Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rodovia Renato Brandão Azeredo, 821, Piratininga (Parque Durval de Barros), Ibirité - MG - CEP: 32423-535 PROCESSO Nº: 5008689-83.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: CARLOS EDUARDO MORATO CPF: 658.482.096-34 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Trata-se de ação ajuizada por Carlos Eduardo Morato em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM e do Estado de Minas Gerais, na qual requer que os réus sejam compelidos à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária. A parte autora alega ser Policial Militar do Estado de Minas Gerais e que contribuía com 8% (oito por cento) dos seus rendimentos brutos para o requerido, a título de previdência, contudo, após a reforma da previdência militar, Lei Federal 13.954/2019, houve fixação de alíquota única das contribuições em percentual progressivo de 9,5% (nove e meio por cento) em 2020 e 10,5% (dez e meio por cento) em 2021. Aduz a parte autora que a majoração ocorrida foi discutida judicialmente e, em sede de Repercussão Geral, tendo o Supremo Tribunal Federal julgado inconstitucional a Lei Federal nº 13.954/2019, todavia, os réus continuam efetuando descontos baseados na lei julgada inconstitucional, ferindo o entendimento do Superior Tribunal Federal. Por tais razões, ajuizou a presente ação. A parte ré apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Eis os fatos relevantes, fundamento e decido. Das Preliminares. Acolho a preliminar de ilegitimidade em relação ao Estado de Minas Gerais, vez que a contribuição objeto da lide é recurso destinado exclusivamente ao IPSM, que possui autonomia administrativa e financeira. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, sem razão o requerido, pois não há previsão de custas nesta primeira fase do processo. Não havendo outras questões de ordem pública que devam ser dirimidas de ofício, passo ao exame do mérito. Do Mérito. Cinge-se a controvérsia em aferir o direito da parte autora, servidor militar, à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) referentes à Contribuição Previdenciária, nos termos da Lei Federal 13.954/19. Pois bem. O Estado de Minas Gerais, por meio da Lei Estadual 10.366/90, regulamentou a base de cálculo e as alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (Alínea com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 17.720, de 12/8/2008.) b)- o servidor civil da Polícia Militar alcançado pela Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1981, impedido de se inscrever como contribuinte do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado Estado de Minas Gerais; c)- o servidor civil do sistema de ensino da Polícia Militar, a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1981; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); II – para o Estado, em 20% (vinte por cento). (Parágrafo com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) (Vide art. 8º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 2º- (Revogado pelo art. 15 da Lei nº 17.949, de 22/12/2008.) § 3º- Os valores percentuais indicados no § 1º serão revistos sempre que se alterar o plano atuarial. (Parágrafo com redação dada pelo art. 15 da Lei nº 17.949, de 22/12/2008.) (Vide parágrafo 1º do art. 52 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) No entanto, com o advento da Emenda Constitucional 103 de 2019, houve modificação de diversos dispositivos constitucionais, dentre eles o art. 22, inciso XXI, da CF/88, que ficou com a seguinte redação: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Grifei). Com a mudança promovida pela EC 103/2019, foi necessária a regulamentação do tema, que se deu através da Lei Federal 13.954/2019, que assim constou: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.(Grifei). Do trecho supra, infere-se que a alíquota de contribuição previdenciária devida pelos militares, passou a ser a mesma devida pelas Forças Armadas, que é disciplinada pela Lei 3.765/96, também modificada pela Lei Federal 13.954/19, constando da seguinte forma: Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no § 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º deste artigo, contribuirão extraordinariamente para a pensão militar os seguintes pensionistas, conforme estas alíquotas: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - 3% (três por cento), as filhas não inválidas pensionistas vitalícias; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - 1,5% (um e meio por cento), os pensionistas, excetuadas as filhas não inválidas pensionistas vitalícias, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 4º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025, a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral Recurso Extraordinário n.º 1.338.750/SC (Tema 1177), em análise da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, firmou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.”. Assim, apesar de o art. 22 da Constituição Federal estabelecer rol de competências privativas de natureza legislativa da União, a fixação de alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares devem ser fixadas pelos Estados. No entanto, em decisão proferida no Tema 1177, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos, atribuindo efeitos infringentes para modular os efeitos temporais do julgado, conforme abaixo: “Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.”. (Grifei). Diante da modulação dos efeitos da decisão, os descontos efetuados até 01 de janeiro de 2023 passaram a ser considerados válidos, não cabendo devolução destes. Entretanto, em decisão publicada em 06/03/2025, no julgamento de novos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal ressalvou expressamente da modulação os casos em que houve decisão judicial com eficácia imediata, proferida até 05/09/2022, garantindo ao contribuinte o recolhimento com base em legislação estadual. Nessas situações específicas, a tese de repercussão geral pode ser aplicada retroativamente apenas para convalidar os recolhimentos realizados com fundamento na legislação local, não se sujeitando à regra geral da modulação, o que não é o caso dos autos. No caso concreto, dos contracheques apresentados, verifica-se que o desconto a título de contribuição previdenciária, a partir de janeiro de 2023, deu-se em alíquota superior ao previsto na Lei Estadual n. 10.366/90, devida, portanto, a restituição da diferença. Cumpre ressaltar que o ponto nuclear da questão ora examinada é a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Federal nº 13.954/2019, que instituíram alíquotas para contribuição previdenciária de militares, pouco importando se o militar é inativo ou ativo. Vênia para transcrever excerto dos segundos embargos de declaração em sede do Recurso extraordinário em questão – RE 1.338.750/SC, STF: “Outrossim, as questões postas foram analisadas de forma clara, conforme o entendimento desta Corte, com especial destaque para julgados que enfrentaram a mesma controvérsia, de modo que a discussão referente à contribuição cobrada em relação aos militares ativos inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria (artigo 22, XXI, da Constituição Federal), de modo que a inconstitucionalidade alcança as alíquotas definidas pela lei federal às contribuições de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas.” (Destaquei). Em caso análogo: RECURSO INOMINADO – DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL – TEMA 1177 DO STF – ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 – INCONSTITUCIONALIDADE – MODULAÇÃO DE EFEITOS – VALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ATÉ 1° DE JANEIRO DE 2023 – ALÍQUOTA LIMITADA A 8% APÓS A DATA DE 01/01/2023 – LEI ESTADUAL nº 10.366/90 – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) No julgamento do Recurso Extraordinário 1.338.750/SC (Tema 1177) o STF fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. 2) Reconhecida a inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, deve ser aplicado o art. 4º, §1º, I da Lei Estadual nº 10.366/90, que prevê alíquota de 8% para o segurado. 3) Os efeitos da tese supracitada foram modulados, para manter a higidez dos recolhimentos da contribuição previdenciária dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal 13.954/2019 até 1° de Janeiro de 2023. 4) Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG 5006323-63.2023.8.13.0301, Relator: FLAVIA BIRCHAL DE MOURA, Data de Publicação: 12/03/2024) Desse modo, considerando que a parte autora se encontra abarcada pelo julgado, em cumprimento à modulação dos efeitos atribuídos em sede de Embargos de Declaração, aliado ao fato de que a parte autora é militar, e, ainda, ante a ausência de demonstração nos autos da promulgação de legislação estadual disciplinando a questão, é imperiosa a procedência de sua pretensão, eis que a incidência das contribuições, in casu, revela-se irregular, pois superada alíquota de 8% após 01/01/2023. Nesse sentido, faz jus a parte autora à cessação dos descontos em alíquota superior a 8% (oito por cento), bem como à restituição de valores pretéritos pagos a maior após 01 de janeiro de 2023, contudo, de forma simples, tendo em vista que a repetição do indébito contra a Fazenda Pública possui disposição no artigo 165 do Código Tributário Nacional, o qual não prevê a devolução em dobro. Noutro giro, indefiro o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos materiais decorrentes da contratação de advogado, uma vez que, além de não ser necessária no âmbito dos Juizados Especiais em caso de demanda que não ultrapasse vinte salários mínimos, a pactuação ocorreu por mera liberalidade da parte autora não podendo vincular a parte contrária. Por fim, no que tange ao pedido contraposto, consistente na compensação de valores supostamente devidos pelo militar da ativa a título de contribuição para o fundo de aposentadoria, não assiste razão à parte ré. A tese firmada no Tema 1177 do STF declarou a inconstitucionalidade da majoração promovida pela Lei Federal nº 13.954/2019, restabelecendo a alíquota de 8% prevista na legislação estadual anterior, que era efetivamente aplicada à remuneração dos militares. A contribuição de 3,5% instituída pela Lei Estadual nº 12.278/1996, por outro lado, não integrava a alíquota da contribuição previdenciária geral discutida nos autos. Não se sustenta, portanto, a tentativa do ente público de justificar a cobrança de percentual superior com base em norma que não foi objeto da substituição inconstitucional e que não era aplicada de forma conjunta à alíquota de 8%. DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, em relação ao Estado de Minas Gerais, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por outro lado, em relação ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, via de consequência, julgo o processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (i) Declarar a ilegalidade da majoração dos descontos previdenciários realizados pelo IPSM em patamar superior a 8% (oito por cento) da remuneração auferida pela parte autora, após 01/01/2023; (ii) Determinar que o IPSM se abstenha de realizar descontos, referentes à contribuição previdenciária, em alíquotas superiores a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023, salvo posterior lei estadual em sentido diverso. (iii) Condenar o IPSM à restituição simples dos valores, referentes às contribuições previdenciárias, que ultrapassaram o percentual equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração auferida, após 01/01/2023, cujo valor deverá ser aferido, por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação dos contracheques. Tratando-se de dívida de natureza tributária, a correção incidirá com base nos índices do IPCA-E, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, quando a atualização monetária passará a ser feita exclusivamente pela taxa SELIC, que abrange correção e juros de mora. Por outro lado, julgo improcedente o pedido contraposto. Defiro a AJG, nesta fase. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei de regência. Deixo também de remeter ao reexame necessário, em razão do disposto no art. 11 da Lei 12.153/09. P.R.I. Ibirité, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité
