TJMG, Cumprimento de Sentença 5000633-08.2026.8.13.0476

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5000633-08.2026.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: MARIA CHRISTINA RIBEIRO DE BARROS CPF: 441.263.956-87 RÉU: VALTER DE SOUZA PELISSARE JUNIOR CPF: 152.719.878-25 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído de forma autônoma, fundado em título judicial constituído nos autos nº 5001218-65.2023.8.13.0476. Conforme consignado nos despachos de ID:10676430791, o cumprimento de sentença relativo a processo eletrônico deve ser promovido nos próprios autos originários, nos termos da IPT nº 93 PJe-Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A parte exequente requereu a reconsideração da determinação, alegando a necessidade de processamento do feito perante a Justiça Comum. Contudo, o pedido foi rejeitado, mantendo-se o entendimento de que eventual pretensão executiva deverá ser formulada perante o juízo competente e na forma adequada. Dessa forma, não sendo cabível o processamento do presente cumprimento de sentença em autos autônomos perante este Juízo, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Passa Quatro