Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo:0811255-22.2025.8.19.0007 Classe:RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS interposta por C.J.M. em face de E.L.P., ao argumento de que iniciaram relacionamento afetivo em 24 de março de 2007, convivendo de forma pública, contínua e duradoura, com inequívoca intenção de constituir família. Em 16 de março de 2009, formalizaram o vínculo mediante escritura pública de reconhecimento de união estável, permanecendo juntos até 13 de outubro de 2025, quando ocorreu a separação definitiva. Narrou que, na constância da união, adquiriram um imóvel situado na Rua 01, no Loteamento Village do Sol, no bairro Bocaininha, nº 3, em Barra Mansa/RJ, um veículo Chevrolet Spin, 1.8, ano 2016, móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência, ferramentas e equipamentos de trabalho do autor, eventuais aplicações financeiras e arbitramento de aluguel. Com a inicial foram apresentados a declaração de união estável, certidão do imóvel e documento do veículo. O despacho de id 24025303 deferiu a gratuidade de justiça, designou mediação e determinou a citação da parte ré. Juntada de documentos pelo autor ao id 241895690, dentre eles listagem dos bens que guarnecem a residência. Citação válida ao id 247850935. Mediação com acordo quanto à dissolução da união estável ao id 249687261. A parte ré, em contestação, arguiu preliminar de inépcia da petição inicial quanto aos bens que guarnecem a residência, bem como impugnação ao valor da causa. No mérito, opõe-se ao reconhecimento da união estável em data anterior a 16/03/2009 e à partilha do bem imóvel, não apresentando oposição quanto à partilha do veículo, dos bens móveis que guarneciam a residência do casal e das ferramentas de trabalho do autor. Pugnou pela improcedência quanto ao pedido de exibição de documentos e de investigação patrimonial, pelo afastamento do pedido de arbitramento de aluguel do imóvel e pela fixação de indenização pelo uso exclusivo do veículo Chevrolet Spin (id 257125057). Manifestação em réplica ao id 274379608, ratificando o pedido inicial. O despacho de id 274855370 determinou a manifestação das partes em provas. Manifestação da parte autora em provas ao id 276576837 pela produção de prova documental, testemunhal e pericial. Manifestação da parte ré pela produção de prova documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial. Decido: 01. Defiro a gratuidade de justiça à parte ré. 02. Quanto à preliminar de inépcia, rejeito-a. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, permitindo a adequada compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Verifico, ademais, que a parte autora procedeu à indicação dos bens que integram o patrimônio comum, conforme documentação juntada ao id 241895690, o que afasta a alegação de ausência de individualização suficiente. Eventual necessidade de maior detalhamento poderá ser suprida no curso da instrução processual, não havendo prejuízo ao regular prosseguimento do feito. 03. No que tange à impugnação ao valor da causa suscitada pela parte ré, rejeito-a, por ora. Observa-se que o valor atribuído à causa guarda consonância com os pedidos formulados na inicial, especialmente considerando a natureza da demanda, que envolve reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Ressalte-se que, em ações dessa natureza, o valor da causa pode ser estimado com base no proveito econômico pretendido, nem sempre sendo possível sua exata definição neste momento processual, sobretudo diante da necessidade de apuração do acervo patrimonial ao longo da instrução. Eventual adequação poderá ser promovida oportunamente, caso se verifique discrepância relevante após a dilação probatória. 04. No que tange ao pedido de indenização pela posse unilateral de um dos cônjuges sobre bem imóvel comum a ambos, verifica-se que o imóvel está sendo utilizado para moradia dos filhos do casal, e o STJ já consolidou entendimento de que, neste caso, não há enriquecimento sem causa capaz de justificar o arbitramento de aluguel. Ressalta-se que as partes estão sendo beneficiadas pela moradia dos filhos em comum, não se verificando hipótese de enriquecimento sem causa a justificar o pretendido arbitramento de aluguéis. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2.082.584 - SP (2022/0269724-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SILVIA ADRIANA DE MELLO DIAS ADVOGADOS : RUI CELSO REALI FRAGOSO - SP060332 DENISE FERRAGI HUNGRIA - SP206934 LUÍS GUSTAVO CASILLO GHIDETTI - SP271957 RECORRIDO : MARTIN ERNY FALLER ADVOGADOS : EVELIN MARIA BASILE SIQUEIRA - SP065032 INES CECILIA M F C V DE A P FRANCESCHINI - SP169574 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-CÔNJUGES PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FORMA CLARA, COERENTE E PRECISA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE, MESMO ANTES DA PARTILHA, SE A PARTE CABÍVEL A CADA CÔNJUGE FOR OBJETO DE INCONTROVERSA IDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO.POSSE EXCLUSIVA DO BEM COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE DIFERENCIA A HIPÓTESE DOS PRECEDENTES E DE SEU FUNDAMENTO DETERMINANTE. USO QUE DEIXA DE SER EXCLUSIVO E PASSA A SER COMPARTILHADO ENTRE A PROLE E SEU GUARDIÃO. AFASTAMENTO DA POSSE EXCLUSIVA QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS EM RELAÇÃO À PROLE.PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE PODE SER PRESTADA EM PECÚNIA OU IN NATURA. REPERCUSSÕES DIRETAS E SEVERAS QUE O FATO DE A PROLE RESIDIR NO IMÓVEL COMUM PODEM TRAZER AOS ALIMENTOS QUE SERÃO PRESTADOS. PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS QUE PODE EXCEPCIONALMENTE SER MITIGADO PARA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE SOBRE A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO ENTRE EX-CÔNJUGES. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE DO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM.EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTROVÉRSIA SOBRE O PERCENTUAL CABÍVEL ÀS PARTES SOBRE O IMÓVEL QUE IMPEDIRIA O ARBITRAMENTO DOS ALUGUEIS MESMO NAS SITUAÇÕES JÁ ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. 1- Ação de arbitramento de aluguéis proposta em 15/06/2018. Recurso especial interposto em 28/07/2021 e atribuído à Relatora em 03/10/2022.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há obscuridades, contradições e omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se há litispendência entre a ação de arbitramento de alugueis e a ação de partilha; (iii) se o pedido formulado pelo recorrido seria de cobrança de aluguel e não de arbitramento de aluguéis e se teria havido decisão fora dos limites do pedido; e (iv) se a prévia partilha do imóvel é necessária para a procedência do pedido de arbitramento dos aluguéis entre ex-cônjuges, especialmente na hipótese em que a filha do casal reside no imóvel e quando há controvérsia a respeito da parcela do imóvel que caberia a cada um deles. 3- Não há omissões, contradições e obscuridades quando o acórdão recorrido e o acórdão que resolveu os embargos de declaração efetivamente examinaram as questões suscitadas pela parte, de forma clara, coerente e precisa, ainda que mediante fundamentação sucinta. 4- Na esteira da jurisprudência desta Corte, é admissível o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges em virtude da fruição, por um deles e após a dissolução do vínculo conjugal, de imóvel comum. Depois da partilha ou até mesmo antes dela, desde que, nessa hipótese, a parte cabível a cada um dos cônjuges seja suscetível de imediata e incontroversa identificação. Precedentes. 5- O fundamento determinante e o fato gerador que justifica a indenização devida por um ex-cônjuge ao outro ex-cônjuge não é propriamente o modo de exercício do direito de propriedade, se comum ou exclusivo (mancomunhão ou condomínio), mas a relação de posse mantida com o bem, se comum do casal ou exclusiva de um dos ex-cônjuges, de modo que a inexistência de partilha não represente impedimento ao pagamento de indenização pela posse exclusiva. 6- É substancialmente distinta, contudo, a situação fática na qual o uso do imóvel não é exclusivo pelo ex-cônjuge, mas, sim, compartilhado entre o ex-cônjuge e a prole comum do casal. Nessa hipótese, o uso ocorre não porque um dos ex-cônjuges usufrui com exclusividade do imóvel, mas sim porque nele reside a prole comum, em companhia de um de seus guardiães.7- O fato de o imóvel servir de moradia do filho comum em conjunto com o ex-cônjuge, seu guardião, afasta a existência de posse exclusiva deste, que é, justamente, a circunstância fática determinante do direito à indenização estabelecida pela jurisprudência desta Corte. 8- Ademais, é dever de ambos os pais proverem as necessidades da prole comum, na medida de suas possibilidades econômicas, o que inclui as despesas com moradia. Embora a prestação alimentícia seja usualmente fixada em pecúnia, não há óbice que seja ela fixada in natura, como, por exemplo, prover o imóvel em que a criança residirá, naturalmente acompanhada por quem exerce a sua guarda. 9- Conquanto não seja lícito, de regra, alterar unilateralmente o modo de prestação dos alimentos (de pecúnia para in natura e vice-versa) em virtude do princípio da incompensabilidade dos alimentos, há precedentes desta Corte que, excepcionalmente, admitem essa modificação justamente para impedir que haja enriquecimento ilícito do credor dos alimentos, de modo que a eventual indenização por fruição do imóvel comum também repercutirá nos alimentos a serem fixados à criança ou adolescente. 10- Em suma, o entendimento de que é devida a indenização ao ex-cônjuge pela fruição exclusiva do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, não se aplica à hipótese em que a fruição do imóvel comum é da ex-cônjuge em companhia de prole comum, quer seja porque o uso deixa de ser exclusivo, mas sim compartilhado, quer seja porque esse uso compartilhado implicará em inegáveis e severas repercussões no dever de prover moradia, nos alimentos a serem prestados e na possibilidade de substituição dos alimentos em pecúnia por alimentos in natura. Precedente específico da 4ª Turma sobre o tema. 11- Na hipótese, ademais, há um segundo fundamento, autônomo e suficiente, pelo qual o arbitramento de aluguel é inviável na hipótese, na medida em que ainda debatem as partes, na ação de partilha, qual seria o percentual cabível ao recorrido no imóvel pertencente ao casal. 12- Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado pelo recorrido, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pela recorrente, invertendo-se a sucumbência ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos. por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 24 de outubro de 2023(Data do Julgamento). 0028159-18.2014.8.19.0208- APELAÇÃO | | Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 17/10/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEL AJUIZADA EM FACE DE EX-COMPANHEIRA. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM REALIZADA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, EM QUE RESTOU ESTABELECIDO O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA COPROPRIETÁRIO. RÉ QUE PERMANECEU RESIDINDO NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ALUGUEL DO IMÓVEL EM OBJETO, A PARTIR DA DATA DA PARTILHA DOS BENS (25/07/2012), A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E POR MEIO DE PROVA PERICIAL, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA SER DESCABIDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL JUNTO AOS FILHOS DO CASAL.EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM, RESIDINDO COM O COPROPRIETÁRIO QUE EXERCE A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, QUE NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PARA O OUTRO CO-PROPRIETÁRIO. RÉ QUE NÃO DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DETERMINANTE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE NELE RESIDE CONJUNTAMENTE COM OS FILHOS EM COMUM DO EX-CASAL. AUTOR QUE AINDA ESTÁ OBRIGADO A PROVER ALIMENTOS. BENEFÍCIO À AMBOS OS EX-CÔNJUGES COM A MORADIA DOS FILHOS EM COMUM. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA RÉ NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CAPAZ DE JUSTIFICAR ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (g.n) | | 05. O pedido de indenização pelo alegado uso exclusivo do veículo Chevrolet Spin demanda dilação probatória, não sendo possível seu arbitramento neste momento processual. Com efeito, constitui ponto controvertido a ser esclarecido na instrução: (i) se houve uso exclusivo do bem por uma das partes; e (ii) em caso positivo, qual o valor de eventual indenização devida, à luz do valor de mercado para locação de veículo equivalente. Ressalte-se que, embora a ré tenha indicado o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de aluguel, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que demonstre a correspondência desse valor com a realidade de mercado, tampouco com a fração ideal do bem, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é no sentido de que o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo de bem comum não é automático e exige prova quanto à exclusividade de uso e ao valor devido, recomendando-se a instrução do feito: Neste sentido: 0075573-05.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 10/12/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE AUTOMÓVEL DO EX-CASAL. VEÍCULO QUE NÃO FOI ALIENADO E ESTARIA SENDO USUFRUÍDO COM EXCLUSIVIDADE PELO EX-CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO DOUTO JUÍZO A QUO. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE PLANO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, NOTADAMENTE PARA APURAR A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOMÓVEL BEM COMO O VALOR MENSAL EVENTUALMENTE DEVIDO PELO AGRAVADO. IMPERIOSA A REGULAR INSTRUÇÃO, COM O DEVIDO CONTRADITÓRIO, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | | 0080678-26.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 30/04/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) | | | DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BLOQUEIO PARCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS E VEÍCULOS. INDEFERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens, deferiu o bloqueio de 50% dos ativos financeiros do requerido, bloqueio de veículos e motocicletas para fins de transferência, indeferiu pedido de arbitramento de aluguel pelo uso do imóvel comum, determinou produção de prova documental sobre hipossuficiência econômica das partes e designou audiência de conciliação. 2. Agravante sustenta ilegalidade e desproporcionalidade das medidas, alegando que valores e bens seriam posteriores à dissolução da união estável, que haveria violação à impenhorabilidade de conta salário e que faria jus ao arbitramento de aluguel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: a) - saber se é legítima a adoção de medidas assecuratórias para preservação do patrimônio potencialmente comum; b) - saber se o bloqueio parcial de ativos financeiros observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; c) - saber se há ilegalidade quanto à impenhorabilidade de conta salário; d) - saber se o indeferimento do arbitramento de aluguel é adequado; e) - saber se a controvérsia sobre gratuidade foi corretamente encaminhada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A admissão da existência da união estável autoriza a adoção de medidas cautelares para resguardar o patrimônio, conforme o artigo 300, do Código de Processo Civil. 5. O bloqueio de 50% dos ativos financeiros é proporcional e razoável, sendo legítimo para evitar dilapidação patrimonial, sem apreciação aprofundada sobre origem dos valores em cognição sumária. 6. A impenhorabilidade de conta salário, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pode ser analisada pelo Juízo de origem, mediante comprovação da natureza exclusivamente remuneratória, não havendo ilegalidade na decisão agravada. 7. O bloqueio de veículos via Renajud tem caráter conservatório, impedindo transferência de propriedade, sem expropriação ou perda da posse, sendo a comunicabilidade dos bens matéria de mérito a ser apreciada pelo Juízo de origem. 8. O indeferimento do arbitramento de aluguel é adequado, pois a obrigação não é automática antes da partilha e demanda dilação probatória.9. A controvérsia sobre hipossuficiência econômica foi corretamente encaminhada para instrução, não havendo decisão que rejeite o pedido de gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. É legítima a adoção de medidas cautelares para preservação do patrimônio potencialmente comum em ação de dissolução de união estável. 2. O bloqueio parcial de ativos financeiros e de veículos é proporcional e razoável, podendo ser mantido até definição da partilha. 3. A impenhorabilidade de conta salário deve ser analisada pelo Juízo de origem, mediante comprovação da natureza remuneratória. 4. O arbitramento de aluguel não é automático antes da partilha e depende de dilação probatória. 5. A controvérsia sobre gratuidade da justiça deve ser instruída antes de decisão definitiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 300, 833, inciso IV, 1.015, inciso I e V. | 06. Declaro o processo saneado. São fatos incontroversos: (a) que incide o regime de comunhão parcial de bens; (b) que as partes adquiriram na vigência da união um automóvel Chevrolet Spin, as ferramentas de trabalho do autor e os bens que guarnecem a residência. São questões controvertidas: (a) a data inicial da união estável; (b) a partilha do bem imóvel; (c) a existência de patrimônio financeiro comum. Diante de tal contexto, defiro a produção de prova documental, depoimento pessoal das partes e prova testemunhal. Quanto à prova documental, observe-se o art. 435 do CPC. Quanto à prova testemunhal, concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentação do rol de suas testemunhas, devendo ser observado o limite legal. No que tange ao pedido de quebra de sigilo bancário da ré, a parte autora alega ter contribuído para a aquisição da meação do ex-cônjuge da ré, circunstância que deve ser demonstrada por meios próprios, incumbindo-lhe o ônus da prova quanto à alegada transferência de valores, podendo, para tanto, apresentar sua própria movimentação bancária ou outros documentos idôneos. No tocante à eventual análise da movimentação bancária das partes durante a constância da união estável, incide a presunção de que os valores movimentados eram destinados ao custeio das despesas comuns do casal, não se revelando necessária a apuração individualizada da contribuição de cada convivente. Dessa forma, a medida pretendida mostra-se desproporcional e desnecessária ao deslinde da controvérsia, razão pela qual indefiro-a, sem prejuízo da produção de outras provas aptas à demonstração dos fatos alegados. No que se refere à existência de investimentos, aplicações financeiras, ações e ativos, defiro o afastamento do sigilo bancário da ré, limitado à época da separação de fato, devendo a busca ser efetuada de 13/09/2025 a 13/10/2025. Defiro a realização de pesquisa via INFOJUD e SISBAJUD para apuração de eventual existência de aplicações financeiras, investimentos e saldo bancário em nome da parte ré. Indefiro o pedido de avaliação judicial dos bens móveis existentes na residência comum do casal, do veículo, do imóvel e de eventuais benfeitorias, por se tratar de providência a ser analisada em fase de cumprimento de sentença, sob pena de tumultuar a fase de conhecimento. 07. Homologo o acordo celebrado entre as partes quanto à dissolução da união estável, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Em consequência, resolvo o mérito da ação, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, paraDECLARAR A EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL havida entre as partes nos termos do acordo. Transitada em julgado, servirá a presente sentença como mandado de registro de sentença no Livro E, junto ao RCPN do 1º Ofício, nos termos do art. 2º do Provimento CNJ nº 141/2023, sendo certo que a gratuidade de justiça deferida se estende aos atos extrajudiciais (art. 134, (sec)2º, da CNCGJ). Expedidas as diligências necessárias, dê-se baixa e arquive-se. A PRESENTE SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, VALE COMO MANDADO DE INSCRIÇÃO DE SENTENÇA E MANDADO DE AVERBAÇÃO 08. Após, voltem conclusos para designação de AIJ. Intimem-se. BARRA MANSA, 26 de maio de 2026. BRUNA FRANK TONIAL Juiz Titular
