Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo:0802404-06.2025.8.19.0003 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA DE OLIVEIRA FONTELLA, CARLOS EDUARDO MIRANDA BATISTA, GLAUCIANE BARROS SANTOS, LEANDRO MARTINS DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS Trata-se de ação de cobrança proposta por CARLA DE OLIVEIRA FONTELLA, CARLOS EDUARDO MIRANDA BATISTA, GLAUCIANE BARROS SANTOS e LEANDRO MARTINS DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, sob alegação de pagamento a menor de horas extras. Os autores, em síntese, afirmaram que são servidoras públicas municipais e que o réu, até o ano de 2014, efetuava o pagamento das horas extras com base na remuneração de cada servidor, porém a partir de setembro de 2014 passou a efetuar o pagamento sobre o salário-base. Seguem afirmando que em janeiro de 2024 foi feita a correção para pagamento com base na remuneração de cada servidor, porém não houve pagamento das diferenças pagas a menor. Requerem a condenação do réu ao pagamento da diferença de horas extras com base na remuneração de cada autor, com os reflexos em férias e salário trezeno, no período retroativo aos últimos 05 (cinco anos), contados da propositura do procedimento administrativo, até dezembro de 2023. A inicial de id. 182521099, veio instruída com os documentos. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação. Decisão de id. 281110081 decretando a revelia do réu, sem contudo aplicar seus efeitos. Manifestação dos autores no id. 281294188 informando que não possui outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Encerrada a fase instrutória passo ao julgamento do mérito. Considerando que a controvérsia posta nos autos é exclusivamente de direito e que os documentos juntados são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas e a revelia do réu, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. No presente caso, os autores colacionaram, com a petição inicial, inúmeros contracheques (id. 182549087, 182549088, 182549089, 182549090, 182549092, 182549094, 182551109, 182551111, 182551130 e 182540124), documentos que demonstram, de forma inequívoca, não apenas a habitualidade na prestação do serviço extraordinário, mas, principalmente, a metodologia de cálculo empregada pela Administração. A controvérsia dos autos não reside na existência do serviço extraordinário prestado, fato documentalmente comprovado mas, sim, no critério de cálculo adotado para a sua quitação. Inicialmente, insta destacar que a Constituição da República, em seu artigo 7º, XVI, define como direito dos trabalhadores a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do serviço normal, ao passo que, em seu artigo 39, (sec)3º, estende o referido direito aos servidores públicos. No âmbito municipal, a Lei nº 412/1995, em seu art. 57, igualmente prevê o pagamento de horas extraordinárias. Além disso, o art. 35 do referido diploma legal define remuneração como o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Decerto que da interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que a base de cálculo das horas extras deve observar a remuneração do servidor, compreendida como o conjunto formado pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias de natureza permanentes incorporadas à sua esfera jurídica. Com efeito, a ausência de previsão específica no estatuto municipal acerca da metodologia de cálculo das horas extraordinárias não permite interpretação restritiva em prejuízo do servidor, especialmente diante da garantia constitucional de remuneração superior pelo serviço prestado em jornada extraordinária. Não prospera, igualmente, a alegação do réu de incidência do chamado efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da CF, visto que a inclusão das vantagens permanentes na base de cálculo das horas extras não representa incidência de vantagem sobre vantagem, mas apenas a correta definição do valor correspondente à hora normal de trabalho do servidor, sobre a qual incidirá o adicional constitucionalmente previsto. Ademais, observa-se que o próprio Município réu reconheceu administrativamente a necessidade de alteração da metodologia de cálculo, passando, a partir de janeiro de 2024, a considerar novamente a remuneração das servidoras para fins de pagamento das horas extraordinárias. Entretanto, não promoveu o pagamento das diferenças referentes ao período anterior, permanecendo pendente a quitação das parcelas devidas. Desta forma, considerando que a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor público, incluindo as vantagens de natureza habitual e permanente e o pedido expressamente abrange apenas os cinco últimos anos antes do ajuizamento da ação, observando-se, portanto, a prescrição quinquenal prevista na Súmula nº 85 do STJ, a pretensão autoral deve ser acolhida, sendo o montante devido apurado em fase de liquidação de sentença. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e condeno o réu ao pagamento aos autores das diferenças devidas sobre as horas extras, cuja base de cálculo deve ser a remuneração de cada servidor (incluindo parcelas habituais e permanentes), com reflexos nas férias e décimo terceiro, do período de dezembro de 2019 a dezembro de 2023. Cada parcela vencida antes da promulgação da EC nº 113/2021 deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento a menor, além de juros moratórios de acordo com a caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Cada parcela vencida após a promulgação da EC nº 113/2021 deve ser corrigida apenas pela Taxa Selic (que inclui correção monetária e juros moratórios). Tudo deverá ser apurado em liquidação de sentença mediante a apresentação de meros cálculos aritméticos. Condeno o réu ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, (sec) 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. ANGRA DOS REIS, 24 de junho de 2026. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular
