Ementa
Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, em virtude da disposição contida no art. 8º, inciso I, da Lei de Custas do Piauí. RETIFIQUE-SE autuação a fim de constar no PJe o valor da causa declarado no Id 74999989. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Após o prazo, com ou sem resposta, conforme o § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, independentemente de nova conclusão e novo despacho. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, § 2º, CPC, não amparada pela gratuidade de justiça. Transitada em julgado, certifique-se. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX e-mail: - Fone: ( ) Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800611-64.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada] AUTOR: ROSILDA FRANCISCA ALENCAR CARVALHO REU: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ajuizada por ROSILDA FRANCISCA ALENCAR CARVALHO em desfavor da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI. Narra a parte autora, em síntese, que: (i) é aposentada e foi diagnosticada no ano de 2016 como portadora de neoplasia maligna de mama; (ii) requereu administrativamente a isenção de Imposto de Renda a que faz jus na Fazenda estadual. No mérito, requer a declaração de isenção de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, bem como a repetição do indébito. A parte ré apresentou contestação (id 81183012) e arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da ação. Intimada para apresentar réplica, a parte autora quedou-se inerte. Intimada outras duas vezes para se manifestar sobre julgamento antecipado, a parte autora permaneceu inerte. Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A legitimidade ad causam, condição da ação, exige a correspondência entre as partes figurantes na relação processual e os titulares da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. No caso em exame, a pretensão deduzida pelo Autor fundamenta-se na cobrança indevida de imposto de renda retido na fonte pelo Estado do Piauí. Contudo, a demanda foi dirigida em desfavor da Secretaria da Fazenda. Consoante assente na doutrina e na jurisprudência, os órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta, tal qual a Secretaria da Fazenda, não detêm personalidade jurídica própria. Por conseguinte, carecem de capacidade processual e material para figurar como parte em juízo. A legitimidade para responder por eventuais atos ou omissões praticados por referidos órgãos recai, invariavelmente, sobre o Ente Federativo respectivo, pessoa jurídica de direito público interno. No que concerne ao objeto desta ação, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 193, fixou a seguinte tese: “Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte”. Impende registrar que, a despeito de a parte autora ter sido devidamente intimada para se manifestar sobre a preliminar suscitada na peça defensiva, optou pela inércia. Ao não requerer a devida regularização, a parte assume o risco da extinção da lide. Inviável, destarte, o prosseguimento do feito contra ente despersonalizado, impondo-se a sua extinção. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, em virtude da disposição contida no art. 8º, inciso I, da Lei de Custas do Piauí. RETIFIQUE-SE autuação a fim de constar no PJe o valor da causa declarado no Id 74999989. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Após o prazo, com ou sem resposta, conforme o § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, independentemente de nova conclusão e novo despacho. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, § 2º, CPC, não amparada pela gratuidade de justiça. Transitada em julgado, certifique-se. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pio IX, data conforme assinatura. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz de Direito
