Ementa
Com fundamento nos artigos 924, III e 925 do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO a transação celebrada (fls. 395/404) e DECLARO extinta a obrigação, nestes autos de Cumprimento de sentença, movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS e Tiago dos Reis Ferro em desfavor de Heber Pisciottano da Silva e Heber Pisciottano da Silva Me (Otta Engenharia Projetos Consultoria e Solucoes). Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes (CPC, art. 90, §3º). Liberem-se eventuais penhoras e restrições. Em sendo a hipótese, para levantamento de valores depositados nos autos, consoante termos do acordo, expeça-se alvará desde logo - ou, preferencialmente, se fornecidos os dados necessários, proceda-se à sua transferência eletrônica -, observada a devida representação processual e detenção de poderes específicos. Considerando a ausência do interesse recursal, oriunda dos efeitos decorrentes da composição declarada pelas partes (CPC, art. 200), certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e após, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos (CPC, art.