujeitando-se às condições então firmadas. Utilizou os serviços oferecidos, não podendo, após a contratação regular, pretender modificar as cláusulas que não lhe atendam. Portanto, não há que se falar em falha no serviço ou danos causados pela parte ré, motivo pelo qual a pretensão autoral é improcedente. Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. P.I. Registrada Virtualmente. SÃO JOÃO DE MERITI, 25 de junho de 2026. ENRIQUE DE NOVAIS SIQUEIRA FILHO Juiz Substituto
