TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003258-33.2026.8.13.0525

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003258-33.2026.8.13.0525/MG REQUERENTE : CLEVERSON AUGUSTO NORBERTO SILVA ADVOGADO(A) : RENATO CORREIA DE CASTRO (OAB MG160507) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOMES (OAB MG242175) SENTENÇA Vistos etc.; Trata-se de ação judicial de revisão de carreira e consequente recomposição salarial ajuizada por Cleverson Augusto Norberto Silva em face do Estado de Minas Gerais, na qual alega que, desde o ingresso como Professor de Educação Básica em 10/07/2018, sofreu prejuízos financeiros em virtude do atraso na implementação das suas progressões funcionais e do seu primeiro adicional de valorização da educação básica. Sustenta que as publicações das progressões ocorreram com grave lapso temporal em relação às datas de vigência em que os requisitos já haviam sido preenchidos. Requer a regularização das datas de aquisição das progressões, o pagamento das diferenças salariais retroativas delas decorrentes, bem como as diferenças do adicional de valorização da educação básica, com reflexos em terço de férias, décimo terceiro salário, adicional de extensão de jornada e adicional por exigência curricular, sem pedido de tutela de urgência. O réu apresentou contestação, na qual alega a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário sob pena de ofensa à separação de poderes e à Súmula Vinculante 37, aduzindo a estrita necessidade de observância aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e o trâmite administrativo indispensável para a aferição de todos os requisitos de evolução funcional. Impugnou o benefício da justiça gratuita, os cálculos de atualização monetária apresentados, o valor da causa e defendeu a prescrição quinquenal de eventuais parcelas anteriores ao ajuizamento, pugnando pela improcedência total dos pedidos. A autora impugnou à contestação, sustentando que não há que se falar em prescrição do fundo de direito por se tratar de relação de trato sucessivo e que o réu não impugnou especificamente os atrasos fáticos de publicação. Argumenta que a inércia da administração pública não pode prejudicar o servidor público que cumpriu tempestivamente as exigências legais para a evolução na carreira. Afirma que os reflexos remuneratórios postulados decorrem de lei e que os benefícios da gratuidade de justiça devem ser mantidos diante da ausência de provas em contrário. As partes não requereram mais provas. N É o relatório. Passo a decidir. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito: Inicialmente, afasto a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pelo réu. O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada digitalmente, a qual goza de presunção legal de veracidade. O Estado de Minas Gerais limitou-se a formular alegações genéricas na contestação, sem apresentar qualquer documento ou prova concreta capaz de demonstrar que o autor possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Assim, mantenho o benefício concedido. Por outro lado, no que tange à prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, o direito vindicado pelo autor se refere ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do atraso na evolução funcional, o que caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Nesse cenário, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas sim as prestações de trato sucessivo vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, consoante consagrado na jurisprudência pátria. Considerando que a presente ação foi proposta em 06/04/2026, restam fulminadas pela prescrição as eventuais parcelas anteriores a 06/04/2021, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. No caso em tela, verifica-se que a primeira progressão funcional pleiteada possui vigência retroativa a 10/07/2021, data posterior ao marco prescricional, razão pela qual nenhuma das diferenças salariais cobradas encontra-se atingida pela prescrição. Mérito: Verifico que o autor Cleverson Augusto Norberto Silva preencheu de forma integral todos os requisitos legais para a concessão das suas progressões funcionais e adicionais, conforme atesta o seu histórico funcional. A primeira progressão funcional ao grau PEB1 B era devida a partir de 10/07/2021, termo final de seu estágio probatório, visto que ele obteve resultados plenamente satisfatórios em suas avaliações de desempenho de 2019 e 2020. Contudo, o ato administrativo de concessão foi publicado pelo réu apenas em 08/12/2022, resultando em um atraso de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses no pagamento de seus novos vencimentos. O mesmo descompasso administrativo se repetiu nas evoluções funcionais subsequentes. A segunda progressão ao grau PEB1 C, devida em 31/12/2023, foi publicada com atraso em 10/02/2024. A terceira progressão ao grau PEB2 C, cujo direito foi adquirido em 31/12/2024, só teve o correspondente ato publicado em 14/03/2025. Por fim, a quarta progressão ao grau PEB2 D, devida em 31/12/2025, foi publicada com atraso em 06/02/2026. Em todas as etapas, o autor possuía tempo de efetivo exercício e avaliações de desempenho individuais adequadas, restando patente que a Administração Pública reteve indevidamente as diferenças salariais geradas entre a data de aquisição do direito e a data de publicação dos atos. De igual modo, assiste razão ao autor quanto à implantação tardia do seu primeiro adicional de valorização da educação básica (ADVEB), benefício decorrente do tempo de serviço público. O autor adquiriu o direito ao adicional em 10/07/2023, nos moldes do artigo 12 da Lei nº 21.710/2015, mas a sua efetiva implantação na folha de pagamento ocorreu somente em dezembro de 2023, deixando pendentes as diferenças pretéritas, as quais também foram negativamente impactadas pelo atraso no reposicionamento das progressões de carreira. Para se eximir da obrigação de recomposição pecuniária, o réu sustenta que a inércia da administração decorre da necessidade de observar os limites prudenciais com despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal e o decreto de calamidade financeira estadual. Todavia, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não podem obstar o cumprimento de direitos subjetivos de servidores previstos expressamente em lei, os quais se inserem na ressalva de determinação legal contida no artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante em sede de julgamento de recursos repetitivos que afasta a alegação de restrição orçamentária para a retenção de progressões funcionais: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1075 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. — Paradigma: REsp 1878849/TO A referida tese de observância obrigatória impede que o réu se utilize de restrições orçamentárias ou de calamidade financeira para protelar os pagamentos retroativos, uma vez que a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor decorrente de expressa determinação legal. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais orienta-se no mesmo sentido, asseverando o dever de quitação das diferenças remuneratórias geradas pelo atraso estatal na publicação das evoluções de carreira: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - LEI ESTADUAL N. 15.462/05 - PROMOÇÕES E PROGRESSÕES - CONCESSÃO COM ATRASO - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 4º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - Comprovado nos autos que a promoção/progressão foi concedida com atraso ao servidor público, impõe-se o reconhecimento do seu direito ao recebimento dos valores retroativos, com reflexos em todas as verbas que possuem como base de cálculo o vencimento básico, observada a prescrição quinquenal. - Na hipótese de dívida de natureza não tributária, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, desde quando era devida a verba, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação. - Tratando-se de causa em que figura como parte a Fazenda Pública e sendo ilíquida a sentença, a fixação do percentual da verba honorária deve ser feita quando da liquidação do julgado, tal como determina o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.202251-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2022, publicação da súmula em 16/03/2022). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÕES E PROMOÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDAS ADMINISTRATIVAMENTE COM EFEITOS RETROATIVOS . DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. DEVER DE QUITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança para condenar autarquia estadual ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões e promoção funcional concedidas administrativamente com efeitos retroativos, mas não quitadas nas épocas próprias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em saber se o servidor faz jus ao pagamento das diferenças salariais retroativas relativas a progressões e promoção funcional concedidas com atraso pela Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão administrativa das progressões e da promoção com efeitos retroativos configura reconhecimento do direito ao reajuste remuneratório a partir das datas indicadas, sendo devidas as diferenças não pagas . 4. A cobrança judicial das diferenças não caracteriza aumento de vencimentos pelo Judiciário, pois decorre de ato administrativo legítimo e eficaz, com amparo legal. 5. Restrições orçamentárias e estado de calamidade financeira não eximem a Administração do dever de adimplir valores reconhecidos administrativamente . 6. O pagamento das verbas reconhecidas judicialmente submete-se ao regime de precatórios ou RPV, conforme art. 100 da CF/1988. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. É devido o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas quando a Administração concede progressões e promoção funcional com efeitos pretéritos e deixa de quitá-las tempestivamente . 2. A condenação ao pagamento dessas verbas não afronta a Súmula Vinculante n. 37 do STF nem as normas de responsabilidade fiscal, tratando-se de cumprimento de obrigação r econhecida por ato administrativo válido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 5º, XXXV; 37, caput; 100, caput, e § 3º; 169. EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n . 37; TJMG, Apelação Cível n. 1.0105.12 .031060-9/001, Rel. Des. Wander Marotta, j. 03 .11.2016; TJMG, Remessa Necessária-Cv n. 1.0000 .23.068898-8/001, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, j . 06.07.2023.(TJ-MG - Apelação Cível: 51584293120248130024, Relator.: Des .(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 12/06/2025, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2025). O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça mineiro reforça que, comprovado o cumprimento de todos os requisitos funcionais, o servidor não pode arcar com o ônus da demora administrativa, impondo-se a recomposição integral do patrimônio remuneratório que lhe foi subtraído. No que concerne aos reflexos das diferenças pecuniárias pretendidas, assiste integral razão ao autor. O vencimento básico constitui a base de cálculo de diversas vantagens pecuniárias e gratificações inerentes ao cargo de Professor de Educação Básica, as quais são impactadas de forma imediata e proporcional pela majoração de nível e grau funcional. Os contracheques acostados aos autos demonstram de forma inequívoca que as parcelas recebidas a título de adicional de extensão de jornada e adicional por exigência curricular possuem nítido caráter remuneratório e dependem diretamente do valor fixado para o vencimento básico do cargo. Dessa forma, a procedência do pedido principal de recomposição salarial impõe o reconhecimento do direito aos reflexos das diferenças remuneratórias apuradas sobre o décimo terceiro salário, sobre as férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional, sobre o adicional de extensão de jornada e sobre o adicional por exigência curricular. Os valores devidos deverão ser apurados mediante simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, tomando-se como referência as planilhas financeiras e os dados de vencimento básico de cada período. Acerca da forma de atualização do débito da Fazenda Pública, os encargos de juros de mora e correção monetária devem observar a evolução legislativa pertinente. Para as diferenças salariais vencidas anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, ocorridas até 08/12/2021, os valores deverão ser atualizados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a contar da data de cada vencimento, acrescidos de juros de mora calculados pelos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação. Para o período compreendido entre 09/12/2021 e 31/07/2025, os valores deverão ser atualizados uma única vez, até o efetivo pagamento, por meio da incidência acumulada da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora, em consonância com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 01/08/2025, diante do novo regime jurídico estabelecido pela Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização de valores de requisitórios expedidos contra os Estados e Municípios será realizada exclusivamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com incidência de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano a título de compensação da mora, excluindo-se juros compensatórios. Se o montante calculado por este critério superar a variação da taxa referencial SELIC no mesmo período, incidirá esta última em substituição, nos termos do artigo 97, parágrafos 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ante o exposto: JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Minas Gerais: a) - Ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao atraso verificado entre a data de aquisição do direito e a data de publicação da primeira, segunda, terceira e quarta progressões funcionais da parte autora, em conformidade com as vigências retroativas de cada benefício estabelecidas na fundamentação; b) - Ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da implantação tardia do primeiro adicional de valorização da educação básica (ADVEB), apuradas desde a data de sua aquisição; c) - Ao pagamento dos reflexos financeiros das diferenças salariais acima deferidas sobre o décimo terceiro salário, sobre as férias regulamentares acrescidas do terço constitucional, sobre o adicional de extensão de jornada e sobre o adicional por exigência curricular, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos exatos moldes definidos nesta sentença. Defiro a gratuidade de Justiça a parte autora. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Publiquem. Intimem.