Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, na qual a parte agravante pleiteava a vedação de inscrição em cadastros de inadimplentes, a autorização para depósitos judiciais da parcela incontroversa e a manutenção da posse do bem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito fundada na abusividade dos juros remuneratórios pactuados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015.
2. A taxa de juros contratada não supera expressivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, o que afasta a configuração de desvantagem ao consumidor e, consequentemente, a abusividade.
3. Sem a demonstração de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, não é possível afastar os efeitos da mora, conforme o Tema Repetitivo 28 do STJ.
4. A simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora, nos termos da Súmula 380 do STJ.
5. Os pedidos de manutenção da posse do bem e de vedação à inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes ficam prejudicados, pois decorrem diretamente da mora não afastada.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.