Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar a autora o benefício de pensão por morte de segurado desde (21/02/2024), devendo ser observado o período de concessão previsto no Art 77 parágrafo 2° inciso V ‘C’ ‘4’ da lei 8.213/91, observado prazo prescricional quinquenal devendo incidir sobre os valores, os juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021) e do Manual de Cálculos da Justiça Federal.. Ressalto que o art. 1º F da Lei 9.494/97 foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo STF, nos termos do Informativo 535 do STJ motivo pelo qual os juros e correção devem ser fixados nos termos acima. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) (art.85, §3º, I do CPC/2015) do valor da condenação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Considerando que o valor é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, consoante o art. 496 § 3º, I do CPC, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Nestes termos, sai à autarquia réu e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 1° do Código de Processo Civil. A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome do Segurado: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA 2. Benefício concedido: Pensão Por Morte. 3. Data do início do benefício: (21/02/2024). 4. Renda mensal inicial: a calcular. 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença (caso ainda não tenha sido implantado). P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001336-18.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DELIBERAÇÕES A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: VISTOS Cuida-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz a autora que seu companheiro era segurado e veio a falecer, fazendo jus à concessão do benefício de pensão por morte. Pediu que a parte requerida seja condenada a pagar pensão por morte retroativo a data do falecimento. Citado, o requerido contestou no ID 235438816. Com a inicial, vieram os documentos. MANIFESTA-SE o MP pela procedência. É o relatório. Decido. Partes legítimas, legítimo interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 74, § 2º, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos para que seja concedida a pensão por morte, vejamos: Para que seja concedida a pensão é necessária a prova de que o autor era dependente da segurada. No caso em tela, pode-se verificar que a autora era esposa do de cujus, conforme se verifica nos termos dos documentos juntados e dos depoimentos das testemunhas o de cujus ajudava no sustento, o que torna o mesmo dependente nos termos do art. 16, 4º, inc. II da Lei n. 8.213/91. ‘91’. A qualidade de segurado esta demostrada pelo depoimento das testemunhas, bem como documentos de juntadas na inicial. Saliento que o fato do de cujus receber LOAS, não afasta a constatação de que o mesmo era trabalhador rural conforme prova produzida nos autos em especial depoimentos de testemunhas. Quanto ao requerimento de pensão por morte, efetuado pela parte requerente, dispõe o Art. 74, da Lei n. 8.213/91, que: A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. No caso, o beneficio deve ser concedido desde o requerimento administrativo a o óbito, já que não foi requerido dentro do período de 120 dias após o óbito. No que tange aos honorários devem ser fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar a autora o benefício de pensão por morte de segurado desde (21/02/2024), devendo ser observado o período de concessão previsto no Art 77 parágrafo 2° inciso V ‘C’ ‘4’ da lei 8.213/91, observado prazo prescricional quinquenal devendo incidir sobre os valores, os juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021) e do Manual de Cálculos da Justiça Federal.. Ressalto que o art. 1º F da Lei 9.494/97 foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo STF, nos termos do Informativo 535 do STJ motivo pelo qual os juros e correção devem ser fixados nos termos acima. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) (art.85, §3º, I do CPC/2015) do valor da condenação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Considerando que o valor é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, consoante o art. 496 § 3º, I do CPC, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Nestes termos, sai à autarquia réu e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 1° do Código de Processo Civil. A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome do Segurado: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA 2. Benefício concedido: Pensão Por Morte. 3. Data do início do benefício: (21/02/2024). 4. Renda mensal inicial: a calcular. 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença (caso ainda não tenha sido implantado). P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito
