Ementa
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-PREV. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. EC Nº 103/2019. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.