Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Sebastião do Alto Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Sebastião do Alto Praça Dr. Hermes Ferro, 88, Centro, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ - CEP: 28550-000 SENTENÇA Processo:0800108-12.2026.8.19.0056 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME OLIVEIRA MONTECHIARI RÉU: VIAGOGO LUXEMBOURG HOLDING COMPANY S.A.R.L., VGL ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir fundamentadamente. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito da ação, cabendo o julgamento do conflito de interesse estabelecido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Restituição de Valores proposta por GUILHERME OLIVEIRA MONTECHIARI em face de VIAGOGO AG/ VIAGOGO LUXEMBOURG HOLDING COMPANY S.A.R.L. e VGL ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. Alega a parte autora, em síntese que no dia 18/11/2025, comprou na plataforma digital da ré, um ingresso para o show do artista The Weekend, no valor de R$ 644,50 (seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), porém, apesar de regular a confirmação da compra, o ingresso não foi disponibilizado. Aduz o autor, que tentou resolver o problema de forma administrativa, entrou em contato com a ré através dos seus canais de atendimento, porém, não obteve solução. Por essa razão, requer que as rés sejam condenadas a indenizarem o autor, a título de reparação pelos danos materiais e danos morais que alega ter sofrido. Inicialmente, cabe destacar que a relação entre as partes é de consumo (artigo 3º, (sec) 2º), sendo objetiva a responsabilidade dos serviços prestados pela ré a seus clientes, face à Teoria do Risco do Empreendimento. Neste contexto, a inversão do ônus da prova decorre do próprio Código de Defesa do Consumidor, bem como presumem-se a boa-fé da parte autora e de sua narrativa (artigos 4º, I e III e 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), princípios estes que norteiam o Estatuto Consumerista. A Lei 8.078/90, em seu art. 14, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelo fato do serviço é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos que a má prestação do serviço causar (artigos 6º, VI, e 14, da Lei nº 8.078/90). O artigo 14, (sec)3º, do mencionado diploma legal prevê a inversão legal do ônus da prova, na medida em que compete ao fornecedor de serviços provar que não existe defeito na prestação do serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, para que não seja responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira reclamada, esta não merece prosperar. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, visto fazer parte da cadeia consumerista, nos moldes fixados pelo CDC. Ademais, a definição de sua responsabilidade confunde-se com o mérito da presente causa e com este será analisada. Superada a preliminar, cumpre a este Juízo ressaltar que a segunda ré, embora devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado no ID. 288537845, razão pela qual decreto sua revelia. Contudo, destaco que não se aplicam os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial) em relação à segunda ré, uma vez que a primeira ré apresentou contestação tempestiva, nos moldes do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, tal afastamento não desonera as requeridas do ônus probatório. Tratando-se de evidente relação de consumo, conforme já fundamentado alhures, opera-se a inversão do ônus da prova ope legis, cabendo às rés o dever de demonstrar a regularidade da prestação do serviço e a ocorrência de eventuais excludentes de responsabilidade. Nesse cenário, competia à primeira ré colacionar aos autos documentos robustos que comprovassem a inexistência de falha na prestação do serviço, ou que teria ocorrido culpa exclusiva do autor ou de terceiros, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, em sua peça defensiva, a primeira ré limitou-se a sustentar sua ilegitimidade passiva sob o argumento de inexistência de vínculo societário. No mérito, alegou que o autor teria anunciado o ingresso para revenda na plataforma, oportunidade em que o bilhete teria sido comercializado para um terceiro. Contudo, a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento probatório idôneo a demonstrar a regularidade da prestação do serviço ou a existência de excludente de responsabilidade, acostando tão somente telas sistêmicas unilaterais, que carecem de força probatória autônoma. Ao disponibilizar em seu sítio eletrônico a intermediação de compra e venda de ingressos, a primeira reclamada assume a posição de fornecedora e prestadora de serviços. Por tal razão, responde objetiva e solidariamente pela segurança das transações ocorridas em seu ambiente virtual, o que engloba o dever de zelar pela idoneidade dos anunciantes, bem como pela efetiva entrega e fruição do produto adquirido pelo consumidor. No caso concreto, o acervo probatório confere total verossimilhança à tese exordial. O demandante colacionou diálogos travados com o suporte da plataforma na tentativa de solucionar o impasse em tempo real. Ademais, restou cabalmente afastada a alegação da ré de que o próprio autor teria revendido o bilhete. Isso porque restou comprovado o deslocamento do promovente até o local do espetáculo, na cidade do Rio de Janeiro, evidenciando-se que o ingresso foi indevidamente repassado a terceiros poucos minutos após o início do evento. Assim, diante do conjunto probatório e da manifesta falha no dever de segurança da plataforma, a deficiência na prestação do serviço restou plenamente caracterizada, ensejando o dever de indenizar. No tocante ao dano material, assiste razão ao autor. Restou comprovada a venda unilateral do ingresso pelo próprio sítio eletrônico da ré, impedindo a fruição do serviço contratado. Impõe-se, por conseguinte, a restituição do valor remanescente de R$ 583,74 (quinhentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos) pago pelo bilhete, bem como o ressarcimento dos valores comprovadamente gastos com o deslocamento até o local do evento. Quanto ao dano moral, este também sobressai evidente. A situação vivenciada pelo requerente ultrapassa o mero dissabor cotidiano ou mero inadimplemento contratual. O autor adquiriu o ingresso, deslocou-se até outra cidade para assistir ao espetáculo e, no local, foi impedido de ingressar em razão da falha da ré, que revendeu seu bilhete a terceiros. A frustração legítima de ser privado de um evento cultural planejado, somada ao descaso da plataforma em solucionar o problema em tempo real, gera evidente angústia e quebra da legítima expectativa, configurando lesão aos direitos da personalidade passível de reparação econômica. Todavia, a reparação moral não justifica enriquecimento sem causa, cujo escopo básico é o de amenizar o espírito e não angariar fortuna, devendo ser fixada a indenização moderada e equitativamente, consoante a natureza do dano, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a repercussão do fato, bem como a finalidade reparatória do instituto. Neste sentido, deve o magistrado sopesar os efeitos do evento danoso, bem como as características específicas das partes da demanda, fixando o valor compensatório dentro de um critério de razoabilidade. Assim assevera a jurisprudência: "A indenização pelo dano moral, dado a sua natureza compensatória, visa proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico pelo amargor da ofensa e não enriquecê-lo. Por isso, não deve o juiz se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mesmo quando pretenda dar à indenização caráter punitivo, arbitrando-a em quantia compatível com a intensidade do sofrimento." (Ap. Cív. n°: 2000.001.13566 - 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Dessa forma, considerando a longa distância percorrida pelo autor entre os municípios de São Sebastião do Alto e o Rio de Janeiro, o expressivo tempo perdido com o deslocamento e a frustração de ser impedido de usufruir do evento após longa viagem, considero justa e necessária a fixação do quantum indenizatório no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia que se mostra adequada para a efetiva reparação, levando-se em conta a natureza e a gravidade do dano, bem como o valor do produto objeto da lide. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR, de forma solidária, as rés VIAGOGO AG/ VIAGOGO LUXEMBOURG HOLDING COMPANY S.A.R.L. e VGL ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.:1) ao ressarcimento do valor restante pago pelo autor no ingresso, bem como referente aos danos materiais comprovados nos autos, na quantia de R$ 583,74 (quinhentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros legais;; 2) ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida a partir da sentença e acrescida dos juros de 1% ao mês, desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do C.P.C. Deixo de condenar em custas e honorários de sucumbência, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o devedor para que pague o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de ser o montante acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, a requerimento do credor, expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523 e (sec) 1º do novo CPC). A intimação deverá ser através do advogado, na forma do artigo 270 e 272 e (sec) 2º do novo CPC ou, caso não tenha sido constituído, por VIA POSTAL, recolhidas as custas, se o caso. Na forma do artigo 206, (sec)1º do Código de Normas: cientes as partes de que este processo será remetido à Central de Arquivamento do 6º NUR. SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, 19 de junho de 2026. ISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA Juiz Titular
