Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ОБRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO, ABATIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS EFETUADAS.
2. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DO DÉBITO, AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS, INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS E DO PARCELAMENTO UNILATERAL DE DÉBITO, ALÉM DE PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
3. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO PARCIAL REITERADO DAS FATURAS, ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS E PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. FATURAS E HISTÓRICO DE LANÇAMENTOS DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO REGULAR DO DÉBITO E A VINCULAÇÃO DOS ENCARGOS À FORMA DE PAGAMENTO ADOTADA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.
4. APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC, E ART. 373, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.549/2017. REGULARIDADE DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO COMO DECORRÊNCIA DO USO DO CRÉDITO ROTATIVO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE ATO ILÍCITO.
5. SENTENÇA MANTIDA.
6. RECURSO DESPROVIDO (ART. 932 DO CPC).