Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5001348-10.2023.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.697.103/0001-30 RÉU: MAURICIO DOMINGUES BREDER CPF: 073.141.846-82 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDILIVRE LTDA. – SICOOB CREDILIVRE em face de MAURÍCIO DOMINGUES BREDER. Narrou a autora que concedeu ao réu cartão de crédito para aquisição de bens e serviços, tendo este utilizado limite superior ao disponibilizado e deixado de adimplir o débito correspondente. Sustentou que, em razão do inadimplemento, tornou-se credora da quantia de R$ 12.628,88 (doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), a qual, acrescida dos encargos contratuais, juros moratórios e multa, totalizava R$ 16.943,41 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos) em 17/02/2023, conforme demonstrativo de débito juntado aos autos. Ao final, requereu a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia indicada ou, querendo o réu, a apresentação de embargos monitórios, bem como a condenação ao pagamento dos encargos legais. Atribuiu à causa o valor de R$16.943,41 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos). Instruiu a inicial com procuração e documentos. Pagas as custas no ID 9745111085. O embargante foi citado por edital (ID 10450852575), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, atuando no exercício de suas prerrogativas institucionais de curadoria especial, apresentou embargos (ID 10592708245). Preliminarmente, a defesa suscita a nulidade da citação editalícia, argumentando que o ato possui caráter excepcional e foi deferido sem o prévio esgotamento das diligências para a localização do réu, haja vista a ausência de consultas a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços essenciais. Adicionalmente, apontou a invalidade formal do edital publicado por omissão da advertência legal obrigatória quanto à nomeação de curador especial em caso de revelia, conforme exigido pelo artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mérito, pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sustentando que faturas e demonstrativos unilaterais de evolução do débito desacompanhados do instrumento contratual principal devidamente assinado não constituem prova escrita hábil a instruir a via monitória. Subsidiariamente, caso superadas as preliminares e a carência da ação, a defesa impugna os critérios de evolução da dívida, sustentando a flagrante ilegalidade e a abusividade da cobrança cumulada de juros remuneratórios com encargos moratórios no período de inadimplência, requerendo o decote do excesso para evitar a duplicidade. A curadora especial também invocou a prerrogativa da contestação por negativa geral, prevista no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar para declaração de nulidade da citação por edital, com renovação das diligências para localização da requerida. Subsidiariamente, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ou pela improcedência do pedido inicial. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (10645911300), sustentando, em síntese, a regularidade da citação por edital, diante da realização de diversas tentativas de localização do réu em endereços obtidos por meio de sistemas conveniados. Afirmou, ainda, a suficiência da documentação que instrui a ação monitória, destacando a existência de documento assinado pelo réu relativo à utilização de cartão de crédito, bem como faturas e planilhas de débito. No tocante à alegação de duplicidade de cobrança de juros remuneratórios, defendeu a inexistência de qualquer irregularidade. Ao final, requereu a rejeição dos embargos monitórios e a conversão do mandado inicial em título executivo judicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 10687237545 e 10689354765). Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A parte embargante suscitou preliminar de nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios necessários à localização do réu, especialmente a ausência de consultas a cadastros públicos. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil, considera-se em local ignorado ou incerto o réu quando frustradas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição judicial de informações junto a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. No caso dos autos, verifica-se que a citação por edital foi precedida de diligências efetivas destinadas à localização da parte ré, tendo sido realizada tentativa de citação no endereço informado pela autora (ID 9768055245), sem êxito. Posteriormente, foi realizada pesquisa junto ao sistema INFOJUD, conforme ID 10164929133, ocasião em que a diligência também restou infrutífera. Registra-se que, naquela oportunidade, a filha do réu informou que ele teria se mudado para o Estado do Espírito Santo, contudo, não soube ou não quis indicar o respectivo endereço. Ademais, foi realizada nova consulta, desta vez por meio dos sistemas disponibilizados ao Juízo, a exemplo do SISBAJUD (ID 10378364788), cujo resultado indicou endereço já constante dos autos, no qual, inclusive, havia sido frustrada tentativa anterior de citação. Dessa forma, restou caracterizada a incerteza quanto ao paradeiro da ré, enquadrando-se a hipótese na previsão legal que autoriza a citação por edital, diante do esgotamento das diligências razoavelmente exigíveis ao caso concreto. A propósito, o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a validade da citação por edital pressupõe a realização de diligências prévias suficientes à localização do réu, não sendo exigido o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis, conforme se extrai do seguinte precedente: “Reputa-se válida a citação por edital realizada ao fundamento de que o réu se encontra em lugar ‘incerto e não sabido’, ante a frustração das várias tentativas de citá-lo pessoalmente e após o autor aprofundar as pesquisas tendentes à descoberta de outro endereço do citando.” (TJMG – Apelação Cível nº 1.0024.13.310029-7/001, Rel. Des. Fernando Lins, 18ª Câmara Cível, j. 23/10/2019)destaquei. No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR MANDADO FRUSTRADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. PARTE REQUERIDA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DESCARTADA. - Frustrada a tentativa de citação por mandado, diante da constatação feita pelo Oficial de Justiça de que, o requerido não mais reside no endereço informado no contrato, nem em outros endereços apurados pela utilização do sistema Infojud, não é de se exigir da parte autora qualquer outra providência para o requerimento da citação por Edital. - É válida a citação editalícia quando não existe nos autos, elementos que possam desacreditar a afirmação de desconhecimento do paradeiro da parte requerida” (TJMG - Apelação Cível 1.0694.18.001996-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019) (g.n.)destaquei. Assim, somente após frustradas as tentativas de localização pessoal da parte ré, não restando alternativa viável, foi deferida a citação por edital, a qual observou os requisitos legais de validade. Diante disso, conclui-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de promover diligências suficientes à localização da ré, inexistindo nulidade a ser reconhecida, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. DA INVALIDADE DO EDITAL EXPEDIDO A embargante sustenta, ainda, que a ausência de advertência no edital acerca da nomeação de curador especial acarretaria nulidade, por suposta violação ao artigo 257, inciso IV, do CPC. Contudo, a alegação não merece acolhimento. No caso, a citação por edital foi realizada após o esgotamento das diligências destinadas à localização do réu. Ademais, a ausência da referida advertência configura mera irregularidade formal, não sendo suficiente para ensejar a nulidade do ato sem a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - CITAÇÃO COM HORA CERTA - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO À NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EXCESSO DE FORMALIDADE - REJEIÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - AUSÊNCIA DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL - IRRELEVÂNCIA - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVER DO CONDÔMINO - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de advertência no mandado de citação quanto à nomeação de curador especial em caso de revelia não enseja em nulidade do ato se não houve qualquer prejuízo à parte. - O condômino é obrigado ao pagamento das taxas condominiais instituídas, proporcionalmente à sua fração ideal, nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil. - A dívida condominial constitui obrigação "propter rem", cuja prestação não deriva da vontade do devedor, mas de sua condição de titular de direito real. Assim, o simples fato de possuir propriedade em condomínio impõe ao condômino o concurso das despesas. - Comprovado o inadimplemento da parte ré, a procedência da ação de cobrança é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.104198-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2025, publicação da súmula em 29/10/2025) Ressalta-se, ainda, que, após a publicação do edital, foi nomeada curadora especial a Defensoria Pública, inexistindo qualquer prejuízo ao réu. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PROVA ESCRITA HÁBIL - CABIMENTO - SÚMULAS 299 E 531 DO STJ - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - ART. 256, §3º, DO CPC - VALIDADE - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR WHATSAPP - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - CITAÇÃO POR HORA CERTA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO CERTO - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA NO EDITAL (ART. 257, IV, DO CPC) - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CURADOR ESPECIAL NOMEADO - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE AFASTADA - DEFESA POR NEGATIVA GERAL - INSUFICIÊNCIA PARA ELIDIR A PROVA AUTORAL - ART. 373, I, DO CPC - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, sendo desnecessária a indicação do negócio jurídico subjacente quando ajuizada em face do emitente. Demonstrado nos autos o esgotamento das diligências razoáveis para localização do réu, revela-se válida a citação por edital, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. A ausência de tentativa de citação por meio eletrônico (WhatsApp) não invalida a citação editalícia, por inexistir previsão legal que a imponha como requisito obrigatório. Inviável a exigência de citação por hora certa quando não evidenciado domicílio certo do citando. A ausência da advertência prevista no art. 257, IV, do CPC não enseja nulidade do ato quando não demonstrado prejuízo, especialmente se houve nomeação de curador especial e efetivo exercício da defesa. A contestação por negativa geral, apresentada por curador especial, não afasta o ônus do autor de provar os fatos constitutivos, tampouco elide a prova escrita regularmente apresentada. Mantém-se a sentença que constitui título executivo judicial em favor do autor, diante da regularidade do procedimento e da comprovação do crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.087552-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2026, publicação da súmula em 20/05/2026) destaquei. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL DO AUTOR. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL À PARTE. SÚMULA 106 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença prolatada nos autos de ação monitória proposta em face de Dilson Pinto Brandão, pela qual reconheceu-se a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, sob fundamento de lapso temporal superior a cinco anos entre o despacho citatório e a citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o reconhecimento de prescrição intercorrente em ação monitória ainda em fase de conhecimento, diante da alegada demora na realização da citação, bem como estabelecer se houve inércia processual do autor apta a justificar a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente pressupõe inércia injustificada da parte autora por período superior ao prazo prescricional aplicável, não se configurando quando demonstrada atuação diligente no impulso do processo. 4. O exame dos autos evidencia que o autor promoveu reiteradas diligências destinadas à localização do réu, com requerimentos sucessivos de consultas a sistemas de cooperação judiciária, como INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD. 5. A demora na efetivação da citação decorre de dificuldades na localização do demandado e da própria dinâmica da atividade jurisdicional, circunstâncias alheias à atuação do credor. 6. Nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, não se pode imputar à parte diligente os efeitos da demora na prática de ato processual cuja realização depende da máquina judiciária. 7. A inexistência de abandono da causa ou desídia processual impede o reconhecimento da prescrição intercorrente durante a fase de conhecimento da ação monitória. 8. Eventual irregularidade formal no edital de citação, consistente na ausência de advertência acerca da nomeação de curador especial, não conduz à nulidade do ato quando não demonstrado prejuízo, nos termos do art. 282 do CPC. 9. A posterior nomeação de curador especial e a apresentação de contestação garantem o contraditório e a ampla defesa, afastando qualquer alegação de prejuízo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada da parte autora, não se configurando quando demonstradas diligências voltadas à localização do réu e ao regular impulso do processo. 2. A demora na efetivação da citação por circunstâncias alheias à atuação da parte não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme orientação da Súmula 106 do STJ. 3. Irregularidade formal no edital de citação não gera nulidade do ato quando inexistente prejuízo e quando posteriormente nomeado curador especial com efetiva atuação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 72, II, 240, §1º, 257, 282 e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.204175-4/002, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 09.09.2025, publ. 15.09.2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.087934-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2026, publicação da súmula em 06/04/2026) Portanto, a ausência da advertência prevista no artigo 257, inciso IV, do CPC, não comprometeu a validade do ato citatório, uma vez que não houve demonstração de qualquer prejuízo ao réu. Ao contrário, após a publicação do edital, foi devidamente nomeado curador especial, a cargo da Defensoria Pública, que passou a exercer a defesa técnica do requerido, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Assim, ausente prejuízo processual, não há nulidade a ser reconhecida, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II DO MÉRITO O procedimento monitório busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de título executivo, constituição que se opera na hipótese de o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a ordem judicial. Não se trata de processo de execução, porque a simples liminar não assegura ao autor a prática de atos de agressão patrimonial, nem provimento satisfativo, pois a defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do título. Em outras palavras, a ação monitória objetiva a constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita que não possua eficácia de título executivo e que demonstre a existência de crédito consistente no pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel. Nos termos do art. 700 do CPC: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Portanto, passo ao mérito. O pedido monitório é improcedente. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, é cabível ação monitória por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No entanto, conforme jurisprudência pacífica, é ônus da parte autora comprovar inequivocamente a existência do vínculo jurídico e da dívida alegada (art. 373, I, do CPC). No presente caso, a parte ré, em sede de embargos monitórios, alegou a inexistência de prova escrita hábil, diante da ausência de contrato documentos essenciais à comprovação da dívida, como o contrato de prestação de serviços devidamente assinados e a solicitação do cartão de crédito, como forma de comprovar a anuência à cessão de crédito. Ademais, sustentou a existência de excesso no valor cobrado. A controvérsia restringe-se à efetiva contratação do cartão de crédito pela empresa ré. A parte autora instruiu a inicial com documentos que, segundo alega, comprovariam a contratação e a inadimplência: ficha cadastral (ID 9730644431), extratos da fatura (ID 9730631146), extrato de operação (ID 9730632940), planilha de débitos (ID 9730633784), e ainda contrato intitulado “Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão – Pessoa Jurídica” (ID 9730656464). Entretanto, não foi juntado aos autos qualquer instrumento contratual de cartão de crédito assinado pela ré, tampouco comprovação inequívoca de sua adesão consciente à referida contratação. Ressalte-se que o “Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão – Pessoa Jurídica” (ID 9788272761) não contém assinatura nem identificação da parte ré que demonstre que ela estava ciente e realizou a contratação. Ademais, no que pese as faturas acostadas aos autos, estes não possuem dados completos do réu, nem mesmo possuem registros de pagamentos parciais que tenham sido realizados pelo embargante, o que inibe a suposta anuência do embargante quanto à contratação. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FATURAS APRESENTADAS. DOCUMENTOS INÁBEIS A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória ajuizada por instituição financeira visando à cobrança de valores oriundos de contrato de cartão de crédito, sob o fundamento de ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. A parte autora instruiu a petição inicial apenas com faturas e demonstrativos unilaterais da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se as faturas e demonstrativos de cartão de crédito, desacompanhados do contrato escrito firmado entre as partes, constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ação monitória exige, como condição para seu ajuizamento, a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC/2015. 4.Faturas mensais de cartão de crédito e planilhas unilaterais, desacompanhadas do contrato assinado ou de outro documento hábil a comprovar a origem da obrigação, não constituem prova escrita idônea à propositura da ação monitória. 5.A ausência de documentos que demonstrem a contratação ou a anuência expressa do devedor impede o conhecimento do pedido, tornando inviável a constituição do mandado monitório. 6.Diante da ausência de prova escrita suficiente, deve ser mantida a sentença que julgou extinta a ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.162767-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025). Destaquei. Nesse sentido, a Súmula 247 do STJ diz que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória". A redação do enunciado é bem objetiva ao dispor sobre a necessidade de o demonstrativo do débito estar acompanhado do contrato firmado com a instituição financeira, para dar ensejo ao ajuizamento da ação monitória. E não tem sido outro o entendimento da Instância Superior do Judiciário Mineiro, nos termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MONITÓRIO. Na hipótese de contrato de cartão de crédito, a prova escrita a ser apresentada pela parte autora consiste no instrumento contratual devidamente assinado, aliado às faturas com o detalhamento da utilização, e à memória de cálculo da evolução do débito. Não tendo a parte autora apresentado o contrato firmado pela demandada, apto a comprovar a contratação de cartão de crédito, ou seja, ausente documentação que denota a certeza da dívida, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito inicial, é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.226530-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023) destaquei. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. CONTRATAÇÃO POR USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão proferido por esta 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, onde à unanimidade negou provimento ao recurso de apelação, com a manutenção da sentença de improcedência parcial da ação monitória. opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, e manteve sentença de improcedência parcial em ação monitória, ao fundamento de insuficiência de prova escrita do débito oriundo de cartão de crédito, diante da ausência de contrato ou termo de adesão assinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não reconhecer a validade da contratação por adesão mediante uso do cartão; (ii) estabelecer se há contradição na exigência de documento bilateral assinado no âmbito da ação monitória; (iii) determinar se houve erro de premissa ao classificar faturas e extratos como documentos unilaterais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito. 4. O acórdão enfrentou expressamente a tese de contratação por uso do cartão e concluiu que tal circunstância não supre a exigência de prova escrita idônea para a ação monitória. 5. A ausência de contrato ou termo de adesão assinado compromete a comprovação da origem da relação jurídica e impede a formação de título executivo judicial. 6. Não há contradição interna no julgado, que distingue adequadamente a prova escrita exigida na ação monitória da natureza dos títulos exe cutivos extrajudiciais. 7. Faturas e extratos de cartão de crédito constituem documentos unilaterais, insuficientes, por si sós, para demonstrar a existência do vínculo contratual no rito monitório. 8. O julgador não está obrigado a rebater todos os fatos invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para decisão. O inconformismo da parte embargante revela mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida. 9. Considera-se prequestionada a matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A ausência de contrato assinado inviabiliza a comprovação da relação jurídica em ação monitória fundada em débito de cartão de crédito. 3. Faturas e extratos bancários constituem documentos unilaterais e não suprem a exigência de prova escrita idônea para o rito monitório. 4. A tese de contratação por uso do cartão não afasta a necessidade de prova documental adequada na ação monitória. 5. Considera-se prequestionada a matéria suscitada nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.023; 1.025. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.024428-0/002, Relator(a): Des.(a) Luziene Barbosa Lima , 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2026, publicação da súmula em 25/05/2026) Como bem demonstrado na ementa dos julgados supracitados, o contrato assinado pela parte que demanda a operação de crédito é essencial para fundamentar a incidência dos numerários discriminados no demonstrativo do débito, bem como, especificamente no caso da ação monitória, a planilha de cálculos referentes à dívida. Portanto, impossível a este Magistrado formar seu juízo de convencimento quanto à dívida do réu, motivo pelo qual a presente ação deve ser julgada improcedente. Outrossim, quanto à manifestação acerca da alegada abusividade dos encargos e do suposto excesso de cobrança nos embargos à monitória, resta prejudicada, porquanto inexiste instrumento válido de constituição da dívida. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho PARCIALMENTE os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido monitório formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE em face de MAURÍCIO DOMINGUES BREDER, nos termos do art. 487, I do CPC. À vista da sucumbência mínima da parte embargante, condeno exclusivamente à parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
