Ementa
RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CANOAS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA DECORRENTE DA ENCHENTE OCORRIDA EM MAIO DE 2024. ÍNDICES PLUVIOMÉTRICOS ANORMAIS. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO E IMPREVISÍVEL. CARACTERIZADO FORÇA MAIOR, COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
RECURSOS INOMINADOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PROVIDOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Recursos Inominados do Estado e do Município e JULGAR PREJUDICADO o Recurso Inominado da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.