Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. VÍNCULO CONTRATUAL INEXISTENTE. ERRO CADASTRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DE CONTRATO VINCULADO A MATRÍCULA DE CONSUMO ATRIBUÍDA INDEVIDAMENTE À AUTORA, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. A AUTORA ALEGOU QUE DESOCUPOU O IMÓVEL AO QUAL OS DÉBITOS ESTAVAM VINCULADOS EM JULHO DE 2021, JAMAIS CONTRATOU OS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA E TEVE SEU NOME NEGATIVADO EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE POR DÉBITOS E NEGATIVAÇÃO DECORRENTES DE ERRO CADASTRAL ATRIBUÍDO À GESTÃO ANTERIOR DO SERVIÇO PÚBLICO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA AUTORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC;
4.A ALEGAÇÃO DE QUE A INCONSISTÊNCIA CADASTRAL DECORREU DE DADOS HERDADOS DA ANTIGA GESTÃO DA CEDAE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE SUCEDE INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES INERENTES À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONDE PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DEFEITOS DA ATIVIDADE;
5.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A ORIGEM LEGÍTIMA DO VÍNCULO CONTRATUAL IMPUGNADO, NEM DEMONSTRA A REGULARIDADE DA ATRIBUIÇÃO DA MATRÍCULA À AUTORA, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC;
6.A AUTORA COMPROVA QUE NÃO RESIDIA NO IMÓVEL DESDE JULHO DE 2021 E QUE JAMAIS CELEBROU CONTRATO COM A CONCESSIONÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA FALHA GRAVE NO CONTROLE CADASTRAL OU FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, RISCOS QUE INTEGRAM A ATIVIDADE ECONÔMICA DA FORNECEDORA;
7.A MANUTENÇÃO DE CADASTRO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE, APTO A GERAR COBRANÇAS INDEVIDAS E RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS;
8.A LEGITIMIDADE DA TARIFA MÍNIMA OU DA COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO PRESSUPÕE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA COM O USUÁRIO, INEXISTENTE NA HIPÓTESE, TORNANDO ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA AUTORA;
9.A AUTORA DEMONSTRA TER BUSCADO SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A CORREÇÃO DO CADASTRO E CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA EFICAZ DA CONCESSIONÁRIA, CARACTERIZANDO INÉRCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR;
10.A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL;
11.A NECESSIDADE DE REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E POSTERIOR AJUIZAMENTO DA DEMANDA CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, REFORÇANDO A OCORRÊNCIA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL;
12.O VALOR DE R$10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, A PERSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO;
13.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO COMPROVADOS O PAGAMENTO INDEVIDO E A COBRANÇA INDEVIDA, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, INCIDINDO APENAS SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELA CONSUMIDORA;
14.A SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
"1.A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR ERROS CADASTRAIS E COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE ORIGINADOS DE BASE DE DADOS HERDADA DA CONCESSIONÁRIA ANTERIOR; 2.A COBRANÇA DE TARIFA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO EXIGE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE FORNECEDOR E USUÁRIO, SENDO ABUSIVA QUANDO DIRIGIDA A PESSOA SEM VÍNCULO CONTRATUAL COM A UNIDADE CONSUMIDORA; 3.A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA; 4.A PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE FALHA IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR CARACTERIZA DANO INDENIZÁVEL À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; 5.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA E DO EFETIVO PAGAMENTO INDEVIDOS, SENDO DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; 6.A MANUTENÇÃO DE CADASTRO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE E A PERSISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR".
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, CAPUT E §2º, 4º, I E III, 6º, VI, VIII E X, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT E §3º, 22, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, 39, V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §11, 373, II, 487, I, E 932, IV, “A”; CC, ARTS. 187, 406, §1º, E 884; LEI Nº 11.445/2007, ART. 45; LEI Nº 14.026/2020.
JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: TJRJ, SÚMULA Nº 84; TJRJ, SÚMULA Nº 89; TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, SÚMULA Nº 343; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811295-35.2024.8.19.0008, REL. DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA, J. 10.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845581-80.2023.8.19.0038, REL. DES. REGINA LUCIA PASSOS, J. 16.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818972-29.2023.8.19.0210, REL. DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI, J. 08.10.2025; STJ, EARESP Nº 1.847.842/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 06.09.2023; STJ, AGINT NO RESP 1.457.460/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 21.09.2017; STJ, AGRG NO RESP 1.363.627/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 19.10.2017.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.