Ementa
O FERES PAIXAO (OAB RJ095502)
SENTENÇA
Por tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipada concedida, limitando-a ao TOI objeto desta demanda, e ainda, para condenar a concessionária Ré a cancelar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº. 2023/51189661, bem como a respectiva multa oriunda deste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de eventual descumprimento; E ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral.