Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 3017499-64.2025.8.19.0001

Vara / juízo: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
Publicação: DJEN 29/06/2026
Número único (CNJ): 3017499-64.2025.8.19.0001

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 3017499-64.2025.8.19.0001/RJ

AUTOR : MARCELO CAMPOS PEREIRA

ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO ESTEBANEZ NICOLAU (OAB RJ154959)

SENTENÇA

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar os réus ao pagamento de R$ 95.000,00 a título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros a partir do evento danoso e corrigidos monetariamente a partir desta data. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária, desde a data do evento danoso, e de juros a contar da citação, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observando-se, quanto aos juros de mora, sua incidência a partir do evento danoso, e, quanto à atualização, os Temas 810 do STF e 905 do STJ, isto é, correção monetária pelo IPCA-E e juros de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança até 09/12/2021, quando, com a publicação da EC nº 113/2021 e, ainda, a partir de 10/09/2025, a aplicação dos novos critérios de juros e correção monetária estabelecidos pela EC nº. 136/25. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a isenção das custas processuais do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. A taxa judiciária, porém, é devida, com base nos enunciados administrativos nº 42 e 44 do Aviso TJ nº 57/2010. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, por força da remessa necessária prevista no art. 496, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 3017499-64.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : MARCELO CAMPOS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO ESTEBANEZ NICOLAU (OAB RJ154959) SENTENÇA Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar os réus ao pagamento de R$ 95.000,00 a título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros a partir do evento danoso e corrigidos monetariamente a partir desta data. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária, desde a data do evento danoso, e de juros a contar da citação, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observando-se, quanto aos juros de mora, sua incidência a partir do evento danoso, e, quanto à atualização, os Temas 810 do STF e 905 do STJ, isto é, correção monetária pelo IPCA-E e juros de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança até 09/12/2021, quando, com a publicação da EC nº 113/2021 e, ainda, a partir de 10/09/2025, a aplicação dos novos critérios de juros e correção monetária estabelecidos pela EC nº. 136/25. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a isenção das custas processuais do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. A taxa judiciária, porém, é devida, com base nos enunciados administrativos nº 42 e 44 do Aviso TJ nº 57/2010. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, por força da remessa necessária prevista no art. 496, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.