Ementa
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. MEDIDA DE PROTEÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ART. 23, II, DA CF E ART. 13, II, DA LEI Nº 8.742/93. PREFERÊNCIA PELA REDE PÚBLICA. PERCENTUAL DE COPARTICIPAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL MANTIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.