Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 7º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo:0818186-90.2024.8.19.0002 Classe:RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Em segredo de justiçaajuizou Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens em face deEm segredo de justiçaaduzindo, em apertada síntese, que manteve união estável com o réu pelo período compreendido entre julho de 2004 e novembro de 2020, advindo da união o nascimento da filha STELLA DE ALENCAR BARBOZA, em 13/11/2012. Sustentou que, durante a convivência, o casal desenvolveu atividades empresariais em conjunto, inicialmente por meio da Pizzaria Thoshiro e posteriormente com o empreendimento Caipira Produtos Alimentícios Campo Novo Ltda., ambos encerrados. Afirmou, outrossim, que, posteriormente, foram constituídas as sociedades empresárias Rafnil Thoshiro Mini Mercado Ltda., inscrita no CNPJ nº 24.765.534/0001-77, e E R B Thoshiro Minimercado Ltda., inscrita no CNPJ nº 38.215.445/0001-61, alegando que o requerido sempre foi o efetivo proprietário dos empreendimentos. Aduziu, ademais, que, poucos meses antes da separação, o requerido transferiu suas quotas sociais da empresa Rafnil Thoshiro Mini Mercado Ltda. para seu pai e sua sobrinha, circunstância que reputa relevante para a apuração patrimonial. Arrolou os seguintes bens: veículo Fiat Toro Freedom AT, ano 2017, placa FQF 2B41; cinco caminhões VW/17.180 Euro3 Worker, placas HHK3C49, HHK3C59, ETI1I57, ETJ1I63 e DTD5G43; uma moto aquática Sea Doo Wake; além das participações societárias nas empresas mencionadas. Asseverou que os bens móveis totalizariam aproximadamente R$ 974.482,00, cabendo-lhe 50% desse montante. Registrou, outrossim, que o patrimônio empresarial possui valor substancialmente superior ao capital social declarado, estimando a importância de R$ 3.000.000,00, razão pela qual requer apuração de haveres e avaliação judicial das empresas. Requereu, assim, o reconhecimento da união estável mantida entre junho/julho de 2004 a novembro de 2020, sua dissolução e a partilha dos bens adquiridos na constância da convivência de forma igualitária. Inicial instruída com os documentos de id. 121437070 a 121437066. Decisão determinando a apresentação de emenda à inicial, com a exclusão dos bens que não estejam em nome das partes por ocasião do término da união estável, devendo ser esclarecida e comprovada a propriedade dos veículos arrolados, id. 122477812. A parte autora apresentou emenda à inicial (id. 177599752). Decisão recebendo a emenda apresentada, id. 177749020. Realizou-se audiência de conciliação (id.190214707) tendo o réu reconhecido a existência da união estável, tão somente. O réu ofertou contestação (id. 195494986) aduzindo, em breve resumo, quereconhece a existência da união estável entre as partes, sustentando que a convivência perdurou de 18/07/2004 até 08/11/2020. No tocante ao patrimônio, afirmou que as partes não adquiriram bens imóveis durante a convivência e que participou do quadro societário de quatro empresas ao longo da união: 1) Pizzaria Thoshiro, fechada há muitos anos; 2) Caipira Produtos Alimentícios Campo Novo Ltda. cedida em junho de 2021 para a sócia Paloma da Silva Gonçalves; 3) Rafnil Thoshiro Mini Mercado Ltda., cujas cotas foram cedidas para o sócio Enilço de Oliveira Barbosa em 08/09/2020, quando ainda convivia com a autora, a qual tinha plena ciência de que as cotas foram cedidas para o real titular da empresa e 4) E R B Thoshiro Minimercado Ltda, aberta pelo réu menos de 03 meses antes da dissolução da união estável, igualmente com recursos provenientes de seu pai, funcionando inicialmente como estrutura de apoio às atividades empresariais por ele desenvolvidas. Argumentou que eventual apuração de haveres deveria considerar exclusivamente o valor das quotas sociais existente na data da dissolução da união estável, em 08/11/2020, mediante realização de perícia contábil e elaboração de balanço especial, não sendo cabível a utilização do valor atual das empresas para fins de partilha. Insurgiu-se, ainda, quanto a inclusão na partilha do veículo Fiat Toro Freedom AT, eis que sempre pertenceu à empresa Rafnil Thoshiro Mini Mercado Ltda e da moto aquática Sea Doo Wake, a qual jamais integrou seu patrimônio, tratando-se de bem utilizado em regime de copropriedade ou locação entre terceiros, não possuindo qualquer direito dominial sobre o referido bem. Pleiteou, portanto, o reconhecimento da união estável entre 18/07/2004 e 08/11/2020; a exclusão da partilha do veículo Fiat Toro Freedom AT; da moto aquática Sea Doo Wake e das quotas da empresa Rafnil Thoshiro Mini Mercado Ltda. Subsidiariamente, postulou que eventual partilha das quotas societárias observe o valor patrimonial existente na data da dissolução da união estável, mediante perícia contábil. Contestação acompanhada dos documentos de id. 195499759 a 195499756. Réplica, id.217056771. Decisão de saneamento do feito, id.239205293. Decisão acolhendo os embargos de declaração opostos contra a decisão que saneou o feito, id. 245525291. Juntada das requisições realizadas junto ao Infojud, id. 249957899 a 249963440. As partes se manifestaram em alegações finais, id. 276183264 - parte ré e id. 279202981 - parte autora. É O BREVE RELATO. DECIDO. Cuida-se de Ação Declaratória de Reconhecimento Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada entre as partes acima nomeadas que diante do conteúdo da prova carreada aos autos merece prosperar em parte. Cumpre, inicialmente, ressaltar que é incontroverso o período de duração da união estável, tendo perdurado de julho de 2004 até novembro de 2020. Resta, assim, o exame do pleito de partilha de bens. O art. 1.725 do Código Civil estabelece que:"Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Assim, havendo confirmação quanto à existência da união estável, torna-se imperiosa a divisão igualitária dos bens adquiridos de forma onerosaem nome de um ou outro convivente,e existentes por ocasião do término da união estável, sem que se deva perquirir acerca da contribuição de cada um para a consecução do resultado patrimonial, pois a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens, sendo a contribuição presumida. Passa-se, assim, ao exame dos bens mencionados na emenda apresentada (id. 177599752). 1 1)Fiat/TORO Freedom AT, placa FQF 2B41 e Moto Aquática Sea Doo Wake. Da detida leitura do feito, observa-se que a parte autora não comprovou que tais bens pertenceriam ao réu. O réu sustenta que o veículo Fiat/Toro pertence à empresa Rafnil, fato corroborado pelo documento acostado pela autora no id. 121435770. Quanto à Moto Aquática afirma que igualmente não lhe pertence e era locada entre 11 amigos. Assim, considerando a ausência de documentação a comprovar a aquisição dos bens pelas partes no curso da união estável, impõem-se a exclusão destes do acervo do casal. 2) As empresas Pizzaria Thoshiro e Caipira Produtos Alimentícios Campo Novo Ltda, foram somente mencionadas na narrativa dos fatos constantes da emenda apresentada, tendo sido ressaltado pela parte autora que foram fechadas. Observa-se que não foi sequer deduzido pedido de partilha de suas cotas. Portanto, deixo de analisar sua inclusão no monte partilhável. 3)Rafnil Thoshiro Mini Mercado Ltda, CNPJ nº24.765.534/0001-77. A autora alega que a sociedade foi aberta na constância da união estável (02.05.2016), tendo o réu transferido suas cotas para seu pai Enilço de Oliveira Barboza e sua sobrinha Beatriz Barboza dos Santos, três meses antes da separação do casal. Destaca que, não obstante a cessão das cotas, o réu continua sendo o real proprietário da empresa, razão pela qual pretende partilhá-la. O réu, por sua vez, argumenta que as cotas da empresa foram cedidas com ciência da ex-companheira. Ponderou que seu genitor sempre foi o real titular da empresa, o qual teria inclusive realizado empréstimo de R$ 46.108,80 junto à Caixa Econômica Federal para iniciar o negócio. Enfatize-se, por relevante, que a data do término da união estável é o momento em que se opera o rompimento do regime de bens e deve ser utilizada para fins de análise do patrimônio partilhável. Contudo, tal entendimento não pode servir para embasar eventual fraude à meação. Frisa-se, por oportuno, que não obstante seja possível reconhecer eventual fraude, necessária a comprovação de que o esvaziamento do acervo do casal tenha sido realizado de forma simulada com a finalidade de prejudicar o ex-companheiro. Sobre o tema, trago as pertinentes lições do renomado doutrinador civilista Rolf Madaleno, em artigo publicado pelo IBDFAM:"A Fraude Material na União Estável e Conjugal." (ehttps://ibdfam.org.br/artigos/343/A+Fraude+Material+na+Uni%C3%A3o+Est%C3%A1vel+e+Conjugal). Confira-se: " (...) No âmbito do casamento e da união estável, a fraude resultará eficaz sempre que causar por seu intermédio uma redução no acervo comum, e por consequência, uma diminuição na meação do cônjuge logrado. Ocorre através de atos de disposição de bens, como consignam os artigos 158 e seguintes do Código Civil, colocando em grau máximo de suspeição, atos como os de transmissão gratuita ou onerosa de bens ou mesmo a remissão de dívidas de pessoas insolventes, e neste quadro genérico, não há como afastar o cônjuge que em vésperas de separação se movimenta para esvaziar a massa de bens conjugais, ganhando maior evidência se esta movimentação toma corpo depois de ajuizada a separação do casal". Verifica-se, do exame da alteração contratual da sociedade empresária inserto nos índexes 121435784 e 195499759, que a empresa foi constituída por BEATRIZ BARBOZA DOS SANTOS e Em segredo de justiça, possuindo cada sócio 31.500 cotas. O réu cedeu a integralidade de suas cotas para seu genitor em agosto de 2020. Ou seja, 03 meses antes do término da união estável. Destaque-se, outrossim, que o réu não comprovou o recebimento dos valores referentes à cessão de suas cotas, constantes da alteração contratual ou a ciência da parte autora com o ato. Com efeito, o argumento constante da peça de bloqueio de que a empresa sempre pertencera ao genitor do réu, o qual teria contraído empréstimo para possibilitar sua abertura é frágil. O único documento acostado com a finalidade de comprovar sua tese é o inserto no id. 195499756, cujo exame revela, tão somente, a assunção de empréstimo pessoal pelo Senhor de Enilço de Oliveira Barbosa em 09/11/2016, ou seja,06 meses apósa constituição da sociedade em 02/05/2016, conforme documento de id. 121435787. Causa estranheza, ademais, o fato de o endereço das empresas Rafnil Thoshiro Mini Mercado Ltda e ERB Thoshiro Minimercado, esta última constituída pelo réu no mês da cessão das cotas da primeira (agosto de 2020) ser o mesmo, a saber: Travessa Renato Silva, 35, conforme se verifica dos índexes 195499759 e 195499761. Conclui-se, assim, que a cessão das suas cotas pelo réu ao seu genitor pouco antes da separação das partes, sem comprovação nos autos do recebimento de numerário pela cessão, tenha sido realizada com o fito de fraudar à meação da autora. Deve, portanto, o réu indenizar a autora com o valor equivalente à metade do valor das cotas a ele pertencentes (31.500), a ser apurado através de processo de apuração de haveres, levando-se em consideração o valor das cotas da empresa em novembro de 2020, mês que houve o término da união estável. 4)4)ERB THOSHIRO MINIMERCADO LTDA, CNPJ Nº 38.215.445/0001-61. Observa-se, da leitura do contrato social acostado no id. 195499761, que a empresa foi constituída pelo réu e por Beatriz Barboza dos Santos, 03 meses antes do término da união estável. Desta forma, impõem-se a partilha do valor das cotas pertencentes ao réu (50.000) de forma igualitária, devendo o quantum a ser indenizado pelo réu ser verificado através de ação apuração de haveres, utilizando-se como marco o mês do rompimento da dissolução da união estável, a saber: novembro de 2020. Isto posto e pelo o que mais se depreende dos autos,JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOpara reconhecer a existência da união estável entre as partes no período compreendido entrejulho de 2004 até novembro de 2020 e para partilhar de forma igualitária: o valor das cotas pertencentes ao réu relativamente às empresasRafnil Thoshiro Mini Mercado Ltda, CNPJ nº24.765.534/0001-77 eERB THOSHIRO MINIMERCADO LTDA, CNPJ Nº 38.215.445/0001-61, cujo quantum deve ser apurado através de ação de apuração de haveres, utilizando-se como marco a data do término da união estável (novembro de 2020). Excluem-se da partilha o veículoFiat/TORO Freedom AT, placa FQF 2B41 e Moto Aquática Sea Doo Wake,resolvendo-se o mérito do processo na forma do disposto no artigo 487,I do CPC. As custas deverão ser rateadas em razão da sucumbência recíproca. Condeno cada uma das partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, (sec)14º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98,(sec)3º do CPC com relação à parte autora. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. NITERÓI, 23 de junho de 2026. CRISTIANE LEPAGE LARANGEIRA Juiz Titular
