Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para decretar o divórcio das partes. As partes não alteraram seus nomes devido ao matrimônio. Inexistem bens a serem partilhados. Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no (sec)8º do art. 85 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, a presente servirá como MANDADO DE INSCRIÇÃO NO LIVRO-E, bem como, CARTA DE SENTENÇA DE AVERBAÇÃO, hábeis a serem apresentados perante os cartórios de RCPN COMPETENTES, na forma do art. 32 da Lei nº 6.515/77 e do (sec) único, do art. 33 da Lei nº 6.015/73. De acordo com o AVISO CGJ nº 400 DE 03/09/02, a gratuidade de justiça deferida à parte autora neste processo se estende para a prática de todos os atos notariais inerentes e necessários à efetivação da decisão judicial proferida. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e encaminhem-se à central de arquivamento. P. R. I. RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2025.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina , 1071, 401, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0811355-18.2023.8.19.0210 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de demanda formulada porEduardo Ricardoda Silvaem face deRosangela Vidalde Limapara obter o divórcio das partes. Com a petição inicial foram anexados os documentos de id. 60195018 e seguintes, destacando-se a certidão de casamento das partes à fl. 02 de id. 60195019. Devidamente citada (id. 123922380), a parte ré não apresentou contestação/resposta ao pedido formulado, conforme certidão cartorária de id. 175827617. Inexistem interesses de incapazes que justifiquem a intervenção do Ministério Público neste feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, decreto a revelia da parte ré que devidamente citada, não apresentou resposta/contestação ao pedido formulado. Anote-se. Ante a ausência de preliminares, passo a análise do mérito. A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, com publicação e vigência no dia seguinte, alterou a redação do (sec)6º do art. 226 da Constituição Federal e transformou o instituto do divórcio em verdadeiro direito potestativo, desvinculando o instituto de qualquer prazo ou condição, nos seguintes termos:"O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Assim, no caso em tela, é atribuído ao titular desta ação o poder de produzir, mediante sua exclusiva declaração de vontade, a modificação ou extinção da relação jurídica constituída com a parte ré, com efeitos jurídicos em relação a esta. Diante disso e por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, desnecessária a produção de outras provas. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para decretar o divórcio das partes. As partes não alteraram seus nomes devido ao matrimônio. Inexistem bens a serem partilhados. Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no (sec)8º do art. 85 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, a presente servirá como MANDADO DE INSCRIÇÃO NO LIVRO-E, bem como, CARTA DE SENTENÇA DE AVERBAÇÃO, hábeis a serem apresentados perante os cartórios de RCPN COMPETENTES, na forma do art. 32 da Lei nº 6.515/77 e do (sec) único, do art. 33 da Lei nº 6.015/73. De acordo com o AVISO CGJ nº 400 DE 03/09/02, a gratuidade de justiça deferida à parte autora neste processo se estende para a prática de todos os atos notariais inerentes e necessários à efetivação da decisão judicial proferida. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e encaminhem-se à central de arquivamento. P. R. I. RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2025. ANA CAROLINA FUCKS ANDERSON PALHEIRO Juiz Titular
