Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 371 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IASMIM EDUARDA DE FREITAS DA SILVA em face de UNIMED REGIÃO DA FRONTEIRA - RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., UNI MED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e CENTRAL REGIONAL DE COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED CERRADO, resolvendo o mérito do processo. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Havendo interposição de Recurso Inominado, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais da Fazenda Pública, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, BAIXE-SE.