Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 38ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0871422-23.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS RAFAEL RODRIGUES VIEIRA RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência proposta por LUCAS RAFAEL RODRIGUES VIEIRA em face de BANCO PAN S.A., pelo rito comum. Alega ter firmado contrato de financiamento nº 116743871 em 10/09/2024 para a aquisição de veículo da marca YAMAHA, modelo: FACTOR - 0P - Básico - 150 ED UBS - 2023 no valor de R$ 16.859,01 (dezesseis mil oitocentos e cinquenta e nove Reais e um centavo), a ser pago em 48 parcelas de R$ 756,44 (setecentos e cinquenta e seis Reais e quarenta e quatro centavos). Sustenta que não lhe foi assegurada a possibilidade de optar pela contratação ou não do "seguro prestamista". Afirma que a taxa de juros remuneratórios aplicada não se coaduna com a estipulada no contrato e a de mercado, verificando-se incidência de percentual superior ao pactuado. Aduz que o contrato não discrimina especificamente as cláusulas correspondentes a cada encargo. Alega a necessidade de reequilíbrio do contrato celebrado entre as partes, uma vez que os juros cobrados seriam excessivos, com a adoção de capitalização composta, bem como a existência de cláusulas abusivas que lhe impõem ônus excessivo. Requer, por isso, a antecipação dos efeitos da tutela afim de que a ré se limite à cobrança das parcelas conforme a taxa pactuada, bem como se abstenha de incluir seu nome em órgãos de proteção ao crédito, assegurando-se, ainda, a manutenção da posse do veículo. No mérito, requer a confirmação da decisão, a revisão do contrato, com a aplicação da taxa de 1,91%, a repetição do indébito, em dobro, e, subsidiariamente, a restituição simples dos valores cobrados indevidamente e adimplidos. Instruindo a inicial, vieram os documentos de index 198850632 a 198852612. Decisão indeferindo a gratuidade de justiça no index 205344635. Manifestação da parte autora no index 209032596, juntando documentos comprobatórios de hipossuficiência e no index 212672993 requerendo a reanálise dos documentos comprobatórios de hipossuficiência. Decisão mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça no index 215028836. Interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora no index 215028836. Decisão monocrática de segundo grau no index 228341968, dando provimento ao recurso, a fim de conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Decisão de index 228543631, determinando a anotação da concessão do benefício de gratuidade de justiça ao autor e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Interposição de Agravo de Instrumento no index 235104663, pela parte autora. Contestação conforme index 237685334, acrescida dos documentos de index 237685336 a 237685338. Preliminarmente, a parte ré impugna a gratuidade de justiça. No mérito, afirma que as partes celebraram contrato de financiamento nº 116743871 em 10/09/2024, no montante de R$ 16.859,01 (dezesseis mil oitocentos e cinquenta e nove Reais e um centavo), a ser pago em 48 parcelas de R$ 756,44 (setecentos e cinquenta e seis Reais e quarenta e quatro centavos). Sustenta que todos os encargos e tarifas contratuais são legítimos, encontram-se devidamente regulamentados e estão expressamente previstos no instrumento contratual. Alega que o autor aderiu ao contrato de empréstimo mediante manifestação livre e consciente. Sustenta que as taxas contratadas estão em conformidade com a legislação vigente e jurisprudência consolidade e, dessa forma, não há de se falar em abusividade, tampouco em desequilíbrio contratual. Afirma que todas as tarifas foram expressamente consignadas no contrato, com prévio conhecimento e anuência da parte autora. Sustenta que houve registro do contrato de empréstimo perante o órgão competente, circunstância que evidencia a efetiva prestação do serviço. Aduz que o "seguro prestamista" foi pactuado pela parte autora por meio de Termo de Adesão próprio com opção de indicação da seguradora, tendo-lhe sido igualmente concedida a faculdade de não adesão do seguro no ato da formalização contratual. Alega, por fim, o descabimento da restituição em dobro, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da preliminar e, caso ultrapassada, a improcedência dos pedidos autorais, bem como a sua condenação nos ônus sucumbenciais. Acórdão conforme index 256864865, negando provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela antecipada de urgência. Manifestação da parte autora no index 262980759, informando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. Decisão saneadora no index 268558154. Réplica no index 269326848. Manifestação da parte ré no index 271836579, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me então os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de demanda revisional e indenizatória, em decorrência de cobrança indevida de juros supostamente acima do contratado e da média de mercado no contrato de financiamento realizado entre as partes. Inexistindo preliminares pendentes de análise, passo ao exame das questões de mérito. Inicialmente deve ser ressaltado que a relação jurídica objeto da presente demanda é indubitavelmente de consumo, face à hipossuficiência econômica e técnica da parte autora mediante ao banco réu, prestador de serviço. Na dicção do parágrafo segundo do artigo 3º, da Lei no 8.078/90,"serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo os decorrentes das relações de caráter trabalhista." Consoante se infere do antecipado dispositivo legal, as operações bancárias constituem relações jurídicas de consumo, estando sob o manto protetor das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente que objetiva resguardar direitos básicos do consumidor, nos termos dos artigos 5o, XXXVII e 170, V, ambos da Constituição da República. No caso em questão, o autor sustenta excesso nas taxas de juros aplicadas pela parte ré no contrato de empréstimo pessoal descrito na inicial. Entretanto, quanto à taxa de juros praticada, esta foi contratada livremente pelo autor, que possuía à sua disposição inúmeras possibilidades, tendo em vista a quantidade de instituições financeiras junto às quais poderia ter solicitado o empréstimo. Ademais, a parte autora não comprova nos autos a alegada surpresa quanto à taxa de juros praticada, que ora alega ser abusiva. Cumpre salientar, ainda, que encontra-se consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no Enunciado nº 596 no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto 22.626/33. Confira-se: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Ademais, há que se considerar o risco do negócio, existente no momento da operação financeira, e o fato de o autor, como já dito, aceitar as condições impostas sem em nenhum momento questioná-las, exceto após o encerramento do contrato. Neste sentido, veja-se acórdão deste Tribunal de Justiça,verbis: "Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional de Contrato, cumulada com Repetição do Indébito. Sentença de improcedência. Contratos de crédito pessoal celebrados em abril e julho de 2018; junho de 2020 e maio de 2021, com taxas de juros de 22%.; 18%; 10,99% e 9,40% ao mês, respectivamente, devidamente informadas nos ajustes. Ausência de violação ao artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.O fato de as taxas estarem acima da média praticada pelo mercado, por si só, não podem ser consideradas abusivas, devendo também serem apreciadas a situação econômica da época da pactuação e o risco do negócio.Precedentes do C.STJ. Taxa de juros acima de 12% ao mês não implica em abusividade. Verbete sumular nº 382, do C.STJ. Autor que celebrou 04 contratos com a instituição financeira e somente veio a juízo reclamar das taxas de juros após a quitação deles. Desprovimento. (0809615-49.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 03/10/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)" "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Cobrança acima da taxa média do mercado que não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.266/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) 2. Ainda de acordo com o STJ, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro (AgInt no REsp n. 2.016.756/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.). 3. A significativa discrepância, por sua vez, exsurge quando a taxa é superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média, consoante se extrai das notas complementares ao AgRg no AREsp n. 469.333/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/8/2016. 4. No caso, a taxa aplicada equivale ao dobro da média do mercado. 5. Taxa utilizada que se justifica por se tratar de financiamento de veículo com mais de 7 anos de uso a pessoa de baixa renda, a evidenciar o maior risco de inadimplemento a ser suportado pela Instituição Financeira. 6. Sentença que se reforma para julgar os pedidos integralmente improcedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0037562-29.2019.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 22/08/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)" Assim, não se verifica a cobrança de encargos abusivos ou sobrepostos, tampouco a ilegalidade da taxa de juros praticada, o que torna inviável o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma dos arts. 82, (sec)2º e 85, (sec)2º, do CPC. Observar-se-á, doravante, o disposto no artigo 98, (sec)3º do mesmo Código, em razão da Gratuidade de Justiça deferida. P. I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 2 de junho de 2026. MILENA ANGELICA DRUMOND MORAIS DIZ Juíza Titular
