Inteiro teor
Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, proposta por Maria Célia Faria de Carvalho em face do Banco Itaú S.A. A autora alega que o banco réu vem retendo integralmente sua pensão em virtude de contratos de cheque especial e empréstimos, ultrapassando o limite legal de 30% de desconto mensal, além de ter bloqueado sua conta corrente e ameaçado negativar seu nome, o que lhe causou diversos transtornos de ordem moral e material. Requer, em síntese, a concessão da gratuidade de justiça, a limitação dos descontos em sua pensão a 30%, o desbloqueio de sua conta, a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos, a revisão das taxas de juros, a condenação do réu ao pagamento de danos morais e a inversão do ônus da prova, atribuindo à causa o valor de R$ 24.880,00, conforme inicial de fls. 02/09. Com a petição inicial de 02/09, vieram os documentos de fls. 10/17. Gratuidade de Justiça deferida a fls. 47. Contestação a fls. 49/55, em que o banco réu sustentou a regularidade dos descontos, a inexistência de prática abusiva, a legalidade das taxas de juros praticadas e a ausência de conduta ilícita apta a ensejar indenização por danos morais. Argumenta que a autora, de livre vontade, comprometeu margem superior a 30% de seus rendimentos e que os descontos decorrem de cláusula contratual expressa, não havendo que se falar em penhora de salário, mas sim em autorização para débito em conta corrente. Defende, ainda, que não houve negativação indevida e que eventual desconto superior ao limite legal não caracteriza dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos Réplica da parte autora a fl. 71. Parte ré juntou documentos a fls. 72/129. Sentença às fls. 136/139. V. acórdão anulando a sentença, às fls. 192/198. Foi proferida decisão de saneamento do processo, oportunidade em que, considerando a tese firmada no Tema Repetitivo 1085 do Superior Tribunal de Justiça, restou determinado o prosseguimento do feito para realização de prova pericial contábil, fixando-se como ponto controvertido a análise da taxa de juros cobrada pelo réu nos empréstimos indicados, em confronto com o contrato avençado e a taxa média de mercado à época da contratação. Restou consignado que os contratos a serem analisados seriam aqueles apontados pelo réu em sua contestação, tendo sido deferida a produção de prova pericial, com a nomeação de perita contábil, bem como estabelecidos os prazos para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e entrega do laudo, além da intimação do réu para juntar cópia dos contratos em 30 dias, fl. 416. O réu informou que não foi possível localizar nos arquivos do banco os contratos solicitados, justificando a ausência de documentação pelo decurso temporal superior a cinco anos, conforme Resolução nº 2025 do Banco Central do Brasil, fl. 477. A perita requereu autorização para elaboração do laudo com base nos documentos já acostados aos autos, o que foi deferido, sendo determinada a elaboração do laudo pericial com os elementos disponíveis, fl. 485. O laudo pericial acostado à fl. 499. As partes foram devidamente intimadas para manifestação sobre o laudo pericial. A autora apresentou manifestação, na qual se reportou ao conteúdo do laudo, enquanto o réu permaneceu inerte, conforme certificado nos autos, fl. 533. Alegações finais às fls.544/549 e às fls.551/553. É o relatório. DECIDO. Inexistindo preliminares a serem acolhidas, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na análise da regularidade das taxas de juros aplicadas pelo banco réu nos contratos de empréstimo firmados com a autora, bem como na verificação da existência de eventual capitalização indevida de juros e da legalidade dos descontos realizados em conta corrente, especialmente diante da natureza alimentar dos valores recebidos pela parte autora. O processo foi instruído com documentos bancários, extratos, comprovantes de rendimentos e, principalmente, laudo pericial contábil, cuja produção foi deferida após a anulação da sentença anterior por vício de julgamento citra petita, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça, que reconheceu a necessidade de apreciação integral dos pedidos, inclusive quanto à revisão contratual das taxas de juros e à produção da prova técnica. Nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras são equiparadas a fornecedores de serviços, aplicando-se integralmente o CDC às relações contratuais bancárias, conforme reiterada jurisprudência e Súmula 297 do STJ. Assim, incidem os princípios da boa-fé objetiva, transparência, equilíbrio contratual e informação adequada (arts. 4º, 6º, III, IV e V, e 51, IV e §1º, do CDC). Ademais, a legislação consumerista prevê a possibilidade de modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou onerosidade excessiva (art. 6º, V, e art. 51, IV e §1º, III, do CDC). A limitação dos descontos em conta corrente, quando se trata de valores de natureza alimentar, encontra respaldo no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria e pensão. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1085, fixou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não se aplicando, por analogia, a limitação de 30% prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, restrita aos empréstimos consignados em folha de pagamento. Desta forma, tem sido o entendimento desta Corte Estadual, de acordo com as Súmula nº 295 e 200, respectivamente, in verbis: Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor. A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista. No presente caso, a autora requereu expressamente a revisão dos contratos bancários, alegando a cobrança de juros abusivos e a capitalização mensal não pactuada, além de pleitear a limitação dos descontos e indenização por danos morais. O banco réu, por sua vez, defendeu a regularidade das taxas praticadas, a inexistência de abusividade e a legalidade dos descontos, sustentando que a contratação se deu de forma livre e informada, e que as taxas de juros estavam em conformidade com a média de mercado, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional (Lei nº 4.595/1964, art. 4º, IX; Súmula 596 do STF; Súmula 382 do STJ). A prova pericial contábil analisou os contratos apresentados e concluiu que as taxas de juros cobradas nos quatro contratos identificados (nº 412370363, 000000569190184, 500838222 e 000000784554669) estavam abaixo da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para as respectivas épocas e modalidades, conforme fl.507 do laudo pericial. Logo, não há que se falar em juros abusivos. O laudo também constatou que, embora tenha sido utilizada a Tabela Price, que pressupõe capitalização mensal de juros, não foi apresentada documentação que comprove a pactuação expressa dessa capitalização, requisito indispensável para sua validade, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 539; REsp 973827/RS). Ademais, em relação ao contrato nº 30244 500838222, a perícia identificou cobrança superior à devida em cada parcela no valor de R$2,28, indicando possível cobrança indevida, o que deve ser retificado. A ausência de apresentação de todos os contratos e documentos completos pelo banco réu, sob alegação de expurgo pelo decurso do tempo, atrai a incidência do art. 373, II, do CPC, bem como do art. 6º, VIII, do CDC, impondo-se a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, especialmente diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora e da verossimilhança das alegações. A cobrança de encargos financeiros exige comprovação expressa e clara da pactuação, sendo vedada a cobrança de valores não demonstrados documentalmente. No tocante aos danos morais, estes não se mostraram presentes eis que os descontos efetivados pelos réus no contracheque da autora, em percentual acima do permitido em lei não enseja tal reparação, devendo ser observada a Súmula 205 deste E. Tribunal: A limitação judicial de descontos decorrentes de mútuo bancário realizados por instituição financeira em conta corrente, no índice de 30%, não enseja ao correntista o direito à devolução do que lhe foi antes cobrado acima do percentual, nem a conduta configura dano moral. Registre-se que não houve a negativação do nome da autora. Por fim, a valoração das provas foi realizada à luz do princípio do livre convencimento motivado, considerando a credibilidade dos documentos, a conclusão do laudo pericial e a ausência de impugnação específica e eficaz pelo réu quanto aos pontos técnicos essenciais. Diante do conjunto probatório e dos fundamentos jurídicos aplicáveis, conclui-se que parte dos pedidos autorais merece acolhimento, especialmente quanto à revisão contratual para afastar a capitalização mensal de juros não expressamente pactuada e reconhecer a cobrança indevida identificada pela perícia, bem como à limitação dos descontos em conta corrente quando caracterizada a vulnerabilidade do consumidor e a ausência de autorização válida, nos termos do CDC e do entendimento do STJ. Diante do exposto, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral para, nos termos do art. 487, I do CPC, condenar o réu a : i) rever as parcelas do contrato nº 30244 000000500838222, diminuindo o valor de R$2,28 de cada parcela, eis que a perícia identificou cobrança superior à devida em cada parcela, o que deve ser feito em liquidação de sentença; ii) excluir a capitalização dos juros dos contratos 412370363, 000000569190184, 500838222 e 000000784554669, eis que não demonstrada a contratação, o que deve ser feito em liquidação de sentença; iii) limitar os descontos mensais, referentes às parcelas dos empréstimos citados, nos proventos líquidos da requerente no percentual de 30%(trinta por cento). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.
