Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0818943-86.2024.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: GEREMIAS MARTINS APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum proposta por GEREMIAS MARTINS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO SA, na qual requer a declaração de nulidade do contrato apontado na inicial, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alega para tanto que não contratou o empréstimo creditado em sua conta, sendo o mesmo fruto de fraude. No id. 161418296 foi deferida a gratuidade de justiça ao autor. Citado, o réu apresentou contestação no id. 164113157, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Sustenta a regularidade da contratação por biometria facial (selfie). O autor se manifestou em réplica no id. 171686199. No id. 198595717 foi proferida sentença julgando procedente o pleito autoral. O réu interpôs apelação no id. 203178690. No id. 271450615 foi proferida acórdão anulando a sentença. No id. 277586095 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo afastando as preliminares suscitadas em contestação. O autor se manifestou em provas no id. 280966062. O réu se manifestou em provas no id. 285185728. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Em timbres iniciais, verifico que o réu requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora. Contudo, a prova requerida não se faz necessária, além do que o seu deferimento representaria apenas postergar o julgamento do processo, sem qualquer utilidade para a instrução da causa, pois o depoimento da parte não se prestaria a elucidar a controvérsia retratada nos autos, servindo apenas para corroborar o alegado na inicial e na réplica. Assim, indefiro o pedido de produção de prova oral. Promovo o julgamento dos pedidos, nos termos do art. 354 do CPC, pois o feito se encontra maduro para julgamento, na medida em que não há questões pendentes de apreciação, bem como não há necessidade de produção de outras provas, de modo que o conjunto probatório produzido nos autos se mostra suficiente para o convencimento do juízo (art. 370 e art. 371 do CPC). Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. No caso, a hipótese versa sobre relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Logo, o réu enquadra-se no conceito legal de fornecedor e a parte autora, por sua vez, na definição de consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Por consequência, adota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, segundo a qual todo àquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa. Assim, só há a exclusão do nexo causal e da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, (sec) 3°, do CDC). Na hipótese, cinge-se a controvérsia na análise da validade do contrato de empréstimo impugnado pela parte autora e da caracterização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais passíveis de indenização. A parte autora alega foi surpreendida com descontos em seu benefício referente a empréstimo que não contratou. Cabia ao réu trazer aos autos do processo provas de que a parte autora contratou os seus serviços com autorização para desconto no benefício previdenciário, porém, o réu não se desincumbiu de seu ônus. O contrato juntado pelo réu não contém a assinatura do autor ou outro meio apto a demonstrar a manifestação de vontade em contratar. O réu, portanto, não produziu nenhuma prova da regularidade da contratação, não sendo suficiente para tanto a juntada do instrumento contratual com a selfie do demandante. A contratação por biometria facial ou selfie expõe o consumidor a um expressivo risco que só traz benefício para instituição financeira. Adota-se, por analogia, o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), que definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro, nos termos do REsp 1.846.649 - interposto por um banco contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). A vulnerabilidade dos serviços prestados pela ré, a sede pela lucratividade e a imposição de cumprimento de metas pelos associados fazem com que casos como o presente ocorram no dia a dia. A contratação por selfie ou meios eletrônicos gera grande insegurança para os consumidores, colocando os mesmos em situação bastante delicada. A mesma selfie pode ser utilizada diversas vezes e a contratação por meios eletrônicos inviabiliza a contraprova do consumidor. Assim, se a ré optou por facilitar suas contratações de forma de aumentar seus lucros, possibilitando a contratação por meios eletrônicos, através de colaboradores, entre outras, deve estar ciente dos riscos de sua opção. Posição diversa importaria em privatização dos lucros e socialização das perdas. A responsabilidade prevista no CDC engloba, não somente os prepostos, mas também os representantes autônomos. Assim, entendo que o montante descontado do benefício previdenciário deve ser devolvido em dobro à parte autora, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Caracteriza-se a ocorrência de dano moral, visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. De fato, a decisão de um processo possui um efeito endo-processual, ou seja, perante as próprias partes, mas também há de ser ressaltado o seu efeito macro-processual, ou seja, aquilo que extrapola os limites subjetivos da coisa julgada para expressar um comportamento esperado por toda a sociedade. Quanto ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeatur ser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita. Portanto, suficiente a condenação do réu ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, deferindo desde já a tutela antecipada, para: a) DECLARAR NULO o contrato impugnado pela parte autora, com a consequente declaração de inexistência da dívida; b) CONDENAR o réu a abster-se de efetuar descontos relacionados ao contrato declarado nulo nesta ação judicial, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto; c) CONDENAR o réu ao pagamento em dobro da quantia indevidamente descontada da parte autora, a título de dano material, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e juros de mora com base na Taxa Selic, deduzida pelo IPCA-E para evitar dupla correção, a partir da citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da presente e juros de mora com base na Taxa Selic, deduzida pelo IPCA-E para evitar dupla correção, a partir da citação. A parte autora deverá apresentar planilha, atualizada no prazo de 20 dias, a contar do trânsito em julgado, juntamente com a comprovação dos descontos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução do seu mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor da presente condenação. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 23 de junho de 2026. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
