Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5014513-94.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Água] AUTOR: IVANILDES GOMES TEIXEIRA CPF: 873.732.706-20 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Ivanildes Gomes Teixeira em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais. A autora alega que, após a quitação de débitos que motivaram tentativa de suspensão do fornecimento de água em agosto de 2023, um técnico da ré teria danificado o cavalete do hidrômetro durante os procedimentos de tamponamento e religação, ocasionando vazamento contínuo de água em sua residência. Sustenta que, embora tenha comunicado o problema à concessionária, o reparo somente foi realizado mais de dois meses depois. Afirma que o vazamento resultou em consumo excessivo e na emissão de fatura no valor de R$ 2.203,23, quantia muito superior ao padrão habitual de suas contas, que giravam em torno de R$ 200,00. Diante da ausência de solução administrativa, relata ter parcelado o débito para evitar a interrupção do serviço. Requer a suspensão da cobrança das parcelas do parcelamento e a manutenção do fornecimento de água, a inversão do ônus da prova, a restituição dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O processo foi distribuído originalmente para a 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves. O juízo declinou da competência para a Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos por envolver pessoa jurídica de economia mista prestadora de serviço público estadual (ID 10244684975). Recebida a competência por este juízo, foi determinada a intimação da autora para comprovar a insuficiência de recursos alegada, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (ID 10245244214). A autora coligiu a CTPS de forma completa (ID 10250499572). A decisão de ID 10252621615 deferiu a assistência judiciária gratuita à autora, contudo indeferiu o pedido de tutela de urgência. A secretaria certificou a designação de audiência de conciliação virtual junto ao CEJUSC (ID 10255144132). A autora manifestou ciência da decisão e da audiência (ID 10257401220). Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera a autocomposição (ID 10305320333). A ré apresentou contestação, oportunidade em que impugnou o deferimento da justiça gratuita à autora (ID 10314877547). A autora apresentou réplica (ID 10316506901) Proferida decisão saneadora, postergando a análise das preliminares para a sentença e determinando a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (ID 10318396800). A autora manifestou-se postulando a produção de prova oral e prova pericial de engenharia civil no hidrômetro, no cavalete e na edificação (ID 10343938847). A ré informou que não detinha outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado (ID 10359045200). A autora reiterou o pedido de andamento ao processo (ID 10396156345). Foi rejeitado o requerimento de depoimento pessoal apresentado pela própria autora, sendo determinado que as partes esclarecessem se o hidrômetro objeto da controvérsia permanecia disponível para realização de perícia, bem como informassem o local em que se encontrava armazenado (ID 10480539741). A ré informou que o hidrômetro original do imóvel foi substituído e descartado, não estando mais disponível para a realização da perícia (ID 10490908207). A autora sustentou que a substituição e o subsequente descarte unilateral do aparelho pela ré impossibilitaram de forma definitiva a produção da perícia técnica no hidrômetro questionado. (ID 10497025174). O despacho de ID 10606444204 declarou encerrada a instrução processual e determinou a conclusão dos autos para julgamento. Decido. II. Fundamentação II.1. Da impugnação à assistência judiciária gratuita A ré impugnou o benefício de assistência judiciária gratuita concedido à autora, sob alegação de que há indícios de capacidade financeira. Ocorre que sequer foram coligidas provas que justificassem a impugnação, indicando a suficiência financeira da parte autora. Assim, ante a ausência de provas que infirmassem os documentos coligidos acerca da hipossuficiência financeira, indefiro o pedido e mantenho a assistência judiciária já deferida. II.2. Do mérito A autora sustenta que um técnico da ré teria danificado o cavalete do hidrômetro durante procedimento de corte e religação do fornecimento de água, causando vazamento contínuo em sua residência, cujo reparo somente ocorreu após mais de dois meses da comunicação do problema. Afirma que o vazamento ocasionou aumento expressivo do consumo e a emissão de fatura no valor de R$ 2.203,23, muito superior à média habitual de suas contas. Diante da falta de solução administrativa, realizou o parcelamento do débito para evitar a suspensão do serviço. Requer a suspensão das cobranças parceladas, a restituição dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da cobrança da fatura de consumo de água emitida pela ré no mês de fevereiro de 2024, no valor de R$ 2.203,23, que registrou o consumo de 94.000 litros. A relação estabelecida entre as partes é consumerista, amparando-se nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. A ré, na qualidade de concessionária de serviço público essencial de abastecimento de água e tratamento de esgoto, enquadra-se como fornecedora de serviços nos termos do artigo terceiro, parágrafo segundo, do referido diploma legal. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 22 e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, incumbe à concessionária prestar serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, respondendo pelos danos causados em decorrência de defeitos na execução de suas atividades, independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, da conduta lesiva e do nexo de causalidade. Para a averiguação da regularidade do consumo faturado em fevereiro de 2024 (ID 10240979670), a realização de perícia técnica de engenharia no hidrômetro era o meio de prova indispensável para demonstrar se o aparelho registrava as medições de forma fidedigna ou se apresentava avarias. Ocorre que, conforme manifestação da própria ré em ID 10490908207, o hidrômetro em questão foi retirado do imóvel em 02 de abril de 2024 e descartado após o decurso do prazo regulamentar de noventa dias de armazenamento interno. A conduta da ré de descartar unilateralmente o equipamento de medição impede a realização do exame pericial. Embora a retirada do hidrômetro tenha ocorrido antes da distribuição da ação, a concessionária tinha plena ciência da insurgência administrativa da consumidora acerca do faturamento excessivo. A autora coligiu à inicial os espelhos de protocolos abertos em 11 de fevereiro de 2024 e 05 de março de 2024 (ID 10240987368 – f.4), que demonstram as solicitações de vistoria, análise de conta e reclamações sobre a cobrança exorbitante. Mesmo ciente de que o faturamento de 94.000 litros era formalmente questionado pela autora, a ré descartou o hidrômetro sem assegurar a preservação da prova ou a realização de perícia sob o crivo do contraditório. Ademais, na própria contestação apresentada (ID 10314877547 – f.7), a ré confessa que houve registro de solicitação para correção de vazamento em 03 de setembro de 2023, sob a ordem de serviço número 00123876604601, efetuando o reparo superficial. O faturamento da fatura de fevereiro de 2024 aponta discrepância fática em relação ao histórico de consumo da autora. O histórico coligido na própria fatura contestada (ID 10240979670) demonstra que a média de consumo da autora nos meses anteriores era significativamente inferior: Janeiro de 2024: 17.000 litros; Dezembro de 2023: 25.000 litros; Novembro de 2023: 27.000 litros; Setembro de 2023: 35.000 litros; Agosto de 2023: 31.000 litros; Julho de 2023: 24.000 litros e Junho de 2023: 37.000 litros. O faturamento de 94.000 litros em fevereiro de 2024 configura um consumo atípico e exorbitante, destoante da realidade de consumo do imóvel habitado por uma família de baixa renda. A ré não demonstrou nenhuma alteração de ordem fática na residência da autora que justificasse a utilização de tamanha quantidade de água no período de cobrança. Considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade da cobrança realizada, muito embora ela tenha sido realizada em valor exorbitante, incompatível com o histórico de consumo do imóvel, cabe a ela proceder à revisão da fatura do referido mês, com base na média do consumo na unidade consumidora nos 12 meses anteriores. A autora postulou a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O mencionado dispositivo prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso, o descarte do hidrômetro por ato da própria requerida, ocorrido de forma unilateral e sem oportunizar perícia contraditória à cliente que havia contestado o faturamento administrativamente, revela flagrante desatenção aos deveres de lealdade, cooperação e boa-fé que devem reger as relações de consumo. Não há falar em engano justificável por parte da concessionária. A empresa insistiu na cobrança de valores sabidamente exorbitantes e forçou a consumidora de baixa renda a aderir a parcelamentos onerosos sob pena de suspensão de serviço essencial de água em sua residência. Por conseguinte, a repetição em dobro é medida impositiva, devendo incidir sobre os valores que a autora efetivamente pagou em excesso em relação ao faturamento revisado pela média de consumo de doze meses. A restituição em dobro deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença, cabendo à ré restituir a diferença entre os pagamentos efetuados pela autora para a competência de fevereiro de 2024 e o valor da fatura devidamente recalculado com base na média dos doze meses anteriores. A autora pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral indenizável, contudo, pressupõe efetiva violação a direitos da personalidade, não se confundindo com meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano. No caso, embora se reconheça a existência de cobrança questionada e sua revisão, não houve comprovação de interrupção do fornecimento do serviço essencial, tampouco de negativação indevida ou outra consequência apta a configurar abalo extrapatrimonial indenizável. As circunstâncias narradas limitam-se a dissabores decorrentes da relação contratual, sem gravidade suficiente para ensejar reparação moral. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPASA - COBRANÇA INDEVIDA - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISPARIDADE INJUTIFICADA NA MÉDIA MENSAL - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. - Configurada a relação de consumo entre as partes, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. - O fornecimento de água é serviço de natureza essencial, razão pela qual as empresas concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, sendo aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - Não tendo a Concessionária se desincumbindo do ônus de comprovar a legitimidade e a exigibilidade do débito, deve ser a cobrança reconhecida como indevida. - Não há que se falar em danos morais quando as importunações decorrentes da cobrança indevida configuram meros aborrecimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.115720-9/003, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2023, publicação da súmula em 20/09/2023) Dessa forma, o pleito de indenização por danos morais não deve ser acolhido. III. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: III.1. Declarar a inexigibilidade parcial do débito constante da fatura emitida no mês de fevereiro de 2024, no valor de R$ 2.203,23, referente à matrícula número 112535411; III.2. Determinar que a ré proceda ao recálculo da fatura de consumo de água de fevereiro de 2024, fixando o consumo do período de acordo com a média das medições de consumo registradas nos doze meses que antecederam o faturamento impugnado, emitindo nova fatura no valor adequado e desconstituindo as cobranças excedentes decorrentes do parcelamento em nome da autora; III.3. Condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores eventualmente pagos em excesso em relação ao faturamento revisado pela média simples dos doze meses anteriores, montante a ser apurado em sede de liquidação, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data de citação; Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 80% a cargo da ré e 20% a cargo da autora. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, cabendo à ré o pagamento de 80% desse valor aos patronos da autora, e a esta o pagamento de 20% ao patrono da ré. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida em seu favor. Transitada em julgado, arquivem os autos com baixa e anotações necessárias. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. Mariana Siani Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves
