Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC,suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, (sec)3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo:0810149-93.2023.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE REINALDO AMERICO RÉU: TIM CELULAR S.A. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ REINALDO AMÉRICO em face de TIM S.A. A parte autora aduz, em síntese, que contratou junto à ré, em maio de 2022, o plano denominado "TIM Controle Smart 4.0", cuja mensalidade seria de R$ 75,99, com desconto promocional de fidelidade de R$ 26,00, resultando no valor final de R$ 49,99 pelo período de 12 meses. Sustenta que, no curso da contratação, a ré promoveu alteração unilateral do plano originalmente contratado, passando a efetuar cobranças superiores às pactuadas e incluindo serviços não solicitados. Afirma ter suportado prejuízo material decorrente dos pagamentos realizados e dano moral em razão da conduta da operadora. Ao final, requer o refaturamento das cobranças realizadas, a restituição em dobro dos valores alegadamente pagos indevidamente, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. A petição inicialde id. 83499145veio instruída com documentos. Regularmente citada, a ré apresentou contestaçãonoid.94190991,arguindo preliminar de ausência de interesse processual por falta de prévia tentativa de solução administrativa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e das cobranças efetuadas, afirmando que houve migração de plano realizada pelo próprio autor em 18/05/2022, mediante contratação eletrônica regularmente formalizada. Alegou inexistência de ato ilícito, de cobrança indevida e de dano moral indenizável. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentadano id. 114127701. Decisão deferindo à parte autora o benefício da gratuidade de justiçano id. 242278017. Instadas as partes para especificação de provas, a ré informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide(id. 244384710). A parte autora manifestou-se no mesmo sentido(id. 244520629). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela ré. O acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio exaurimento da via administrativa, sendo suficiente a existência de pretensão resistida para caracterizar o interesse de agir. Ademais, a própria contestação apresentada evidencia a resistência à pretensão autoral, circunstância que afasta a preliminar arguida. Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, inexistindo nulidades ou questões processuais pendentes de apreciação, verifico queo feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir, requerendo o regular prosseguimento do feito. Ademais, a controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento judicial. Assim, desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A presente demanda versa sobre relação de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Pretende o autor o refaturamento das cobranças realizadas pela ré, sob alegação de alteração unilateral do plano contratado, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, não assiste razão ao demandante. Compulsando os autos, verifica-se que a ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação impugnada. A documentação apresentada evidencia que o autor realizou contratação do plano TIM ControleSmart4.0 em maio de 2022 e, posteriormente, efetuou migração para o plano TIM Black, constando dos registros apresentados identificação completa do consumidor, linha telefônica vinculada, protocolo da operação, fotografia de reconhecimento facial e demais elementos de autenticação da contratação eletrônica(id. 94190992). As informações constantes das faturas acostadas aos autosmostram-se compatíveis com a alteração do plano registrada nos sistemas da operadora, inexistindo elementos capazes de demonstrar que a migração tenha ocorrido de forma unilateral ou sem a anuência do consumidor. Embora o autor alegue que a assinatura constante do contrato não lhe pertence, limitou-se a apresentar alegação genérica de divergência gráfica, sem infirmar os demais elementos de autenticação constantes da documentação apresentada pela ré, os quais corroboram a regularidade da contratação. Cumpre destacar que incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Por outro lado, a ré produziu elementos suficientes para demonstrar fato impeditivo do direito invocado, atendendo ao disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, não restou comprovada a alegada alteração unilateral do plano ou a cobrança de valores indevidos. Inviável, portanto, o acolhimento do pedido de refaturamento e, por consequência, dos pedidos de repetição do indébito. Da mesma forma, não há falar em indenização por danos morais. A responsabilidade civil pressupõe a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, requisitos que não se encontram presentes no caso concreto. Inexistindo demonstração de falha na prestação do serviço ou cobrança indevida, tampouco se verifica ofensa a direitos da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC,suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, (sec)3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BARRA MANSA, 23 de junho de 2026. KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular
