Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO pela Autora, e JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, e art. 200 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de desistência manifestada antes da apresentação de contestação. (STJ REsp 1682215) Publique-se.
homologacao
De acordo com o art. 485, § 3º do Código de Processo Civil, A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença . O §4º do mesmo dispositivo prevê que Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Da análise dos autos, observo que não há parte ré, razão pela qual não há o que se falar em concordância. Além disso, o Ministério Público opinou pela homologação da desistência (fl. 176). Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO pela Autora, e JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, e art. 200 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de desistência manifestada antes da apresentação de contestação. (STJ REsp 1682215) Publique-se. Registre-se. Intime-se.
