Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para condenar o réu ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária que incidiram sobre a produtividade da autora, contados dos cinco anos do requerimento administrativo, (31/10/2024), sendo o valor apurado em liquidação de sentença.