Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento nos arts. 660 e seguintes, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de ID 9653940097, dos bens deixados em razão da morte de MARIA APARECIDA CARDOSO SILVA, atribuindo aos herdeiros as quotas partes ali descritas, salvo erros ou omissões e ressalvados os direitos de terceiros e eventuais tributos. Sem custas ou honorários remanescentes. Homologo, ainda, eventual renúncia ao prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha e/ou certidões de pagamento, se for o caso. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5011062-38.2022.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JUCELIA SILVA SANTOS CPF: 052.295.056-64 e outros RÉU: MARIA APARECIDA CARDOSO SILVA CPF: 100.267.126-44 SENTENÇA Vistos. I) RELATÓRIO IDELMON GOMES DA SILVA ajuizou Ação de Abertura de Inventário dos bens deixados por MARIA APARECIDA CARDOSO SILVA. Nomeação da inventariante, ID 9663938894. Plano de partilha, ID 9653940097. Certidão de regularidade, ID 10661821948. É o relatório essencial. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes nos autos. Ausentes nulidades ou irregularidades a sanar. Sem preliminares pendentes de apreciação. O processo encontra-se em ordem e devidamente saneado, razão pela qual passo a análise do mérito. Em detida análise dos autos, verifica-se o atendimento dos requisitos necessários ao julgamento do pleito exordial. Foi apresentada a relação de herdeiros, com a devida representação processual. Plano de partilha consensual, ID 9653940097. Desta forma, observa-se a presença de todos os pressupostos e requisitos para homologação da partilha consensual. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento nos arts. 660 e seguintes, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de ID 9653940097, dos bens deixados em razão da morte de MARIA APARECIDA CARDOSO SILVA, atribuindo aos herdeiros as quotas partes ali descritas, salvo erros ou omissões e ressalvados os direitos de terceiros e eventuais tributos. Sem custas ou honorários remanescentes. Homologo, ainda, eventual renúncia ao prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha e/ou certidões de pagamento, se for o caso. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença serve como formal de partilha, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari
