Ementa
termos: SÚMULA Nº. 132. INTIMAÇÃO DE OFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. A intimação da parte para fins de extinção do processo na hipótese do artigo 267, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, poderá ser determinada de ofício pelo juiz . Configurado o ABANDONO DO PROCESSO, outra solução não resta senão a sua extinção em razão do não atendimento à determinação judicial e da ausência de manifestação nos autos, sendo certo que a requerente e a Defensoria Pública foram regularmente intimadas a dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Diante do acima exposto, EXTINGO O PROCESSO, por abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015, ante a gratuidade de justiça deferida (índice 05). Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizado por QUIARAH APARECIDA VIEIRA DA SILVA, neste ato representada por NILMARA APARECIDA DA SILVA, em face de RICARDO VIEIRA DA SILVA. Por meio do índice 786, foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse nos autos. No índice 807, a Defensoria Pública, patrona da exequente, informou que não obteve êxito em estabelecer contato com sua assistida. Em seguida, no índice 810, foi determinada a intimação pessoal da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovesse o regular andamento do feito, sob pena de extinção da execução por abandono. Conforme certidão constante do índice 815, a exequente foi devidamente intimada. Por fim, no índice 821, a Defensoria Pública informou que permanece no aguardo do comparecimento espontâneo da parte exequente, não havendo, até o momento, qualquer manifestação apta a impulsionar o feito. O Ministério Público requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC (índice 830). Os autos encontram-se paralisados há bem mais de 30 dias, eis que, segundo informação contida nos autos, a parte autora foi intimada a dar andamento ao feito, sob pena de extinção e quedou-se inerte. No ponto, cumpre observar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já firmou entendimento segundo o qual a autoridade judiciária poderá ordenar a intimação da parte para impulsionar o feito sem provocação, tendo, inclusive, editado verbete sumular de nº 132, nos seguintes termos: SÚMULA Nº. 132. INTIMAÇÃO DE OFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. A intimação da parte para fins de extinção do processo na hipótese do artigo 267, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, poderá ser determinada de ofício pelo juiz . Configurado o ABANDONO DO PROCESSO, outra solução não resta senão a sua extinção em razão do não atendimento à determinação judicial e da ausência de manifestação nos autos, sendo certo que a requerente e a Defensoria Pública foram regularmente intimadas a dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Diante do acima exposto, EXTINGO O PROCESSO, por abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015, ante a gratuidade de justiça deferida (índice 05). Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Registrada automaticamente. Publique-se na forma do artigo 346 do CPC/15.
