Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À SUA CONVERSÃO EM CONSIGNADO TRADICIONAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
2. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SUSTENTANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO E PRÁTICA ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
3. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A REGULAR CONTRATAÇÃO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE COMPRAS, SAQUES E PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DAS FATURAS.
4. MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DA OPERAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A DESCONSTITUIR NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE CELEBRADO, AUSENTE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL, DOLO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
5. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, EXCESSO OU AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
6. Desprovimento do recurso (art. 932, IV, do CPC).