Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, s/n, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0813217-34.2025.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça ELISEU CAMPOS ROCHA FERNANDES ingressou com ação objetivando o reconhecimento de união estável em face dos herdeiros da falecida MIRIAN SILVA GUIMARÃES, a saber: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, sendo os dois últimos menores e representados pelo seu genitor Em segredo de justiça. Narra a inicial, em síntese, que o autor conviveu maritalmente com a finada Mirian por pouco mais de seis anos, iniciando-se o relacionamento no ano de 2018, com término no ano de 2025. Aduz que da união não adveio o nascimento de filhos. Pretende, pois, o reconhecimento da alegada união estável. Petição inicial de id: 222526027, instruída com os documentos de id: 222526028, 222526029 e 222526030. Regularmente citados (id: 253370008, 253370333 e 253370839), os réus quedaram-se inertes, conforme certificado no id: 268172785. Revelia decretada pela decisão de id: 271206159. Decisão saneadora no id: 275364643. Designada AIJ, esta transcorreu conforme assentada de id: 286232019. Nessa oportunidade tanto a ré Ana Clara como Weverton, representante legal dos menores Wesley e Flávia, concordaram com o pedido inicial, reconhecendo a união estável entre o autor e Mirian pelo período descrito na inicial. Em seguida foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas. O Ministério Público no id: 288247356 oficiou pela procedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. A partir da Constituição Federal de 1988, decidiram os constituintes abolir as descriminações e repelir os preconceitos sob quaisquer de suas formas. Ao erigir a união estável como espécie do gênero entidade familiar e alvo de proteção do Estado, suprimiu intencionalmente o legislador referência ao antigo concubinato, registrando um conceito novo, que com aquele não se confunde. Surgiu, pois, no presente, um novo conceito que possui maior abrangência e mais flexibilidade que o anterior e que cogita da existência de uma união entre um homem e uma mulher, mantida ou não sob o mesmo teto, sob o signo da estabilidade. Esta união, portanto, há de ser estável, o que significa intenção de permanência quanto ao vínculo, que não sofrerá oscilações ao sabor das circunstâncias, que busca preservar-se da fugacidade, sem a obrigação, porém, de ser perene. Após 06 (seis) anos de vigência da Carta Constitucional de 1988, foi publicada a Lei 8.971/94, regulamentando a união estável. Posteriormente foi publicada a Lei 9.278/96, que definiu e regulamentou a união estável, abrandando os requisitos e ampliando os efeitos da lei de 1994. Com esse diploma legal definiu-se a entidade familiar como sendo "a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família" (art. 1º). A partir disso, tal lei veio disciplinar os direitos e deveres dos conviventes (art. 2º), os direitos sobre os bens adquiridos durante a convivência (art. 5º), o direito a alimentos (art. 7º) e, principalmente, sobre o direito do convivente, sobrevivente em caso de dissolução da união estável por morte, nestes termos "dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família" (parágrafo único, art. 7º). Não há dúvida de que, acompanhando a evolução social, a Constituição de 1988 ampliou o conceito de família abrangendo não somente a originária do casamento, mas toda a união estável entre um homem e uma mulher. Contudo, a existência de concubinato não induz ao reconhecimento de uma sociedade de fato entre um casal, a fim de que, no caso de eventual separação, sejam repartidos os bens adquiridos durante a vida em comum. Em assim sendo verifica-se que o concubinato e a sociedade de fato são institutos jurídicos inconfundíveis, sendo certo que a existência de concubinato não é requisito necessário, nem suficiente para o reconhecimento da sociedade de fato, uma vez que esta resulta da efetiva contribuição do(a) companheiro(a) a formação do patrimônio que pretendem partilhar. São características da união estável, na forma da Lei 9.278/96: 1) a diversidade de sexos; 2) qualificação dos conviventes; 3) coabitação; 4) estabilidade; 5) publicidade; 6) fidelidade e affectio societatis. Apesar do mandamento constitucional exigir, para a configuração da união estável, que a coabitação se dê entre pessoas de sexos diferentes, não se aplica mais na atualidade, posto que já se reconhece a união estável homoafetiva. No tocante a qualificação, o entendimento perfilhado é no sentido de permitir o reconhecimento da união estável e dos direitos dela decorrentes, mesmo que um dos conviventes, ou ambos, sejam casados, desde que de fato separados. A convivência sob o mesmo teto também não é mais requisito essencial para a caracterização da união estável, posto que já consolidado de forma majoritária na jurisprudência e Doutrina, e sumulada pelo STJ no Verbete nº 382, que dispõe: "A vida em comum sob o mesmo teto "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato." Com a vigência da Lei 9.278/96, não mais se exige um prazo mínimo como caracterizador da união estável, exigindo tão-somente que a convivência seja duradoura, em que haja o intuito de criar um núcleo familiar. O convívio, todavia, há de ser contínuo, isto é, não pode haver interrupção na convivência, devendo os companheiros conviverem continuamente, sem interrupção. A Lei 9.278/96 previu a publicidade como um dos elementos caracterizador da união estável. Convivência pública é aquela conhecida de todos, manifesta, notória. Exige a mencionada lei que a relação entre os conviventes tenha caráter privativo, vale dizer, fidelidade entre os conviventes, sendo exercício de respeito e consideração. Necessário se faz, outrossim, que os conviventes tenham a intenção de constituir família, pois o simples fato de um casal viver sob o mesmo teto não implica, por si só, em união estável. Por último temos a affectio societatis que seria a intenção dos conviventes em criar uma sociedade de fato nos moldes do casamento, com a construção de um patrimônio comum. O art. 1723 do Código Civil de 2002 preceitua que para reconhecimento da união estável necessário se faz a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. Apesar da lei não exigir lapso temporal predeterminado, convivência sob o mesmo teto e existência de prole comum, tais fatores, isoladamente ou reunidos, facilitam a admissibilidade do vínculo. No caso em análise, o autor pretende ver reconhecida a convivência marital que manteve com a finada MIRIAN SILVA GUIMARÃES, genitora dos réus. Os réus ficaram revéis no feito, conforme decisão de id: 271206159. Entretanto, na AIJ realizada no id: 286232019, os réus concordaram com o pedido inicial, reconhecendo a união estável mantida entre o autor e Mirian. As testemunhas Roberto Carlos e Julio Cezar, ouvidas na audiência de id: 286232019, foram uníssonas em reconhecer a união estável mantida entre o autor e a finada Mirian pelo período descrito na inicial, afirmando que tal união perdurou até o falecimento de Mirian. Assim, finda a instrução, verifica-se que ficou suficientemente demonstrado que o autor e a falecida Mirian viveram como se casados fossem pelo período descrito na inicial, tendo tal união perdurado até o falecimento desta última. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a existência da união estável entre ELISEU CAMPOS ROCHA FERNANDES e MIRIAN SILVA GUIMARÃES, pelo período iniciado no ano de 2018, encerrando-se a convivência em 02/02/2025 quando faleceu a Sra. Marina, resolvendo o mérito da causa, na forma do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em R$400,00, na forma do art. 85, (sec)8º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das mesmas, nos termos do artigo 98, (sec)3º do CPC, ante a gratuidade de justiça ora deferida a seu favor. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. SÃO GONÇALO, 21 de junho de 2026. THEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER Juiz Titular
