Ementa
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE DE JANEIRO DE 2020. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO (INPC). AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA CONCEDENDO O REAJUSTE. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173/2020. TEMA 19 E TEMA 624 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR OU DETERMINAR REVISÃO REMUNERATÓRIA. GANHO REAL CONCEDIDO A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao re curso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.