Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação revisional manejada por JOAO CARLOS MANVAILER em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o efeito de: a) REVISAR os contrato de n° 59001515 e 56326717, reconhecendo e declarando a abusividade das taxas de juros praticadas; b) LIMITAR os juros remuneratórios praticados para 7,02% a.m. e 114,41% a.a. no contrato n° 59001515 e 6,64% a.m. e 106,52% a.a. no contrato n° 56326717 , conforme fundamentação, ordenando que o saldo devedor seja recalculado mês a mês; e c) AUTORIZAR a compensação e/ou repetição (de forma simples) dos valores porventura pagos a maior nas prestações já liquidadas, a serem apurados em liquidação de sentença, sendo que, apurada a existência de saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade e, caso se verifique que o débito já está quitado, devem ser devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, a ser corrigido pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação, sendo que a atualização no mesmo período dos juros deve ser deduzida, eis que inacumuláveis (art. 406, parágrafo 1º, do Código Civil).