Ementa
Ante o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTE a ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S.A. em face de DIEGO ANDRADE DE ARAUJO, em razão da descaracterização da mora decorrente da abusividade dos juros remuneratórios pactuados (6,33% ao mês e 108,87% ao ano), que superam em aproximadamente três vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de crédito para aquisição de veículos por pessoas físicas no mês da contratação (2,12% ao mês e 28,63% ao ano), extinguindo o feito com resolução do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em consequência, revogo a liminar deferida e determino a devolução do veículo CHEVROLET ONIX 1.4MT LT, ano de fabricação 2014 e modelo 2015, cor preta, placa IVT1761, chassi 9BGKS48L0FG177442, Renavam 01075144571, ao requerido no prazo de 5 (cinco) dias. Condeno a parte autora/reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, revertidos em favor do Fundo de Apoio à Defensoria Pública (FADEP). 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção apresentada pelo réu DIEGO ANDRADE DE ARAUJO em face de BANCO PAN S.A. para: A) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada e DETERMINAR o recálculo do contrato com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de crédito no mês de março de 2025 (2,12% ao mês e 28,63% ao ano), B) DETERMINAR a descaracterização da mora, extinguindo o feito com resolução do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora/reconvinte ao pagamento de 30% das custas processuais e de honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, os quais fixo em R$500,00, com fundamento no artigo 86, § caput, do CPC. Igualmente, condeno a parte ré/reconvinda ao pagamento de 70% das custas processuais e de honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 86, § caput, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, com as partes intimadas. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, devolva-se à origem, para remessa ao Tribunal de Justiça. Não havendo recurso, devolva-se à origem para providências finais, como apuração de custas, expedição de alvarás e baixa. Subsistindo crédito em favor de uma das partes e/ou de seus procuradores, o cumprimento de sentença deverá ser promovido em procedimento eletrônico apartado, indicando-se o processo principal ao qual deve ser vinculado, conforme orientação posta no Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ, item "6".