Ementa
dada pela Emenda Constitucional 66/2010 ao art. 226, (sec)6º, in fine, da Constituição da República e, consequentemente, ao art. 1.580, (sec)2º, do Código Civil, não há que se questionar, in casu, quanto a eventual culpa na ruptura da vida em comum, nem quanto ao lapso temporal mínimo para a extinção do vínculo conjugal. Diante do reconhecimento do pleito autoral e ante a absoluta impossibilidade de reconciliação do casal,julgo PROCEDENTE o pedido, para decretar o divórciodas partes Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, com a extinção do vínculo matrimonial existente. Por conseguinte,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há bens a partilhar. Dispensado o pagamento das custas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora e que ora defiro à parte ré. Publique-se.
Inteiro teor
3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 Processo: 0808594-26.2025.8.19.0054 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça SENTENÇA Cuida-se de Ação de Divórcio proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça. De acordo com o narrado na petição inicial (id. 187646468 e id. 191900448), as partes contraíram matrimônio no dia 05 de maio de 1985, sob o regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato há mais de 20 (vinte) anos. Aduz o autor que da união nasceram 4 (quatro) filhos, todos maiores e capazes. Ainda, alega o autor que os bens serão partilhados em ação própria; que não houve alteração de nome; e que dispensa o pagamento de pensão alimentícia. Por fim, requer o deferimento da gratuidade de justiça e a decretação do divórcio do casal. A inicial veio acompanhada dos documentos necessários à instrução processual; dos quais destaca-se a cópia da certidão de casamento constante do id 187646473. Deferida a gratuidade de justiça no id 210707250 Citada, a parte ré apresentou resposta no id. 270931922, em que concordou com o pleito autoral de divórcio. O Ministério Público não atua no feito. É o relatório. Decido. Com a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010 ao art. 226, (sec)6º, in fine, da Constituição da República e, consequentemente, ao art. 1.580, (sec)2º, do Código Civil, não há que se questionar, in casu, quanto a eventual culpa na ruptura da vida em comum, nem quanto ao lapso temporal mínimo para a extinção do vínculo conjugal. Diante do reconhecimento do pleito autoral e ante a absoluta impossibilidade de reconciliação do casal,julgo PROCEDENTE o pedido, para decretar o divórciodas partes Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, com a extinção do vínculo matrimonial existente. Por conseguinte,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há bens a partilhar. Dispensado o pagamento das custas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora e que ora defiro à parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam cientes as partes que, nada mais sendo requerido em até 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, o processo será remetido à central de arquivamento, na forma do Provimento CGJ 20/13, em sendo o caso. Com o trânsito em julgado, servirá a presente como carta de sentença e mandado de averbação ao RCPN competente, devendo constar que a gratuidade de justiça deferida neste processo se estende para a prática de todos os atos notariais/registrais inerentes e necessários para a efetivação da decisão judicial proferida, conforme dispõe o art. 98, IX do CPC; Aviso CGJ nº 400/2002 e Ato Normativo TJ nº 17/2009. Após, dê-se baixa e arquive-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 23 de junho de 2026. PAULA LOVATO PAGNANO Juiz Titular
