TJRS, Execução de Título Extrajudicial 5002900-97.2025.8.21.0141

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002900-97.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO HORIZONTAL DE LOTES CAPAO PARK - DUBAI ADVOGADO(A) : RAFAEL POSCHI MACHADO (OAB RS054697) ADVOGADO(A) : TIAGO DAVI VINCENTI AGUILAR (OAB RS071946) ADVOGADO(A) : LUAN MONKS GONCALVES (OAB RS136044) ADVOGADO(A) : JULIANA FERREIRA LEAL (OAB RS058349) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o acordo havido entre as partes (evento 31, ACORDO1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos (artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC), e determino a SUSPENSÃO da execução1 até 20/01/2028 (artigo 922 do CPC). Lance-se no sistema a suspensão. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (artigo 922, parágrafo único, do CPC). Nesse caso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe sobre o prosseguimento da execução ou requeira a extinção da execução pela satisfação da obrigação (artigo 924, inciso II, do CPC). Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimação eletrônica agendada. Cumpra-se. 1. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO EXTINGUIU A AÇÃO, SENDO, ASSIM, CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. II. CONSOANTE ESTABELECEM OS ARTIGOS 921 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NÃO LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MAS A SUA SUSPENSÃO ATÉ QUE A TRANSAÇÃO SEJA INTEIRAMENTE CUMPRIDA. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52065820520218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 14-07-2022)