Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito,com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, (sec) 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Francisco do Itabapoana Rodovia Afonso Celso - Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0800036-22.2022.8.19.0070 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEBASTIAO DE OLIVEIRA MARVILA EXECUTADO: DIAMOND SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO PAN S.A, DIAMOND CRED SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por SEBASTIAO DE OLIVEIRA MARVILA. Através do despacho id. 281035004, foi determinado que a parte exequente promovesse o andamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Conforme certidão do Oficial de Justiça (id. 285561811), a parte exequente foi intimada pessoalmente para cumprir a determinação. A certidão cartoráriaid.287204213 atesta que, decorrido o prazo legal, o exequente permaneceu inerte, não impulsionando o processo. É o breve relatório. Decido. O presente feito merece ser extinto, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora. Conforme se depreende dos autos, a parte exequente, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, deixou de praticar os atos e diligências que lhe competiam. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, prevê a extinção do processo quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece a necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta,em05 (cinco) dias, requisito que foi devidamente cumprido neste processo. Ademais, tratando-se de feito que tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo por inércia do autor prescinde de sua intimação pessoal, conforme dispõe expressamente o artigo 51, (sec) 1º, da referida lei. No caso em tela, além da intimação por seu patrono, procedeu-se à intimação pessoal do autor, o que torna a sua inércia ainda mais evidente e injustificada. Configurada, portanto, a desídia e a falta de interesse no prosseguimento do feito, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito,com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, (sec) 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 24 de junho de 2026. MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
